DOE 10/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°03/2019 IG: N°1045235
PROCESSO N°10537788/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA 
FAMÍLIA – SOBEF, inscrita no CNPJ sob o nº 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, 300/400 - Mucunã, Maracanaú-CE, doravante 
denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem firmar 
o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 
(Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que couber e da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e 
suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014 através do Processo Administrativo nº 10537788/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração 
do prazo e do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 03/2019, o qual tem como objeto a execução do Projeto “Desenvolver ações de apoio à 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, na operacionalização do Programa Estadual de Transferência de Renda 
e no acompanhamento às famílias beneficiadas – Lote 01”, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer 
parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 12 (doze) meses, 
com início em 01 de janeiro de 2020 e término em 31 de dezembro de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: 
a) Alteração de valor das Etapas 1.1, 1.3, 1.4 e 1.6; b) Alteração de valor dos Itens 1.3.1, 1.4.1, 1.4.5 e 1.4.6; c) Alteração de quantidade e valor dos Itens 
1.1.1, 1.4.7 e 1.6.1; d) Alteração do Título do Projeto. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna - SPS e Cristiane Martins Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem-Estar da Família – SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019. 
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
09° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°33/2017 IG: N°1045250
PROCESSO N°10501015/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza-CE, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL - IDEAR, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.362.831/0001-15, com sede 
na Rua 07, n° 268, Bairro Jereissati I, Maracanaú/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por 
seu Presidente Paulo Germano Fonteles Bezerra, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição 
Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e conso-
lidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), e 
subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e 
do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 10501015/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de Plano de 
trabalho, autorização para utilização de rendimentos e prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 33/2017, o qual tem como objeto a execução 
do Projeto Criando Oportunidades – Lote 11, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer 
parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração 
de quantidade e valor da Meta 1; b) Alteração de quantidade e valor das Etapas 1.1, 1.3, 1.4 e 1.5; c) Alteração de quantidade e valor das Etapa 1.2 e 1.6; 
d) Inclusão da Etapa 1.8; e) Alteração de quantidade e valor dos Itens 1.1.1, 1.1.2, 1.1.4, 1.1.5, 1.2.1, 1.2.2, 1.3.1, 1.4.1, 1.5.1, 1.5.2, 1.5.4, 1.5.5, 1.5.6 e 
1.6.1; f) Alteração de valor dos Itens 1.1.3, 1.3.2, 1.5.3 e 1.6.6; g) Inclusão do Item 1.8.1. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: 
A Administração Pública, por força deste Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 12.000,00 
(doze mil reais). VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 3 (três) meses, com início em 01 de janeiro de 2020 e término 
em 31 de março de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de novembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Paulo 
Germano Fonteles Bezerra - Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social - IDEAR. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019. 
 Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº223/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de 
acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, e visitas técnicas, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º e art. 10 do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Superintendência.  SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº223/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT.
VALOR
ACRÉSC(%)
 TOTAL
ALBERTO GOMES DE 
OLIVEIRA NETO
SOCIOEDUCADOR
3000696-8
V
FORTALEZA-CE
PEDRA 
BRANCA-CE
05/08/2019
0,5
61,33
0%
30,66
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001711-0
IV
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
ACOPIARA-CE
03/10/2019
0,5
64,83
0%
32,41
AMANDA CAROLINE CALIXTO
PSICÓLOGA
3001718-8
IV
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
05/09/2019
0,5
64,83
5%
34,03
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA
SOCIOEDUCADOR
3000890-1
V
FORTALEZA
QUIXADÁ-CE
30/08/2019
0,5
61,33
10%
33,73
ANTHONY THYAGO ARAÚJO 
DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3002117-7
V
FORTALEZA
QUIXERAMOBIM-CE
03/10/2019
0,5
61,33
0%
30,66
BRUNO DOS SANTOS LEITE
SOCIOEDUCADOR
3001841-9
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
JUCÁS-CE
18/09/2019
0,5
61,33
0%
30,66
CLEYTON LIMA DE OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001617-3
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
VÁRZEA 
ALEGRE-CE
26/09/2019
0,5
61,33
0%
30,66
CLEYTON LIMA DE OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001617-3
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
PORTEIRAS-CE
15/10/2019
0,5
61,33
0%
30,66
ERIKA VANESSA 
RIBEIRO DA SILVA
SOCIOEDUCADORA
3002095-2
V
FORTALEZA-CE
IGUATU-CE
05/11/2019
0,5
61,33
5%
32,19
EXPEDITO ANDERSON 
FLORÊNCIO DA PAZ
SOCIOEDUCADOR
3001484-7
V
SOBRAL-CE
CARNAUBAL-CE
24/10/2019
0,5
61,33
0%
30,66
FELIPE TEOFILO PONTE
PSICÓLOGO
3000684-4
IV
FORTALEZA
QUIXERAMOBIM-CE
03/10/2019
0,5
64,83
0%
32,41
FRANCISCO DANILO 
JORGE DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001765-X
V
FORTALEZA-CE
PEDRA 
BRANCA-CE
29/08/2019
0,5
61,33
0%
30,66
FRANCISCO ERNALDO 
SOARES SILVA
SOCIOEDUCADOR
3000819-7
V
FORTALEZA
OCARA-CE
10/09/2019
0,5
61,33
0%
30,66
FRANCISCO FABIO 
MAGALHÃES FONTELES
SOCIOEDUCADOR
3000817-0
V
FORTALEZA
QUIXERAMOBIM-CE
27/08/2019
0,5
61,33
0%
30,66
FRANCISCO IASLEY 
PEREIRA DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001647-5
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
ACOPIARA
11/09/2019
0,5
61,33
0%
30,66
FRANCISCO IASLEY 
PEREIRA DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001647-5
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
30/09/2019
0,5
61,33
5%
32,19
49
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº234  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019