DOE 10/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
tário Maia Junior, fez diversas recomendações e sugestões de assuntos para
serem trabalhados comercialmente pela Companhia, os Conselheiros sugeriram
então que a Diretoria da Companhia prepare um documento com a visão geral
sobre quais são os assuntos que o Estado do Ceará está a trabalhar que são
importantes e/ou que impactam na Companhia, para que depois esses assuntos
voltem ao Conselho quando houver propostas, fatos e dados documentados
e cronograma para discussão em Reunião de Conselho. Foi explicitado pela
Diretoria Executiva que há pelo menos 15 (quinze) projetos comerciais sendo
trabalhados, mais o “Masterplan” (Plano Diretor). O Presidente do Conselho
sugeriu à Companhia trabalhar em um projeto de reuso da água no Complexo.
O Conselheiro René van Der Plas registrou que percebe não haver organização
um sistema de monitoramento e priorização de projetos, e sugeriu que a
Diretoria da Companhia apresente ao Conselho um relatório com indicação
do que a empresa necessita para organizar a gestão dos projetos estratégicos,
para priorizar de forma correta os projetos. Os Diretores presentes esclareceram
que a Companhia já está trabalhando na organização da governança dos
projetos estratégicos. 3. Foi realizada apresentação, para conhecimento, pelos
representantes da empresa PUBLIX, convidados, acerca do status do projeto
de Integração, da Agenda Estratégica, dos Indicadores e Metas, e das Propostas
de Governança. Foi sugerido pelos Conselheiros que a Diretoria da Compa-
nhia apresente um plano de implantação da melhor governança, conforme
sugestões apresentadas pela PUBLIX; Iniciadas as discussões sobre a apro-
vação do plano de implementação da integração da CIPP e ZPE, e da definição
dos papéis e responsabilidades do 1º escalão da CIPP e da ZPE, foi sugerido
que, neste último documento, onde há o termo “propor” como função do
Conselho de Administração, deve-se mudar para “aprovar e encaminhar à
Assembleia Geral”, ou algo similar, para que fique claro que não é papel do
Conselho de Administração preparar documentos a serem propostos à Assem-
bleia Geral, mas apenas aprova-los, ainda que com sugestões, e encaminha-
-los à referida Assembleia. Foi indagado ainda pelos Conselheiros à PUBLIX
e à Diretoria da Companhia se ambos os documentos estão de acordo com a
lei, e em conformidade com o acordo de acionistas existente, com a boa
governança e com as melhores práticas do mercado, o que foi respondido -
pela PUBLIX e pela Diretoria da Companhia – que sim. Após isso, foi apro-
vado, por unanimidade, o Plano de implementação da estrutura integrada
CIPP/ZPE e a definição dos Papéis e Responsabilidades do 1º escalão da
CIPP e da ZPE, conforme os documentos enviados, e conforme as observa-
ções acima. 4. Foi aprovada, por unanimidade, a modificação da Norma de
Exploração do Terminal Portuário do Pecém, para fins de ampliação do prazo
de credenciamento dos Prestadores de Serviços Operacionais - PSOs de 5
(cinco) para 15 (quinze) anos, conforme proposta apresentada; 5. Foi dado
conhecimento, ao Conselho de Administração – tendo em vista ter sido
decidido que não há necessidade de aprovação – do requerimento feito para
o Porto de Rotterdam para liberação de valor retido em razão dos aumentos
dos custos da ZPE, conforme documentação enviada, e foi sugerido pelos
Conselheiros que a Diretoria Financeira da Companhia deverá acompanhar
o orçamento da ZPE e apresentar em reuniões de Conselho, garantindo o
acompanhamento desses custos pelo Conselho. 6. Foi informada a renúncia
da Sra. Beatriz Costa Canamary Otoch, Diretora Executiva de Relações
Institucionais a partir de 11 de junho de 2019; e eleita a Sra. Rebeca do Carmo
