DOE 10/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 29.01.2019, publicado no Diário 
Oficial do Estado em 31.01.2019, que concedeu aposentadoria a REGINA 
HELENA PETERS DE PINHO, matrícula nº 001390. PAÇO DA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 23 de abril de 2019.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3º SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4ª SECRETÁRIO
REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NOS 
TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº7534/2019.
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13º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS GRÁFICOS
PROCESSOS Nº07816/2019 E   09980/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDEN-
CIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO 145/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO 
Nº 145/2019, da EMPRESA: RT LACERDA GRAFICA E COMUNI-
CAÇÃO VISUAL ME, inscrita no CNPJ nº 20.780.476/0001-08, SITUADA 
na Av. Duque de Caxias, 1200 – Centro – Fortaleza/CE, para a prestação de 
SERVIÇOS GRÁFICOS com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parla-
mentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: 
MARCUS VINICIUS MELO CRUZ matricula: 000185. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses contados desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE 
QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará e o Sr. Robson Tasca Lacerda, RT LACERDA GRAFICA 
E COMUNICAÇÃO VISUAL ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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14º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS GRÁFICOS
PROCESSOS Nº07816/2019 E   09981/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDEN-
CIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO 145/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO 
Nº 145/2019, da EMPRESA: SERIGRAFIA SILKSIGN IMPRESSÃO 
DE LONA LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.858.390/0001-05, SITUADA 
na Av. Duque de Caxias, 1094 – Centro – Fortaleza/CE, para a prestação de 
SERVIÇOS GRÁFICOS com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parla-
mentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: 
MARCUS VINICIUS MELO CRUZ matricula: 000185. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses contados desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA 
DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legis-
lativa do Estado do Ceará e o Sr. Damião Lacerda, SERIGRAFIA SILKSIGN 
IMPRESSÃO DE LONA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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15º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS GRÁFICOS
PROCESSOS Nº07816/2019 E   09878/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDEN-
CIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO 145/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 
145/2019, da EMPRESA: QUALIGRAF EDITORA E GRÁFICA LTDA., 
inscrita no CNPJ nº 02.933.302/0001-48, SITUADA na Rua Barão de Sobral, 
1425 – Montese– Fortaleza/CE, para a prestação de SERVIÇOS GRÁFICOS 
com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legisla-
tiva no exercício de seus mandatos. GESTOR: MARCUS VINICIUS MELO 
CRUZ matricula: 000185. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados desta 
publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES 
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o 
Sr. Victor Higgino Bezerra Simões, QUALIGRAF EDITORA E GRÁFICA 
LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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17º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019 E   09806/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDEN-
CIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO 
Nº 146/2019, da EMPRESA: PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO 
- ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 13.328.959/0001-00, SITUADA na Rua 
Bárbara de Alencar, 2044, Sala 06 – Aldeota – Fortaleza/CE, para a prestação 
de SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA com vistas a atender 
aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de 
seus mandatos. GESTOR: MARCUS VINICIUS MELO CRUZ matricula: 
000185. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados desta publicação. SIGNA-
TÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA 
GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Pedro 
Teixeira Cavalcante Neto, pela empresa PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE 
NETO - ADVOCACIA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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19º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019 E   10167/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDEN-
CIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO 
Nº 146/2019, da EMPRESA: DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO 
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 
22.948.922/0001-68, SITUADA na Rua Nunes Valente, 3291 – São João 
do Tauape – Fortaleza/CE, para a prestação de SERVIÇOS DE CONSUL-
TORIA E ASSESSORIA com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parla-
mentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: 
MARCUS VINICIUS MELO CRUZ matricula: 000185. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses contados desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA 
DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Djacir Ribeiro Parahyba Neto, pela 
empresa DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO SOCIEDADE INDIVI-
DUAL DE ADVOCACIA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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20º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019 E   10299/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDEN-
CIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 
146/2019, da EMPRESA: DANIEL PEREZ BARROSO - ME, inscrita no 
CNPJ nº 23.717.949/0001-02, SITUADA na Rua Dr. José Lourenço, 2072 - 
Aldeota – Fortaleza/CE, para a prestação de SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
E ASSESSORIA com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares 
desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: MARCUS 
VINICIUS MELO CRUZ matricula: 000185. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses 
contados desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ 
MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado 
do Ceará e o Sr. Daniel Perez Barroso, pela empresa DANIEL PEREZ 
BARROSO - ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°38/2015
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 38/2015; CONTRATANTE: 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 
2807; CONTRATADA: MT VÍDEO PRODUÇÕES LTDA., estabelecida 
na Rua Visconde de Mauá, nº 2902, Bairro Dionísio Torres, na cidade de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 01.914.836/0001-
64. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como 
fundamento o Inciso II do art. 57 c/c o parágrafo 8º do artigo 65, todos 
da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e o Processo Administrativo nº 
10099/2019 datado de 28/11/2019. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO, por mais 12 (doze) meses 
do prazo contratual para a continuidade dos serviços referidos no presente 
aditivo; 2.2. REAJUSTE do valor contratual com base no INPC, no percentual 
aproximado de 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento). VALOR: R$ 
1.099.063,34 (um milhão, noventa e nove mil, sessenta e três reais e trinta 
e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 011000010103105
12243415000033903900000200 – Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
DA VIGÊNCIA: De 11 de dezembro de 2019 a 10 de dezembro de 2020; 
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas 
as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas 
no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE 
ASSINATURA: 04 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de 
Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o 
Sr. Marcus Antônio Fernandes Távora Teixeira, pela empresa MT VÍDEO 
PRODUÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 04/2016
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 04/2016; CONTRATANTE: 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; 
CONTRATADA: Empresa ASSISTEC COMERCIO E SERVIÇOS DE 
MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, com CNPJ/MF 
nº 09.310.524/0001-53, situada na Rua Antonio Augusto, nº 1468. Bairro – 
Meireles, Fortaleza-CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
aditivo tem como fundamento o Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e suas atualizações posteriores e Processo Adminis-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº234  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019