DOE 10/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº1171/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Controle do Trânsito de Vegetais, Partes de Vegetais seus Produtos, Subprodutos e Insumos, 
concedendo-lhes 0,5 (meia) diária, de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.052.18920.03.33901400.2.82.83.1.40/CONVÊNIO 
N°818880/2015/MAPA/ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019 .
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1171/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
LEVI GONÇALVES MOREIRA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199851-1-3
IV
09/12/2019
RUSSAS/ LIMOEIRO DO 
NORTE/ RUSSAS
0,5
64,83
0%
32,42
FÁBIO JOSÉ NUNES 
DE SOUSA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169389-1-2
V
09/12/2019
RUSSAS/ LIMOEIRO DO 
NORTE/ RUSSAS
0,5
61,33
0%
30,67
*** *** ***
PORTARIA Nº1172/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Manutenção da Área Livre de Mosca Sul-Americana das Cucurbitáceas, concedendo-lhes 
0,5 (meia) diária, de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.052.18920.03.33901400.2.82.83.1.40/CONVÊNIO N°818880/2015/MAPA/
ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019 .
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1172/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FÁBIO JOSÉ NUNES 
DE SOUSA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169389-1-2
V
04/12/2019
RUSSAS/ JAGUARUANA/ 
PALHANO/ RUSSAS
0,5
61,33
0%
30,67
LEVI GONÇALVES MOREIRA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199851-1-3
IV
10/12/2019
RUSSAS/ JAGUARUANA/ 
PALHANO/ RUSSAS
0,5
64,83
0%
32,42
LEVI GONÇALVES MOREIRA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199851-1-3
IV
17/12/2019
RUSSAS/ JAGUARUANA/ 
PALHANO/ RUSSAS/ RUSSAS
0,5
64,83
0%
32,42
LEVI GONÇALVES MOREIRA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199851-1-3
IV
23/12/2019
RUSSAS/ JAGUARUANA/ 
PALHANO/ RUSSAS/ RUSSAS
0,5
64,83
0%
32,42
LEVI GONÇALVES MOREIRA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199851-1-3
IV
30/12/2019
RUSSAS/ JAGUARUANA/ 
PALHANO/ RUSSAS/ RUSSAS
0,5
64,83
0%
32,42
RENATA DAMASCENO 
MOURA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169408-1-X
IV
05/12/2019
LIMOEIRO DO NORTE/ QUIXERÉ/ 
LIMOEIRO DO NORTE
0,5
64,83
0%
32,42
RENATA DAMASCENO 
MOURA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169408-1-X
IV
06/12/2019
LIMOEIRO DO NORTE/ SÃO JOÃO 
DO JAGUARIBE/ TABULEIRO DO 
NORTE/ LIMOEIRO DO NORTE
0,5
64,83
0%
32,42
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os SENHORES ACIONISTAS convocados a comparecer à 33ª Assembleia Geral Extraordinária da ADECE, que será realizada no dia 17 de 
dezembro de 2019, às 14 horas, na sede social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE, na Av. Dom Luís, 807, 7º andar, Bairro 
Meireles, Fortaleza-CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aumento do Capital Social mediante subscrição entre os acionistas; 2) 
Homologação do Aumento do Capital Social; 3) Alteração parcial e consolidação do Estatuto Social; 4) Outros assuntos de interesse da Sociedade. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.- ADECE, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
ATA DA 200ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL DE PORTUÁRIO DO PECÉM- CIPP INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº01.256.678/0001-00
REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SOB NIRE – 23300019938
1-DATA, LOCAL E HORA: 18 de Julho de 2019, na sede da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP na 
situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP 62.674-906, São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, às 09:30 horas. 2- PRESENTES: Presentes os 
membros do Conselho de Administração elencados a seguir: José Sérgio Fontenele Azevedo, Felipe Barros Leal, Luís Eduardo Fontenelle Barros, Cristiano 
Marcelo Peres, René Adriaan Bernard Van der Plas e Teije George Smittenaar. 3 – MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele Azevedo, Secretária: Debora 
Memória. 4- QUORUM: Instalada conforme art.11, parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5 - PAUTA DA REUNIÃO: 1. Decisão sobre se a divul-
gação das atas do Comitê de Auditoria Estatutário pode pôr em risco interesse legítimo da Companhia, e, portanto, se deveremos divulgar apenas o extrato 
das atas, conforme o art. 24 § 5º da Lei 13.303; 2. Acompanhamento dos seguintes assuntos (sem deliberação): execução do Orçamento; desempenho da 
Companha; projetos Transnordestina e Tancagem; 3. Apresentação do status do projeto da PUBLIX, da Agenda Estratégica, dos Indicadores e Metas, e das 
Propostas de Governança - para dirimir dúvidas e coletar sugestões; Apresentação do Plano de implementação da estrutura integrada CIPP/ZPE e da Definição 
dos Papéis e Responsabilidades do 1º. Escalão da CIPP e da ZPE - para aprovação; 4. Aprovação da ampliação do prazo de credenciamento dos PSO´s de 5 
para 15 anos, que estava pendente de aprovação por parte de Rotterdam, conforme Reunião de Conselho de Administração de 19 de Novembro de 2018; 5. 
Aprovação do texto do requerimento a ser feito para o Porto de Rotterdam para liberação de valor retido em razão dos aumentos dos custos da ZPE; 6. 
Informação acerca da renúncia da Sra. Beatriz Canamary, Diretora de Relações Institucionais e eleição do(a) novo(a) Diretor(a) de Relações Institucionais; 
e Nomeação de Cornelis Hulst como Vice-Presidente de Operações, conforme indicação já aprovada. 6 - DELIBERAÇÕES: O presidente do Conselho, o 
Sr. José Sérgio Fontenele Azevedo convidou a Diretoria Sênior da Companhia e o representante do Estado do Ceará, Sr. Maia Junior, para participar da 
reunião, cumprimentou os demais membros e iniciou as atividades saudando-os, e declarou abertos os trabalhos. Foram colocados para apreciação e aprovação 
dos membros do Conselho os assuntos da pauta da reunião: 1. Aprovado por unanimidade que a divulgação das atas de reunião do Comitê de Auditoria 
Estatutário deverá ser realizada por extrato. Foi informado pela Secretária que as atas integrais das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário, juntamente 
com o extrato a ser publicado, serão encaminhadas ao Conselho de Administração, assim como o Conselho de Administração poderá solicitar o que entender 
necessário ao Comitê diretamente ou através de sua intermediação. Foi sugerido por alguns conselheiros que deverá ser incluído nas pautas do Conselho o 
acompanhamento das recomendações do Comitê, devendo ser listadas as recomendações: apresentadas as recomendações já implementadas e apresentado 
cronograma das recomendações pendentes de implementação, recomendação aprovada por unanimidade. 2. Foi realizada apresentação, pelas Diretorias 
Executivas convidadas – Comercial e Financeira – acerca da execução do desempenho da Companha, do desempenho orçamentário e dos projetos Trans-
nordestina e Tancagem; Foi sugerida pelos Conselheiros a melhoria da previsão dos custos já que há uma diferença grande entre custos orçados e custos 
realizados. O Diretor Executivo Financeiro explicou que isso já está sendo trabalhado, mas que precisa de prazo para tanto, já que está há pouco tempo na 
Companhia. Foi sugerido pelos Conselheiros incluir nas informações periódicas ao Conselho de Administração informações resumidas sobre segurança e 
saúde do trabalho e ainda sobre gestão de riscos e passivo contingenciado. Foi registrado que o representante do acionista Estado do Ceará presente, Secre-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº234  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019