Oliveira, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o número
617.251.883-68, portadora do Documento de Identidade n° 94002131259
SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará, na Rua Paula Ney nº
599, apt° 1302, Aldeota, CEP 60140-200, para finalizar o mandato do cargo
de Diretora Executiva de Relações Institucionais, a partir de 23 de julho de
2019, até 08 de dezembro de 2020. O Presidente da Companhia enalteceu o
papel da Diretora renunciante agradeceu os relevantes serviços prestados, e
lamentou sua saída, mas registrando que tal se deu para seu crescimento
profissional. Foi recomendado pelos Conselheiros enviar uma comunicação
para referida profissional, com enaltecimento e agradecimento pelos serviços
prestados. O Presidente da Companhia, ainda, falou do histórico da profissional
indicada para o cargo, registrando que ela já tem um longo histórico na
Companhia, e que conhece bem as suas atividades. Foram registrados congra-
tulações e desejos de sucesso. Foi, ainda, eleito o Sr. Cornelis Antonius Hulst,
holandês, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o número 715.474.701-35,
portador do Documento de Identidade – Registro Nacional Migratório RNM
no F126748Y, residente e domiciliado em Caucaia, Ceará na Avenida dos
Coqueiros, 4.000, apartamento 407 D, Cumbuco, CEP 61619-500, para
finalizar o mandato do cargo vacante de Vice-Presidente de Operações, a
partir de 02 de Setembro de 2019, até 08 de dezembro de 2020. Os eleitos
ficam neste ato, investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respec-
tivos termos de posse, que passam a integrar o presente instrumento como
os Anexos I e II, e das respectivas declarações de desimpedimento. 7. Por
fim, os Conselheiros sugeriram que, para as próximas reuniões, é importante
que se tenha tempo na agenda para questionar os executivos da Diretoria da
Companhia e cobrar deles a execução das orientações e políticas da Compa-
nhia. Para isso, os Conselheiros propõem que: (i) como todos recebem as
apresentações em adiantado, não há necessidade de apresentar na tela as
mesmas apresentações antes enviadas, mas sim abrir espaço para questiona-
mentos acerca das apresentações enviadas; (ii) priorizar assuntos na agenda
o que precisa ser deliberado e clarificado, separando que é tempo para decisão,
conselhos, e depois informativos. 7 - CONCLUSÃO: Ao final das discussões,
foi facultado a todos os componentes da mesa o direito da colocação de mais
algum tema para debate. Não sendo mais nada registrado, o Presidente da
mesa declarou encerrada a seção, lavrando-se a presente Ata original, a qual,
após lida e aprovada, foi assinada por mim Débora de Borba Pontes Memória
– secretária - José Sérgio Fontenele Azevedo presidente, e também no original
por Felipe Barros Leal, Luís Eduardo Fontenelle Barros, Cristiano Marcelo
Peres, René Adriaan Bernard Van der Plas e Teije George Smittenaar. Confere
com o original lavrado em livro próprio. PECÉM, São Gonçalo do Amarante
- CE, 18 de julho de 2019.
Débora Borba de Pontes Memória
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL DE PORTUÁRIO DO PECÉM- CIPP
REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL SOB NIRE –
23300019938 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E
EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2019
1 - DATA, LOCAL E HORA: 23 de Abril de 2019, na Sede da Companhia
de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP,
situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP: 62.674-906, São Gonçalo
do Amarante, Estado do Ceará, às 9:30 hrs. 2 – CONVOCAÇÃO E QUORUM:
Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76.
