DOE 10/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº007/2019
PROCESSO Nº09400340/2019. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas 
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento a SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOJISTICA LTDA, no valor de R$ 
5.981,70 (cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta centavos), tendo em vista a diferença de repactuação das categorias de Asseio e Conservação, 
referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019. JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas razões e demonstrativos do presente 
processo, o valor da dívida é relativo a diferença de repactuação das categorias de Asseio e Conservação, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, 
abril, maio e junho de 2019 no valor dos empenhos elaborados pela antiga Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura – SEAPA, tendo em vista que houve 
a transferência das ações da antiga SEAPA para a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, conforme a Lei nº 16.710, publicada no Diário Oficial 
do Estado no dia 21 de dezembro de 2018, além disso, importante frisar que os valores acima decorrem do Contrato Nº 003/2014, devidamente transferido 
para esta SDA, e que já encontra-se com sua vigência finalizada, conforme documentação juntada aos autos do Processo Nº 09400340/2019. CREDOR: 
SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOJISTICA LTDA, CNPJ Nº 10.875.066/0001-89. VALOR: R$ 5.981,70 (cinco mil, novecentos e oitenta e um reais 
e setenta centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 21100020.20.122.500.22015.15.33903700.1.00.00.0.20 (3650) PF: 2100018022016M – MAPP: 
210802 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Parecer Jurídico nº. 2012/2019. Fortaleza/CE, 18 de novembro 
de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2015
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2015; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E TRABALHO – SEDET; III - ENDEREÇO: Av. Dom Luis, 807 – 16° andar, Meireles; IV - CONTRATADA: EMPRESA REAL SERVIÇOS 
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA – EPP; V - ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, n° 2783 – Joaquim Távora; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO AO VALOR CONTRATUAL; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.987.435,45 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: SEM ALTERAÇÃO; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO; 
XII - DATA: 10 de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
e Josemar Cruz Rolim Esmeraldo PARTE CONTRATADA.
Lucia Maria Cruz Sousa
COORDENADORA JURIDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO (SEDET) e FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCAP). OBJETO: cooperação técnica entre as partes para apoiar o desenvolvimento 
do PROGRAMA CENTELHA, criado pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), no intuito de estimular o empreendedorismo inovador por meio 
de capacitações para o desenvolvimento de produtos (bens e/ou serviços) ou de processos inovadores de empresas de base tecnológica para incorporação 
de novas tecnologias aos setores econômicos estratégicos do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116 da Lei nº 8.666/93 VIGÊNCIA: 
12(doze) meses contados da data da assinatura do presente termo, podendo ser prorrogado a critério das partes. FORO: Comarca de Fortaleza DATA DA 
ASSINATURA: 02/12/2019 SIGNATÁRIOS : Francisco de Queiroz Maia Júnior Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho Tarcísio Haroldo 
Cavalcante Pequeno Presidente da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 2019.
Lucia Maria Cruz Sousa
COORDENADORA ASJUR
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1031/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 2,5 (duas) diárias e meia, de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.2
0.609.052.18917.02.33901400.1.00.00.0.40/MAPP 14 . AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2019 .
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1031/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
FRANCISCO WILAME LOPES 
DA SILVA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
166945-1-0
V
05 a 07/11/2019
ICÓ/ ORÓS/ 
CEDRO/ ICÓ
2,5
61,33
0%
153,33
FRANCISCO WILAME LOPES 
DA SILVA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
166945-1-0
V
12 a 14/11/2019
ICÓ/ ORÓS/ 
CEDRO/ ICÓ
2,5
61,33
0%
153,33
*** *** ***
PORTARIA Nº1032/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor IGOR GURGEL IBIAPINA, ocupante do cargo de FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO, 
matrícula nº 199833-1-5, desta Agência, a viajar à cidade de GRANJA/ URUOCA/ CHAVAL/ FORTALEZA/ GRANJA, no período de 07/11/2019 a 
08/11/2019 a fim de realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Vigilância Zoossanitária, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário 
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.052.18917.05.33901400.1.00.00.0.40/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1033/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária, de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.6
09.052.18917.09.33901400.1.00.00.0.40/MAPP 14 . AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1033/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
LUIZ MATOS BATISTA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199818-1-9
IV
12/11/2019
MILHÃ/ SOLONOPOLE/ 
MILHÃ
0,5
64,83
0%
32,42
LUIZ MATOS BATISTA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199818-1-9
IV
14/11/2019
MILHÃ/ DEPUTADO 
IRAPUÃ PINHEIRO/ MLHÃ
0,5
64,83
0%
32,42
LUIZ MATOS BATISTA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199818-1-9
IV
19/11/2019
MILHÃ/ SOLONOPOLE/ 
MILHÃ
0,5
64,83
0%
32,42
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº234  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019