DOE 09/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Sessão de análise das propostas de preços, se manifestou para exercer o direito 
de preferência, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006. Após o direito de manifestação, a Comissão de Licitação solicitou 
que a licitante apresentasse preço inferior a R$ 1.488.981,27 (um milhão 
quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e sete 
centavos), valor apresentado inicialmente pela CONSTRUTORA PLATÔ 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.485.488/0001-48. O Representante 
Legal da CONSTRUTORA ASTRAL LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o 
nº 11.638.690/0001-25, usando seu direito de preferência, apresentou o preço 
final de R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), 
sendo declarada VENCEDORA do certame. Desta forma, fica aberto o prazo 
de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 109, 
inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993, a contar da publicação 
deste no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. Informamos, ainda, que 
os autos do referido processo estão franqueados aos interessados para as 
devidas consultas, se assim o desejarem. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
Otávio César Lima de Melo
PRESIDENTE
Carlos Maurício Lopes Aguiar
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
João Tomaz Martins de Queiroz
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Jorge Gomes Marinho
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Lorena de Souza Tavares
SECRETÁRIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº146/2019
PROCESSOS Nº07817/2019 E 09656/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa 
Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação 
publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido 
regularmente o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as 
suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 07817/2019 
- oriundo do Edital de Licitação nº 146/2019 - Inexigibilidade de Licitação, 
a manifestação da Comissão de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 
25, caput e o art. 43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o 
presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO 
DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPE-
CIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Empresa creden-
ciada: ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no 
CNPJ Nº08.683.205/0001-20. Valor da hora técnica: 200,00 (duzentos reais). 
Cumpra-se. Publique-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Expediente de Secretaria, datado de 28 de abril de 1995, publicado no 
Diário Oficial de 12 de maio de 1995: ONDE SE LÊ: HERTA PERES 
GURGEL LEIA-SE: HERTA PEREZ GURGEL. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 2 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Expediente de Secretaria, datado de 27de maio de 1999, publicado 
no Diário Oficial de 10 de junho de 1999: ONDE SE LÊ: ISABEL DE 
SOUSA C. DIAS OLIVEIRA. LEIA-SE: ISABEL DE SOUSA C. DIAS 
DE OLIVEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
aos 2 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Expediente de Secretaria, datado de 19 de outubro de 2010, publicado no 
Diário Oficial de 25 de outubro de 2010: ONDE SE LÊ: JEAN CARLOS 
DE ANDRADE CALADO. LEIA-SE: JEAN CARLO DE ANDRADE 
CALADO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
aos 2 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Expediente de Secretaria, datado de 12 de julho de 1995, publicado no 
Diário Oficial de 19 de julho de 1995: ONDE SE LÊ: JEAN CARLOS 
DE ANDRADE CALADO. LEIA-SE: JEAN CARLO DE ANDRADE 
CALADO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
aos 2 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Expediente de Secretaria, datado de 20 de agosto de 1998, publicado no 
Diário Oficial de 10 de setembro de 1998: ONDE SE LÊ: JOÃO CÂNDIDO 
DE SOUSA BORGES. LEIA-SE: JOÃO CÂNDIDO DE SOUZA BORGES. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 2 de 
dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Expediente de Secretaria, datado de 15 de julho de 2002, publicado no 
Diário Oficial de 19 de julho de 2002: ONDE SE LÊ: JOÃO CÂNDIDO 
DE SOUSA BORGES LEIA-SE: JOÃO CÂNDIDO DE SOUZA BORGES 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 2 de 
dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Expediente de Secretaria, datado de 27 de junho de 1995, publicado no 
Diário Oficial de 10 de julho de 1995: ONDE SE LÊ: JOÃO CÂNDIDO 
DE SOUSA BORGES. LEIA-SE: JOÃO CÂNDIDO DE SOUZA BORGES. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 2 de 
dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Expediente de Secretaria, datado de 12 de maio de 1999, publicado no 
Diário Oficial de 26 de maio de 1999: ONDE SE LÊ: JOSÉ CLAUDEMIR X. 
DA SILVA. LEIA-SE: JOSÉ CLEUDEMIR XAVIER DA SILVA. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 2 de dezembro 
de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Expediente de Secretaria, datado de 20 de maio de 1995, publicado no 
Diário Oficial de 23 de maio de 1995: ONDE SE LÊ: JOSÉ WAGNER 
BEZERRA PINHO. LEIA-SE: JOSÉ VAGNER BESERRA PINHO. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 2 de dezembro 
de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Expediente de Secretaria, datado de 13 de JUNHO de 1994, publicado 
no Diário Oficial de 26 de abril de 1994: ONDE SE LÊ: LUCILA BONFIM 
LOPES PINTO LEIA-SE: LUCILA BOMFIM LOPES PINTO. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 de dezembro 
de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento 
da servidora Aposentada, SHYRLEY ANGELIM DE ARAUJO ALBU-
QUERQUE ocorrido no dia 02 de dezembro de 2019, conforme Certidão de 
Óbito, sob o nº de matrícula n° 019992 01 55 2019 4 00561 114 0365227 01, 
do Cartório Norões Milfont, 02 de dezembro 2019.. DIRETORIA GERAL 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 04 de 
dezembro de 2019.  
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº233  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019