DOMFO 09/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 5129/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013), e de acordo com o Processo n° 
P863033/2019. RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do 
art. 40 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02 de janeiro de 1991, a 
servidora JACQUELINE CORREIA LIMA, ocupante do cargo de 
Professor, matrícula n° 49.930-01, a partir de 16 de setembro 
de 2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de novembro 
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 5138/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto n° 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo n° P789349/2019. RE-
SOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 40 da Lei n° 
6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 
9.526 – Suplemento de 02 de janeiro de 1991, o servidor públi-
co municipal FRANCISCO HELCIO PEREIRA DO NASCIMEN-
TO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Admi-
nistrativo, matrícula n° 57.470-01, com registro de lotação na 
Secretaria Municipal da Educação - SME, a partir de 26 de 
julho de 2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de no-
vembro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 5147/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P 354050/2018. RESOLVE conceder o Abono de 
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 
41, ao(a) servidor(a) JOÃO GABRIEL CORDEIRO, matrícula n° 
4021-01, Médico, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saú-
de, a partir de 18.09.2018. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de no-
vembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 5150/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso n° P847968/2019. RESOLVE conceder a licença para 
acompanhar o cônjuge ou companheiro, sem remuneração, de 
acordo com o artigo 55, inciso VI, e o artigo 71, parágrafo 2º, 
da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado no 
DOM nº 9.526 - Suplemento de 02 de janeiro de 1990, à servi-
dora pública municipal MARAÍSA DE VASCONCELOS FOR-
TES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, 
matrícula n° 91.773-04, com registro de lotação no Centro de 
Educação Infantil Augusto Pontes, com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 
2019, cuja vigência está adstrita ao tempo de duração das 
atividades do cônjuge. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 
de novembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 5178/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto 
no art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.872, de 29 de março de 2019, 
publicada no Diário Oficial do Município de 29/03/2019.  CON-
SIDERANDO que alguns servidores ocupantes do cargo/função 
de Assistente Social, que ingressaram no Serviço Público Mu-
nicipal com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas men-
sais, foram enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Salá-
rios (PCCS) do ambiente de especialidade Saúde, instituído 
pela Lei nº 9.265, de 11 de setembro de 2007, nas matrizes 
salariais correspondentes às cargas horárias de 120 (cento e 
vinte) horas mensais e de 144 (cento e quarenta e quatro) 
horas mensais, conforme Anexo I do Ato nº 0038/2009, de 06 
de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial do Município – 
Suplemento de 09/01/2009. CONSIDERANDO que à época do 
referido enquadramento não havia disposição legal, perante a 
Lei nº 9.265, de 11 de setembro de 2007, que contemplasse a 
matriz hierárquica salarial correspondente à carga horária de 
180 (cento e oitenta) horas mensais para os servidores do 
Nível de Classificação D. CONSIDERANDO, ainda, que a Lei 
nº 10.872/2019 sanou a lacuna legislativa existente através da 
criação da matriz hierárquica salarial supracitada, e que se faz 
necessário regularizar a situação funcional dos referidos servi-
dores no que tange à adequação legal de suas cargas horárias. 
RESOLVE: I- Reenquadrar no Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários (PCCS) do ambiente de especialidade Saúde, instituí-
do pela Lei nº 9.265/2007, os servidores constantes no anexo 
único deste Ato, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, na 
matriz hierárquica salarial correspondente à carga horária de 
180 (cento e oitenta) horas mensais, equivalentes a 30 (trinta) 
horas semanais efetivamente trabalhadas, no nível de classifi-
cação D, estágio de carreira e padrão de vencimento corres-
pondentes à situação funcional vigente. II – A vigência do re-
enquadramento se dará a partir da data da publicação deste 
Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 26 de novembro de 
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 5178/2019 – SEPOG 
ORD 
MATRÍCULA 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
REF/NÍVEL 
01 
02258-01 
IRENE MARIA MAIA BARROS 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
D1C-006 
02 
04099-01 
MARIA IARA RIBEIRO SERAFIM 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
D2C-007 
03 
04585-01 
IEDA CABRAL MOTA 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
D2C-007 
04 
05969-01 
MARIA 
IZABEL 
VALENTE 
BATISTA 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
D2C-009 
05 
09045-01 
MARIA DE FATIMA B B CHAVES 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
D1C-006 
06 
09505-01 
HILDENIA 
DAMASCENO  
SIQUEIRA 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
D1C-006 
07 
10121-01 
MARTA MARTINS DE SOUZA 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
D1C-006 
08 
10762-01 
IVONINA DE CASTRO S LOPES 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
D1C-008 
09 
11541-02 
GECILENE 
MARIA 
F 
DE             
OLIVEIRA 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
D1C-006 
10 
14238-02 
JOSEFA GICELIA DE PAIVA 
PEREIR 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
D1C-006