DOE 10/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA – RESOLUÇÃO CPSMA Nº 14
de 01 de Novembro de 2019. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES
E PREGOEIROS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião
de Acaraú - CPSMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a deliberação e decisão da Assembleia Geral Consorcial datada
de 31 (trinta e um) de março de 2019 (dois mil e dezenove), ata 06/2019, tendo em vista o que dispõe o art. 20 do estatuto da entidade. Resolve: Art.
1º.Fica instituída gratificação por exercício da função de membros de Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro ou membros da equipe de apoio do
Pregão. Parágrafo único. A gratificação será concedida ao funcionário ocupante de cargo do quadro de funcionários do Consórcio Público de Saúde da
Microrregião de Acaraú, que, sem prejuízo do exercício das funções do seu cargo de origem, exercer as funções de membros de Comissão Permanente de
Licitação, Pregoeiro ou membros da equipe de apoio do Pregão, conforme atribuições previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02. Art. 2º. O valor
da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado será de R$ 1.000,00 (Mil Reais) para o Pregoeiro e R$ 800,00 (Oitocentos Reais) para os
Membros da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Apoio ao Pregoeiro. § 1º. Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação
em mais de uma comissão ou equipe. Art. 3º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro Titular informar, mensalmente,
à Seção de Pessoal, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades, com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em
folha de pagamento mensal. Art. 4º. O funcionário nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou de equipe de apoio ao Pregoeiro,
quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição. § 1º.
Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse
período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua
efetiva participação na comissão de licitação. § 2º. Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, atestados, 13º salário e 1/3 de férias. Art.
5º. A gratificação disciplinada nesta Resolução não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma
contribuição previdenciária. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ROGER NEVES AGUIAR – Presidente do CPSMA.
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ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA – Resolução CPSMA nº 12/2019,
de 1º de novembro de 2019. DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que dispõe o Estatuto desta Entidade, e
considerando o disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, com a nova redação dada pela Lei nº 8.883/94, etc. RESOLVE: Art. 1o - Designar, com exercício a
partir desta data, a Comissão Permanente de Licitação do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú - CPSMA. Art. 2o - Referida Comissão
será composta pelos os seguintes membros titulares: I – O Sr. Genilson Marques da Silva, inscrito no CPF(MF) sob o nº 992.131.253-72, ocupante do
cargo/função de Técnico de Saúde Bucal do CEO-R para atuar como Presidente da Comissão de Licitação do CPSMA; II – A Sra. Dayneana Medeiros
de Oliveira Freitas, inscrita no CPF(MF) sob o no 953.160.603-03, para atuar como membro da Membro da Comissão de Licitação, ocupante do cargo/
função de Supervisora de Equipe e Gestão do CPSMA. III – O Sr. Rafael Silva de Araújo, inscrita no CPF(MF) sob o no 024.150.953-03, ocupante do cargo/
função de Técnico de informática da Policlínica R-Acaraú, para atuar como Membro da Comissão de Licitação do CPSMA. Art. 3º - Aludida Comissão
Permanente de Licitação seja responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às Licitações e ou cadastramento de
licitantes, nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preço, Convites e Concurso, para fins de contratação de bens e serviços por parte da administração
do CPSMA. Art. 4º - No caso de alienação e leilão os bens serão previamente avaliados pela Comissão para fixação dos preços mínimos, podendo
solicitar da autoridade superior a designação de um profissional especializado para auxiliar a Comissão. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua assinatura, devendo ser publicada nos órgãos de imprensa oficial e/ou equivalentes, dos órgãos consorciados. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, Estado do Ceará, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de
2019. ROGER NEVES AGUIAR – Presidente do CPSMA.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cedro - Extrato Contratual. O Município de Cedro/CE, através da Secretaria de Saúde torna público
o Extrato do Contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 1007.01/2019-02, cujo objeto é a aquisição de equipamentos odontológicos para atender a
demanda da Secretaria de Saúde do Município de Cedro – CE. Contratante: Secretaria de Saúde. Contratadas: Prohospital Comercio Holanda LTDA, com
sede na Cidade de Fortaleza – CE, à Av. Capitão Hugo Bezerra, Nº 181 - Bairro Barroso, CEP: 60.862-730, inscrita no CNPJ/MF nº 09.485.574/0001-71,
representada por seu procurador o Sr. Elmano José Marques Dantas, inscrito no CPF/MF n.º 447.421.773-04 – Contrato Nº 0310.01/2019-02 - R$ 634,71
(Seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) para o Lote I, R$ 3.247,38 (Três mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) para
o Lote III, R$ 2.851,73 (Dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) para o Lote V, R$ 10.727,52 (Dez mil, setecentos e vinte e sete
reais e cinquenta e dois centavos) para o Lote VI, R$ 727,71 (Setecentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos) para o Lote VIII, R$ 991,93 (Novecentos
e noventa e um reais e noventa e três centavos) para o Lote XII e R$ 1.990,00 (Hum mil novecentos e noventa reais) para o Lote XIII; Andreia Lorenzi - ME,
com sede na Cidade de Encantado – RS, à Rua Duque de Caxias, Nº 2785 - Bairro Santo Antão, CEP: 95.960-000, inscrita no CNPJ/MF nº 17.189.700/0001-
79, representada por seu procurador o Sr. Thiago Augusto Zart, inscrito no CPF/MF n.º 020.137.350-57 - Contrato Nº 0310.02/2019-02 - R$ 2.500,00 (Dois
mil e quinhentos reais) para o Lote IV e R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) para o Lote XI; Saúde Doctor Comercio LTDA, com sede na Cidade de
Natal – RN, à Rua Açu, Nº 341 - Bairro Tirol, CEP: 59.020-110, inscrita no CNPJ/MF nº 11.511.020/0001-43, representada por seu procurador o Sr. José
Hélio Araujo Dantas, inscrito no CPF/MF n.º 597.561.604-20 - Contrato Nº 0310.03/2019-02 - R$ 4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais) para o Lote II;
Maxxi Distribuidora de Medicamentos Hospitalares EIRELI, com sede na cidade de Senador Pompeu - CE, à Rua João Pitombeira, Nº 13 - Bairro Centro,
CEP: 63.600-000, inscrita no CNPJ/MF nº 05.199.870/0001-55, representada por seu proprietário o Sr. Max Jefferson Assunção da Silva, inscrito no CPF/
MF n.º 734.932.953-91 - Contrato Nº 0310.04/2019-02 - R$ 440,00 (Quatrocentos e quarenta reais) para o Lote IX e R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta
reais) para o Lote X. Da Vigência: Até 31 de dezembro de 2019. Ordenador de Despesas: Francisco Plácido de Sousa Basílio – Secretário de Saúde. Cedro-
CE, 02 de dezembro de 2019. Francisco Antônio Viana Correia Costa - Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Termo de Homologação - Tomada de Preços Nº 011/2019/TP. Homologo o presente
procedimento de licitação realizado através do Processo Licitatório Nº 055/2019 na modalidade Tomada de Preços Nº 011/2019/TP, que tem por objeto a
contratação de empresa especializada para realização da conservação e manutenção das Unidades Escolares: Antonio Marcionilio, Antonio Moreira de Souza,
Antonio Torquato de Souza, Cicero Barbosa, Francisco Antonio Apolonio, Francisco Pedro Barbosa, Henrique Alves Pereira, João Manoel Filho, Joaquim
Viana, José Araújo Chaves, José Correia Sobrinho, José Paulino, José Vicente Azevedo, