DOE 10/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 003/2019
PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
OBJETO: A mútua assistência, intercâmbio de informações e agregação de esforços, objetivando a implementação da tecnologia que permita a troca de
informações referente ao banco de dados de veículos com objetivo de evitar a sonegação fiscal dos impostos e taxas de competência do Estado do Ceará,
visando maior controle que permita identificar as operações de compra e venda de veículos novos e usados, que permita evitar fraudes nestas transações, para
maior segurança aos proprietários de veículos, as empresas montadoras, concessionárias de veículos novos e revendedores de veículos usados, consequente
agilidade, rapidez nestas operações veiculares. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A legislação do IPVA e ICMS, suas alterações e as demais normas jurídicas
e técnicas pertinentes VIGÊNCIA: O presente Convênio entra em vigor após a data de sua assinatura, tendo vigência por tempo indeterminado, podendo, no
entanto, ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que cientificado com antecedência mínima de sessenta dias. FORO: COMARCA
DE FORTALEZA DATA DA ASSINATURA: 06 DE DEZEMBRO DE 2019 SIGNATÁRIOS : Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba,
Secretária da Fazenda do Estado do Ceará e Igor Vasconcelos Ponte, Superintendente do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará. SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 2019.
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/SEINFRA/2019
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará CONTRATADA: IMPRESSIONE SOLUÇÕES EM CÓPIAS E IMPRESSÕES
LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de impressão, compreendendo o fornecimento de 13 (treze)
impressoras novas e que estejam em linha de fabricação para prestação de serviços de impressão monocromática e policromática, reprodução de cópias
de documentos e digitalização, com fornecimento de assistência técnica para manutenção corretiva e preventiva, incluindo substituição de peças, insumos,
suprimentos e materiais de consumo (toner, revelador, cilindro, entre outros), bem como software de gerenciamento; exceto papel e mão de obra operacional,
conforme a Cláusula Primeira do presente instrumento contratual.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A lavratura do presente Contrato decorre da realização do
Pregão Eletrônico SRP n.º 00027/2019, realizado com fundamento na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com
as alterações. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por
igual período.. VALOR GLOBAL: R$ 29.276,04 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e quatro centavos) pagos em conformidade coma Cláusula
Décima Primeira DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão pela Dotação Orçamentária 08100003.04.122.5
00.21783.15.339040.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: José André Pierre Pessoa, Secretário Executivo De
Logística Intermodal E Obras Da Infraestrutura e Paulo Henrique Silvestre Pinheiro, representante legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº1534/2019 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo art.211, da Lei Nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o inciso XII, do art.13, do Decreto Nº. 29.406, de 02 de Setembro de
2008, CONSIDERANDO a necessidade de se manter a ordem e a disciplina no desempenho das atividades dos servidores lotados nesta Autarquia e dos
prestadores de serviços credenciados ao DETRAN/CE; CONSIDERANDO a necessidade de apurar toda e qualquer responsabilidade quanto da prática de
irregularidades; RESOLVE: Art.1º - Incluir como suplente à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por tempo indeterminado o servidor
FRANCISCO EDIVANIO DA SILVA, mat. 3516. Art.2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 2 de dezembro de 2019. DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 4 de dezembro de 2019.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 09404443/2019-VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a)
JOAQUIM ARÃO DE MOISÉS FILHO, CPF nº 04863917368, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE,
onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente de Administração, nível/referência 22, matrícula nº 125916-1-6, com óbito em 30/09/2019, pensão
mensal no valor de R$ 945,64 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na
totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 30/09/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO(LC 12/1999)
MARIA EUNICE DAMASCENO DE MOYSES
CÔNJUGE
38456915300
945,64
art. 6º, §5º, III
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do
pagamento. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 27 de novembro de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02
de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO,
os SERVIDORES integrantes do Anexo Único deste Ato, dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimentos em comissão, integrantes da estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de 05 de Dezembro de 2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2019.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Lotação: CÉLULA DE ALIANÇAS PÚBLICO-PRIVADO
NOME
MATRICULA
CARGO
SÍMBOLO
BRUNO MAIA CAVALCANTE
300285-11
ASSESSOR TÉCNICO
DAS-1
Lotação: CÉLULA DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES
NOME
MATRICULA
CARGO
SÍMBOLO
REGIS DE ALBUQUERQUE SILVA
467598-18
ORIENTADOR DE CÉLULA
DNS-3
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de
fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com
o(a) Decreto Nº 32.951 de 13 de Fevereiro de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, MARIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº234 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
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