DOE 10/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº001/2019
PROCESSO Nº10947714/2019 
TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede a Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.040, Fortaleza-CE. ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO 
DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, instituído pela Lei Estadual nº. 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, regulamentada 
pelo Decreto nº. 32.171, de 22 de março de 2017. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO o 
repasse de recursos necessários a execução da Reforma da Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto – CPPL-II, tudo em 
conformidade com o disposto no Plano de Trabalho, parte integrante do presente instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se este Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Leis Federais nºs. 
4.320/64 e 8.666/93, Decreto Estadual nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, bem como tomando por base as informações contidas no Processo Administrativo 
n.° 10947714/2019. VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O Titular do Crédito, SAP, deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor 
global de R$ 513.139,77 (quinhentos e treze mil, cento e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), conforme Projeto analisado e aprovado. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALIZADA: Os valores decorrentes deste ajuste correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: - 18100004.14.122.
004.23109.03.449051.10002.0. VIGÊNCIA: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário será executado no prazo de 12 (doze) meses, 
a contar da data de sua assinatura, para consecução do seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, 
podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - Secretário da Administração Penitenciária - ORGÃO TITULAR DO CRÉDITO e LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - Presidente do 
Conselho Gestor do FUNPEN/CE - ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
05 de dezembro de 2019. 
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº002/2019
PROCESSO Nº10947714/2019 
TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede a Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.040, Fortaleza-CE. ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO: FUNDO PENITENCIÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, instituído pela Lei Estadual nº. 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, 
regulamentada pelo Decreto nº. 32.171, de 22 de março de 2017. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamen-
tário – TDCO o repasse de recursos necessários a execução da obra de construção da Unidade Prisional de Segurança Máxima, com capacidade para 
168 (cento e sessenta e oito) vagas, tudo em conformidade com o disposto no Plano de Trabalho, parte integrante do presente instrumento independente 
de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO nas disposições da Lei 
Complementar nº 101/2000, Leis Federais nºs. 4.320/64 e 8.666/93, Decreto Estadual nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, bem como tomando por base as 
informações contidas no Processo Administrativo n.° 10947714/2019. VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O Titular do Crédito, SAP, deverá 
efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global de R$ 4.939.622,82 (quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais 
e oitenta e dois centavos), conforme Projeto analisado e aprovado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALIZADA: Os valores decorrentes deste 
ajuste correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 18100004.14.122.004.17995.03.449051.10002.0. VIGÊNCIA: O presente Termo de Descen-
tralização de Crédito Orçamentário será executado no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, para consecução do seu objeto, sendo 
assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação 
e anuência das partes. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - Secretário da Administração Penitenciária - ÓRGÃO TITULAR DO 
CRÉDITO e LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - Presidente do Conselho Gestor do FUNPEN/CE - ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019. 
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº345/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO / 2020 . SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de novembro de 2019. 
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°345/2019, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANTÔNIO LUIZ ABREU DANTAS
Coordenador - DNS 2
300173.1-5
15,00
22
330,00
BRUNO CÉSAR DE ALMEIDA NOBRE
Orientador de Célula - DNS 3
300201.1-1
15,00
22
330,00
CARLOS DIEGO MOREIRA GADELHA
Orientador de Célula - DNS 3
300198.1-4
15,00
22
330,00
CLAUDIA PEREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
22
330,00
CRISTIAN LUCAS GOMES ARAÚJO
Assessor Técnico - DAS 1
300197.1-7
15,00
22
330,00
ERICO RIBEIRO BASTOS
Assistente Técnico - DAS 2
300212.1-5
15,00
22
330,00
FABIO LIMA SAMPAIO
Orientador de Célula - DNS 3
300186.1-3
15,00
22
330,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.1-1
15,00
22
330,00
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS 2
300213.1-2
15,00
22
330,00
JOSÉ FERNANDES ALVES
Assistente Técnico - DAS 2
300215.1-5
15,00
22
330,00
LÍCIA MARIA DE SOUSA MARTINS
Orientador de Célula - DNS 3
300210.1-0
15,00
22
330,00
LUZIA NEIDE DA SILVA
Orientador de Célula - DNS 3
300192.1-0
15,00
22
330,00
KAROLINE ALVES DE SOUZA
Ouvidor - DNS 3
300185.1-6
15,00
22
330,00
MARIA CLÁUDIA TORRES ARAÚJO
Orientador de Célula - DNS 3
300214.1-X
15,00
22
330,00
MARINA GUERRA DIÓGENES
Orientador de Célula - DNS 3
300205.1-0
15,00
22
330,00
MARCOS VINICÍUS CÂNDIDO LEITÃO
Orientador de Célula - DNS 3
300200.1-4
15,00
22
330,00
MATEUS FERNANDES DA SILVA BEZERRA
Orientador de Célula - DNS 3
300216.1-4
15,00
22
330,00
PAULO ITALO SALES CARLOS
Assessor Técnico - DAS 1
300181.1-7
15,00
22
330,00
PRYSCILLA GOMES MOTA MATOS
Orientador de Célula - DNS 3
300208.1-2
15,00
22
330,00
RÉGIA FERREIRA DE OLIVEIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300204.1-3
15,00
22
330,00
RENAN STÊNIO XAVIER PINHEIRO
Coordenador - DNS 2
300203.1-6
15,00
22
330,00
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 2
300170.1-3
15,00
22
330,00
  
  
  
  
  
 
 *** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, no Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora – Bairro Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA ENGECONSULT CONSULTORES 
TÉCNICOS LTDA; V - ENDEREÇO: à Rua Almirante Noronha de Carvalho, 45, Bairro Rosarinho, Recife/PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo nº 10273950/2019, em conformidade às Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sob respaldo do art. 42, parágrafo 5º, 
bem como do art. 57, §1º, incisos II e V da Lei Federal nº 8.666/93 (vide item 13 do Contrato), resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 019/
13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº234  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019