DOMFO 09/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
cerrado por motivo do devido cumprimento das obrigações 
contratuais no dia 26 de outubro de 2019 e por não ter havido 
por parte da Contratante e nem da Contratada manifestação de 
vontade em prorrogação contratual; e 2. Em cumprimento ao 
Item 9.1, da Cláusula 9º, do Contrato nº 18/2018-SER IV, a 
Contratada possui direito a proceder ao levantamento da ga-
rantia Secretaria de Finanças do Município - SEFIN. (Modalida-
de Caução, às fls. 305, Processo nº P334371/2018). Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 26 de novembro de 
2019. Francisco Sales de Oliveira - SECRETARIO REGIO-
NAL IV. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA Nº 45/2019 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 
– A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado no Diá-
rio Oficial do Município de Fortaleza do dia 21 de novembro de 
2014. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercícios anteriores. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P797437/2019 PMF. CONSIDERANDO o 
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), 
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal. CONSIDERANDO o reque-
rimento administrativo interposto pelo Sr. JACKSON SILVA, 
matrícula n] 114392-02, ocupante do Cargo em Comissão de 
Assistente – Técnico administrativo III  lotado na Célula de 
Gestão de Açoes Intersetoriais integrante da estrutura adminis-
trativa desta Secretaria Regional, solicitando a análise acerca 
dos direitos rescisórios a que fará jus em decorrência de sua 
exoneração, conforme Ato nº 3350/2017 – GABPREF, DOM 
05/12/2017. CONSIDERANDO o Parecer favorável da Coorde-
nadoria Jurídica desta Secretaria Regional acerca do tema. 
CONSIDERANDO o Despacho favorável da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Gestão/SEPOG, quanto a possibilidade de pagamento das 
verbas rescisórias devidas ao Sr. JACKSON SILVA. CONSI-
DERANDO o Despacho de fls. 29, o qual a Célula de Folha de 
Pagamento (CEFOR-SEPOG) solicita que seja providenciada a 
Portaria de Reconhecimento de dívida. RESOLVE: Reconhecer 
a dívida no valor total de R$ 2.005,27 (dois mil, cinco reais e 
vinte e sete centavos), correspondente as VERBAS RESCI-
SÓRIAS, em benefício do servidor municipal Sr. JACKSON 
SILVA. As despesas decorrentes do referido pagamento corre-
rão por conta da seguinte dotação orçamentária: PROJETO 
ATIVIDADE: 45101.04.122.0001.2195.0046, ELEMENTO DE 
DESPESA: 31.90.94, FONTE DE RECURSO 1.001.0000. 
00.01, do orçamento vigente da Secretaria Regional VI. Regis-
tre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA REGIONAL VI, em 02 de dezembro de 2019. 
Roberto Rios Nogueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
REGIONAL VI. 
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA Nº 261/85 - O PRESIDENTE DO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com o Art. 28, item X, do Decreto nº 4218, de 
21.12.73. RESOLVE: CONTRATAR, por necessidade de servi-
ço LOURIVAL RODRIGUES GUIMARÃES, para exercer a partir 
de 01/06/1985, a função de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
BA 13, constante do Quadro Permanente, Parte IV, Funções 
Trabalhistas, lotado(a) na UNIDADE DISTRITAL DE MESSE-
JANA, com Salário Mensal de Cr$ 466.368 (quatrocentos e 
sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis mil cruzeiro), 
devendo o(a) contratado prestar o horário de trabalho que lhe 
for determinado, tudo de acordo com anotações feitas na             
carteira profissional. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA, em 13 de maio de 1985.  
*** *** *** 
 
 
APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora MARIA MARGARIDA FARIAS BASTOS ocupante do 
cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotados no INSTITU-
TO DR.JOSÉ FROTA, foi mudado seu nome de acordo com a 
Certidão de Casamento Ato registrado no Livro B-60, às fls. 
116, Número de ordem 32395, passando a usar o nome MARIA 
MARGARIDA FARIAS. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA 
DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 18 de novembro de 2019. 
Osmar Azevedo Aguiar Filho - SUPERINTENDENTE ADJUN-
TO DO IJF. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
 
PORTARIA N° 094/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo 
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013. RE-
SOLVE: Reconhecer que o servidor MARCOS MEDEIROS 
DOS SANTOS, Mat. nº 12.577-01, ocupante do cargo de FIS-
CAL DE ATIV. URB. e VIG. SAN., preencheu as condições 
exigidas pelo artigo 75 da Lei 6.794/1990 para concessão de 
Licença Prêmio, conforme a seguir especificado: 6° período - 
entre 31/05/2007 a 29/05/2012. Sendo assim, fica reconhecido 
através desta portaria que o servidor acima qualificado tem 
direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao sexto 
período aquisitivo, como acima especificado e conforme Pro-
cesso Administrativo nº P552468/2019. Cientifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 
30/04/2019. Julio Fernandes Santos – SUPERINTENDENTE 
- AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Maria  
Christina Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA 0231/2019 - URBFOR - SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGIS-
MO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições e de acordo 
com o disposto no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 
2013. RESOLVE, nos termos do art. 43 da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, 
DESIGNAR SÉRGIO DE CARVALHO MARQUES, ocupante do 
cargo em comissão de ARTICULADOR do(a) ASSESSORIA 
DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIO-
NAL, símbolo DNS-3, integrante da estrutura administrativa 
do(a) AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA, para substituição cumulativa do cargo em comis-
são de GERENTE do(a) GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE 
PARQUES, símbolo DNS-2, integrante da estrutura administra-
tiva do(a) AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA, no impedimento temporário do(a) titular JOSÉ 
VLADIMIR CARDOSO SENA, no período de 09/09/2019 a 
08/10/2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO