DOMFO 09/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
centavos); para a servidora pública municipal, LÚCIA ROCHA 
LIMA MONTENEGRO, aposentada, matrícula: 11.805-01, com 
a lotação de origem nesta Secretaria Municipal da Saúde – 
SMS. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a 
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195. 
0048, elemento de despesa 31.90.94, fonte 1.211.0000.00.00, 
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e 
Encargos Sociais – PSF/Regionais. Art. 3º - Revogar os efeitos 
da Portaria nº 928/2019, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio – DOM em 02 de outubro de 2019. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza – CE, 27 de novembro de 2019. Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUN-
TA DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1411/2019 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P673157/2015 e no Parecer nº 
1664/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal e Considerando o disposto na 
Instrução Normativa n° 001/2016, de 22/04/2016. RESOLVE: 
Art. 1º - Na forma da legislação mencionada, conceder, a título 
de indenização, haja vista, que a requerente encontra-se apo-
sentada, o pagamento retroativo do Abono de Permanência, 
em virtude da mesma não ter percebido no período de 
03.08.2012 a 31.12.2014, no valor de R$: 5.174,97 (cinco mil 
cento e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos); para 
a servidora pública municipal, MARIA DO SOCORRO PONTE 
MENDES, aposentada, matrícula: 11.725-01, com a lotação de 
origem nesta Secretaria Municipal da Saúde – SMS. Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de 
despesa 31.90.94, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – 
PSF/Regionais. Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria nº 
912/2019, publicado no Diário Oficial do Município – DOM em 
17 de setembro de 2019. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza – CE, 27 de novembro de 2019. Ana Estela Fernan-
des Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA SAÚ-
DE. 
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PORTARIA Nº 1412/2019 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P099811/2018 e no Parecer nº 
1639/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal e CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA ZULEIDE MELO DA COSTA, matrícula n° 
6955-01, Agente Administrativo, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento da Gratificação Adicional Noturno, referente ao 
período de 01.01.2018 a 31.12.2018, no valor de R$ 2.521,80 
(dois mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Art. 
2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, ele-
mento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação 
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos 
Sociais – Hospitais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza – CE, 19 de novembro de 2019. Ana Estela Fernan-
des Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA SAÚ-
DE. 
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PORTARIA Nº 1414/2019 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P391552/2018 e no Parecer nº 
1697/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal e CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS, Agente Comuni-
tário de Saúde, matrícula n° 74.509-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A 
TITULAÇÃO ACADÊMICA - GTA, referente ao período de 
28.112017 a 31.12.2017, no valor de R$ 196,14 (cento e no-
venta e seis reais e quatorze centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0047, elemento de despesa 
31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Agente Co-
munitários de Saúde (ACS). Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza – CE, 02 de dezembro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1415/2019 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P661367/2019 e no Parecer nº 
1696/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal e CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora LUÍZA NÍVIA JERONIMO MUNIZ DOS SANTOS, 
Agente Comunitário de Saúde, matrícula n° 46.820-02, confor-
me débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE 
INCENTIVO A TITULAÇÃO ACADÊMICA - GTA, referente ao 
período de 27.06.2018 a 31.12.2018, no valor de R$ 732,33