DOE 10/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº1464/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUCAS SALDANHA DE ARAGÃO, ocupante do cargo de Delegado de Polícia
Civil, lotado na Delegacia de Polícia Judiciária da Região Metropolitana, matrícula nº 300521-1-0, que viajou à cidade de Baturité, no dia 16/10/2019,
com a finalidade de participar de audiência da CGD no Fórum de Baturité; conforme processo nº 09183048/2019, que chegou autorizado para pagamento
nesta DIFIN em 22/11/2019; concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$
32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1471/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal
de Redenção, a viajarem, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir Mandado de Busca e Apreensão nos Municípios de Barreira e Horizonte;
conforme processo nº 08052829/2019, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 22/11/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo
3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1471/2019-DIFIN DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Cleidsom Pereira Fernandes
Delegado
IV
12/09/2019
Redenção para Barreira e Horizonte
0,5
64,83
32,41
Gabriela Mororó Varela Aguiar
Escrivão
V
12/09/2019
Redenção para Barreira e Horizonte
0,5
61,33
30,66
José Almir Macedo de Sousa Júnior
Escrivão
V
12/09/2019
Redenção para Barreira e Horizonte
0,5
61,33
30,66
Antônio José Sousa dos Santos
Inspetor
V
12/09/2019
Redenção para Barreira e Horizonte
0,5
61,33
30,66
Francisco de Assis Pires Filho
Inspetor
V
12/09/2019
Redenção para Barreira e Horizonte
0,5
61,33
30,66
José Cláudio Tavares Freire
Inspetor
V
12/09/2019
Redenção para Barreira e Horizonte
0,5
61,33
30,66
Raimundo Nonato Távora Araújo
Inspetor
V
12/09/2019
Redenção para Barreira e Horizonte
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
216,37
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que o Cabo PM FERNANDO BARROSO FILHO, MF:
047.020-1-8, em 01/11/2011, foi submetido a inspeção na perícia médica da COPEM, que o considerou inapto definitivamente para o serviço ativo da PMCE,
sendo por este motivo iniciado o processo de Reforma sob SPU nº 11641082-5, contudo na data de 20/11/2018, foi novamente submetido à inspeção médica,
onde obteve o parecer de que estaria apto a reversão ao serviço ativo da PMCE, RESOLVE REFORMAR: com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição
Federal, dos arts. 187, 188, inciso II, 190, inciso I e 192, da Lei nº 13.729 de 11/01/2006 (Estatuto da PMCe), c/c com o art. 7º da Lei Complementar nº
021 de 29/06/2000, o Cabo PM FERNANDO BARROSO FILHO, no período de 01/11/2011 à 06/12/2018, e nos termos do art. 174, da Lei nº 13.729/06,
REVERTÊ-LO ao serviço ativo a partir de 07/12/2018, data em que reiniciou suas atividades na corporação.
HISTÓRICO
MENSAL (R$)
Soldo Lei nº14.867, de 25/01/2011
96,69
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% Lei nº11.167 de 07/01/1986
4,83
Gratificação Militar Lei nº14.867, de 25/01/2011
867,51
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº14.867, de 25/01/2011
706,03
TOTAL
1.675,06
Tornando sem efeito o Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado datado de 12/08/2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SECRETARIA DO TURISMO
O(A) SECRETÁRIO(A) DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.005
de 11 de Março de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, THIAGO FONSECA MARQUES,
para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de COORDENADOR, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura
Organizacional do(a) SECRETARIA DO TURISMO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO TURISMO, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
*** *** ***
PORTARIA Nº123/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.005, de 11 de Março de 2019 RESOLVE DESIGNAR THIAGO FONSECA MARQUES, ocupante
do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR,símbolo DNS-2, para ter exercício na COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E MARKETING,
unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DO TURISMO, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inc. VI,
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02524/2011. RESOLVE APOSENTAR,
a partir de 10.06.2011, REGINA HELENA PETERS DE PINHO, servidora do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001390, ocupante do cargo/
função de Agente de Administração/ADO-22, nos termos do art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publi-
cada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 – D.O.U. de 06 de julho de
2005, com proventos iniciais no valor total de R$ 2.456,65 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, e sessenta e cinco centavos) assim discriminados:
1. Vencimento-base (Lei nº 14.875, de 25 de janeiro de 2011 e Ato Delib. Nº 687 de 27 de abril de 2011 – D.O.E. 11.05.2011)
R$ 574,73
2. Gratificação de Exercício (100% - Lei nº 11.639/89)
R$ 574,73
3. Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (15% - Art. 43 da Lei nº 9.826/74)
R$ 86,21
4. Gratificação Especial (Lei nº 8.567/66) Percentual 60%
R$ 344,84
5. Gratificação Nível Universitário (Lei nº 10.240/79) Percentual 20%
R$ 114,94
6. Vantagem Pessoal – Lei nº 11.847/91
R$ 128,63
7. Abono Compensatório (Lei nº 12.991, de 30.12.1999)
R$ 405,63
8. Valor de Recomposição Temporária (Res. nº 404/1998)
R$ 226,94
9. TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 2.456,65
65
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº234 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
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