Instalada em primeira convocação, com a presença de representantes da
totalidade dos acionistas, representado por 100% (cem por cento) do quadro
de acionistas. 3 – PRESENTES: José Sérgio Fontenele Azevedo, Presidente
do Conselho de Administração e da Assembleia, conforme art.9º §2º do
Estatuto Social da Companhia, Francisco Queiroz Maia Junior, representante
do acionista Estado do Ceará, Joep Jan Vermeulen e Tim David de Knegt
como representantes da acionista Port of Pecem Participations B. V. e Victor
Siqueira, representante da empresa de auditoria externa BDO Auditores 4
– MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele Azevedo; Secretária: Débora de
Borba Pontes Memória. 5 - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA: 1. Exame e votação do Relatório da Administração e das
Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2018; 2. Deliberar sobre
a destinação do resultado do exercício de 2018; 3. Renúncia de Henrique
Jorge Javi Sousa do Conselho Fiscal e Eleição de Francisco de Queiroz Maia
Junior para complementar o mandato. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Integralização, por parte dos acionistas,
do valor de R$ 783.264.686,11 (setecentos e oitenta e três milhões, duzentos
e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e onze centavos), com
crédito relativo a direitos de uso dos ativos do Complexo Industrial e Portu-
ário do Pecém e a consequente alteração do artigo 5° Estatuto Social. 6 -
DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1 – Aprovados
por unanimidade dos acionistas, o Relatório da Administração, o Balanço
Patrimonial, a Demonstração do Resultado Econômico, a Demonstração das
Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração de Valor Agregado, a
Demonstração de Fluxo de Caixa e as Notas Explicativas relativas ao exercício
encerrado em 31 de dezembro de 2018, em consonância com o Parecer do
Conselho Fiscal, Parecer do Comitê de Auditoria Estatutário e Parecer dos
Auditores Independentes. 2- Aprovado por unanimidade dos acionistas, a
destinação do resultado do exercício de 2018 de R$ 44.571.182,96 (quarenta
e quatro milhões quinhentos e setenta e um mil cento e oitenta e dois reais e
noventa e seis centavos), conforme Demonstrações Contábeis da Companhia,
para: 2.1. Constituição de Reserva Legal no valor de R$ 102.994,99 (cento
e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos);
2.2. Dividendos Mínimos Obrigatórios no valor de R$ 489.224,00 (quatro-
centos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais) a serem pagos
aos acionistas em conformidade com o número de ações que estes possuam
na sociedade; 2.3. Reserva de Incentivos fiscais no valor de R$ 10.771.810,55
(dez milhões setecentos e setenta e um mil oitocentos e dez reais e cinquenta
e cinco centavos); 2.4. Absorção de Prejuízos no valor de R$ 31.819.480,99
(trinta e um milhões oitocentos e dezenove mil quatrocentos e oitenta reais
e noventa e nove centavos); 2.5. Após todas as destinações, verificou-se a
existência a título de Lucro Líquido Remanescente no valor de R$ 1.387.672,43
(um milhão trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e
quarenta e três centavos), cuja destinação será evidenciada no item 2.6 desta
Ata; 2.5. Em conformidade com o inciso III do art. 202 da Lei nº 6.404 foi
acrescido ao resultado o valor de R$ 316.824,48 (trezentos e dezesseis mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos); 2.6. Aprovado
por unanimidade dos acionistas, a destinação do “Lucro Líquido Remanes-
cente” existente no Balanço Patrimonial da Companhia no valor de R$
1.704,496,61 (um milhão, setecentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e
seis reais e sessenta e um centavos), a título de dividendos complementares,
a serem pagos aos acionistas em conformidade com o número de ações que
estes possuam na sociedade. 2 – O representante do acionista Estado do Ceará
recomenda pela Deliberação de Distribuição aos acionistas dos dividendos
mínimos, ou seja, de 25% (vinte e cinco por cento), sendo o restando incor-
porado ao patrimônio liquido da Companhia, sendo que o acionista Port of
Pecem Participations teria direito apenas a 30% (trinta por cento) de 1/12
(um doze avos) do lucro, em razão de ter entrado na Companhia em Dezembro
de 2018. O acionista Port of Pecem Participations recomenda dividir todo o
lucro, considerando a situação favorável das contas da Companhia, e afirma
que teria direito a 30% (trinta por cento) do lucro total. O acionista Estado
do Ceará ratificou a situação de geração de caixa confortável da Companhia,
e recomendou que o pagamento da distribuição seja programada de forma
que não se tenha prejuízos do ponto de vista de caixa. Suspensa a sessão para
obtenção de opinião por parte de advogados, o acionista Estado do Ceará
concordou com a proposta da acionista Port of Pecem Participations . Assim,
retomada a sessão, foi aprovada a distribuição integral dos resultados, sendo
70% (setenta por cento) para o acionista Estado do Ceará e 30% (trinta por
cento) para a acionista Port of Pecem Participations; e que a programação do
pagamento seja feita de forma a não prejudicar o caixa da Companhia. 3 – O
presidente da Assembleia comunicou a renuncia do Sr. HENRIQUE JORGE
JAVI SOUSA do Conselho Fiscal e de sua suplente MARIANNE GONDIM
LIRA, a qual foi lida e transmitida aos presentes, em seguida a Assembleia
elegeu o Sr. FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JUNIOR brasileiro, casado,
engenheiro civil, portador do RG n° 730086 – SPSP/CE, inscrito no CPF n°
31
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº234 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
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