DOE 10/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2019
PROCESSO: 06145226/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei 
estadual nº 13.875/2017, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, 
com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 4807/2019, 
CONSIDERANDO: a) as informações e documentos existentes no processo; b) o requerimento do INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
E AÇÃO SOCIAL, inscrito no CNPJ nº 05.481.950/0001-07, referente à contratação de 32 (trinta e dois) Leitos de Retaguarda e 10 (dez) Leitos de Unidade 
de Terapia Intensiva – UTI, para dar assistência aos pacientes do SUS, que foram regulados pela CRESUS/SESA; e c) a existência de saldo devedor por parte 
do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 302.500,00 (TREZENTOS E DOIS MIL E QUINHENTOS 
REAIS), referente ao mês de Junho/2019 com desconto dos meses pagos a maior anteriormente, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito 
por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar 
a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 227, 29 de dezembro de 2019, que publicou o EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 20190846. Onde se lê: ITEM 08 
VALOR UNITÁRIO: R$ 3,94 Leia-se: ITEM 08 VALOR UNITÁRIO: R$ 3,944. SECRETARIA DA SAÚDE, 05 de dezembro de 2019.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 228, 02/12/2019, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°1634/2019. Onde se lê: ITEM:08; TUBO 
ENDOTRAQUEAL (9,0MM) – COM BALÃO, CONFECCIONADO EM PVC, DESCARTÁVEL, FLEXÍVEL E SEM EFEITO MEMÓRIA, COM LINHA 
RADIOPACA EM SUA EXTENSÃO, PROVIDO DE CONECTOR, BALÃO DE BAIXA PRESSÃO E ALTO VOLUME, BALÃO PILOTO COM VÁLVULA 
DE SEGURANÇA ADAPTÁVEL A BICO LUER E COM DISPOSITIVO ACIONÁVEL PARA ENCHIMENTO E ESVAZIAMENTO DO BALÃO, 
DEMARCADOR DE CORDAS VOCAIS, ESCALONAMENTO DE 1 EM 1 CENTÍMETRO AO LONGO DO TUBO, BORDA COM CURVATURA 
E ATRAUMÁTICA, NUMERAÇÃO DO DIÂMETRO DO TUBO E MARCA EM LOCAL VISÍVEL PRÓXIMO AO CONECTOR. ESTÉRIL, EMBA-
LAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO 
E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM 
ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA EM PÉTALA OU SIMILAR, 
COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA ; UNIDADE:UND; QUANTIDADE:2.330 ; VALOR UNITÁRIO: 
3,94 Leia-se: ITEM:08; TUBO ENDOTRAQUEAL (9,0MM) – COM BALÃO, CONFECCIONADO EM PVC, DESCARTÁVEL, FLEXÍVEL E SEM 
EFEITO MEMÓRIA, COM LINHA RADIOPACA EM SUA EXTENSÃO, PROVIDO DE CONECTOR, BALÃO DE BAIXA PRESSÃO E ALTO VOLUME, 
BALÃO PILOTO COM VÁLVULA DE SEGURANÇA ADAPTÁVEL A BICO LUER E COM DISPOSITIVO ACIONÁVEL PARA ENCHIMENTO E 
ESVAZIAMENTO DO BALÃO, DEMARCADOR DE CORDAS VOCAIS, ESCALONAMENTO DE 1 EM 1 CENTÍMETRO AO LONGO DO TUBO, 
BORDA COM CURVATURA E ATRAUMÁTICA, NUMERAÇÃO DO DIÂMETRO DO TUBO E MARCA EM LOCAL VISÍVEL PRÓXIMO AO 
CONECTOR. ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARAC-
TERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/
CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE 
ABERTURA EM PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA ; UNIDADE:UND; 
QUANTIDADE:2.330 ; VALOR UNITÁRIO: 3,944. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2019.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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PORTARIA Nº021/2019 - A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora GEYSA CUNHA ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de AUX. ADMI-
NISTRATIVO Grupo Ocupacional referência matrícula nº 132.354-1-4, lotado neste HMJMA, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à conta da 
Dotação classificada na Nota de Empenho nº 44008. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) 
dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. HMJMA, em Fortaleza-CE, 25 
de novembro de 2019.
Silvana Furtado Sátiro
DIRETORA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº022/2019 - A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor VICENTE DE PAULO DOS SANTOS, ocupante do cargo de AUX. ADMI-
NISTRATIVO Grupo Ocupacional referência matrícula nº 104.459-1-4, lotado neste HMJMA, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à conta da 
Dotação classificada na Nota de Empenho nº 43998. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) 
dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. HMJMA, em Fortaleza-CE, 25 
de novembro de 2019.
Silvana Furtado Sátiro
DIRETORA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº30/2019 - O DIRETORA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combi-
nado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso 01 do art. 123, da citada Lei, a entrega 
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor MARIA SILVIA RODRIGUES DE BRITO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PATOLOGIA 
Grupo Ocupacional referência matrícula nº 035323.1.3, lotado neste LABORATÓRIO REGIONAL DO CRATO, a importância de R$ 1.500,00 (HUM 
MIL E QUINHENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 39367 E39347 /2019. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após 
concluído o prazo da aplicação. LABORATÓRIO REGIONAL DO CRATO, em Crato, 05 de novembro de 2019.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN -CE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº31/2019 - A DIRETORA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso 01 do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSE FEITOSA DA SILVA, ocupante do cargo de AUX SERV GERAIS Grupo Ocupacional referência matrí-
cula nº 083968.1.7, lotado neste LABORATÓRIO REGIONAL DO JUAZEIRO DO NORTE, a importância de R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS 
REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 39330 E 33331/2019. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
LABORATÓRIO REGIONAL DO JUAZEIRO DO NORTE, em Juazeiro do Norte, 05 de novembro de 2019.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN -CE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº234  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019