DOMFO 09/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 5119/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 355917/2018. RESOLVE, nos termos 
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) GUTEM-
BERG NASCIMENTO INACIO, matrícula nº 60666-01,  Agente 
Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educa-
ção, o direito de continuar a perceber a Gratificação de Gerente 
da Célula de Elaboração de Projeto e Orçamento da Coorde-
nadoria de Infraestrutura, simbologia DNS-2, cargo integrante 
da estrutura administrativa da(o) Secretaria Regional V, a partir 
de 01.09.2018. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de novembro de 
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 5121/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P553639/2019. RESOLVE, nos termos 
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) DOGIVAL 
PINTO FARIAS, matrícula nº 17530-01, Vigia, lotado(a) no(a) 
Secretaria Municipal da Saúde, o direito de continuar a perce-
ber a Gratificação de Suporte de Atividades Técnicas da UAPS 
Meton de Alencar, simbologia DNI-1, cargo integrante da estru-
tura administrativa da(o) Secretaria Municipal da Saúde, a partir 
de 01.02.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de novembro de 
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 5122/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o 
art.1º, do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e, de acordo com o 
Processo nº P 706153/2017. CONSIDERANDO que os servido-
res abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da 
Saúde, afastaram-se de suas funções, à disposição para Se-
cretaria Regional V, sem respectiva publicação do Ato de Dis-
posição; 
 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
A PARTIR DE 
FRANCISCO 
CLE-
BER R. NOGUEIRA 
72766-01 
AG. COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE 
01.03.2017 
a 
01.05.2017 
LEONEL 
MARQUES 
DE SÁ FILHO 
51393-01 
AG. DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS 
01.02.2017 
a 
01.08.2017 
 
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 82, item III, da Lei n° 
6.794, de 27.12.1990 – Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM n° 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991. CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a 
situação funcional dos(as) servidores(as). RESOLVE formalizar 
a concessão da referida disposição, nos períodos acima cita-
dos. SECRETRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 20 de novembro de 2019. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 5123/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o Processo nº P 780487/2017. CONSIDERANDO o 
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas 
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, do qual resultou a constatação de que ROBÉRIO  
JÚNIOR ALBUQUERQUE MENDES, foi admitido(a) no quadro 
de servidores contratados da extinta Secretaria de Transportes 
do Município, em 03.05.1982, para exercer as funções de As-
sessor Administrativo. CONSIDERANDO que nas anotações 
constantes do(a) ex-servidor(a) acima nominado(a) não consta, 
registro da data da sua saída do serviço público municipal. 
CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos 
dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se opera-
ram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar 
tal omissão, sobretudo da publicação do referido contrato res-
cindido no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO final-
mente a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) 
ex-servidor(a), atingido(a) por tal omissão. RESOLVE, para fins 
de certificação de tempo de serviço público, reconhecer que o 
requerente foi admitido em 03.05.1982 e teve rescindido o 
Contrato de Trabalho com o Município de Fortaleza, em 
01.01.1993. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de novembro de 2019.  
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 5124/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 580461/2019. RESOLVE, nos termos 
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) ANNA 
CHRISTINA PIRES RIBEIRO, matrícula nº 56986-01, Agente 
Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educa-
ção, o direito de continuar a perceber a Gratificação de Secre-
tário Escolar, simbologia DAS-1, cargo integrante da estrutura 
administrativa da(o) Secretaria Municipal da Educação, a partir 
de 28.02.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de novembro de 2019. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 5126/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 501759/2019. CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de nº 041168 – Série 
00014 – Ce, de 05.02.1985, do(a) servidor(a) ANTONIO WEL-
LINGTON DA COSTA, consta registrado Contrato de Trabalho 
firmado entre o interessado e a Empresa Municipal de Limpeza 
e Urbanização - EMLURB, com admissão a partir de 
02.05.1991 como Gari. CONSIDERANDO que no levantamento 
procedido pela Célula de Gestão de Controle de Recursos 
Humanos-CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, resultou não constar na pasta funcional 
do servidor, cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a 
publicação do mesmo no Diário Oficial do Município. CONSI-
DERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa 
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao 
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal 
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no Diá-
rio Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do servidor, atingido 
por tal omissão, para a concessão da aposentadoria requerida. 
RESOLVE, reconhecer para todos os efeitos legais, o referido 
Contrato firmado entre o servidor e a Empresa Municipal de 
Limpeza e Urbanização - EMLURB, a partir de 02.05.1991, 
como Gari. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de novembro de 2019.