DOMFO 09/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
(setecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos). Art. 2º 
- O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0047, ele-
mento de despesa 31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da Ação 
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos 
Sociais – Agente Comunitários de Saúde (ACS). Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 02 de dezembro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1416/2019 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P384003/2018 e no Parecer nº 
1695/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal e CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARCIA MARIA DE FARIAS PINTO, Enfermeira, 
matrícula n° 89010-01, conforme débito remanescente do exer-
cício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
da GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, referente ao perío-
do de 12.06.2013 a 31.12.2014, no valor de R$ 8.628,12 (oito 
mil seiscentos e vinte e oito reais e doze centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de 
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – 
PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za – CE, 02 de dezembro de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1417/2019 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P614005/2019 e no Parecer nº 
1689/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor HERDER BEZERRA, Médico, matrícula n° 66.589-02, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento da GRATIFICAÇÃO 
DE PLANTÃO, referente ao período de 01.09.2012 a 
31.12.2012, no valor de R$ 44.146,78 (quarenta e quatro mil 
cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos). Art. 2º 
- O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0002, ele-
mento de despesa 31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da Ação 
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos 
Sociais - Hospital Zilda Arns Neumann. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 29 de agosto de 2019. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA              
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1420/2019 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº: P500052/2019 e no Parecer 
Jurídico nº: 1674/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO o Ato 
nº 1361/2016 - SEPOG, que exonerou o interessado, tendo 
esta o direito a percepção das verbas proporcionais discrimina-
das pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, 
de 27 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na 
Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RE-
SOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, 
a título de INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas proporcio-
nais consequentes do ato de exoneração n° 2396/2016 -           
SEPOG, no valor de R$ 1.009,28 (mil e nove reais e vinte e oito 
centavos), para HELOÍSA CORREIA ALEXANDRINO, tendo 
em vista sua exoneração do cargo de Articuladora, matrícula n° 
96664-05, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 
2º - A despesa indicada no art. 1° correrá por conta da seguinte 
dotação: 25901.10.301.0119.2195.0048; elemento de despesa 
31.90.94, fonte 1.211.0000.00.00, sequência 234 da Ação de 
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Soci-
ais - PSF/Regionais. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1421/2019 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº: P052828/2018 e no Parecer 
Jurídico nº: 1687/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO o Ato 
nº 0012/2017 - SEPOG, que exonerou o interessado, tendo 
esta o direito a percepção das verbas proporcionais discrimina-
das pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, 
de 27 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na 
Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RE-
SOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, 
a título de INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas proporcio-
nais consequentes do ato de exoneração n° 2396/2016 -          
SEPOG, no valor de R$ 6.114,20 (seis mil e cento e quatorze 
reais e vinte centavos), para MARIA ELIZABETE FREITAS DE 
AGUIAR, tendo em vista sua exoneração do cargo de Gerente 
de Célula, matrícula n° 113.239-01, com lotação na Secretaria 
Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada no art. 1° 
correrá por conta da seguinte dotação: 25901.10.122.0001. 
2195.0027; elemento de despesa 31.90.94, fonte 1.211.0000. 
00.00, sequência 51 da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais - Sede SMS. Registre-
se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 29 de novembro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 1422/2019 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.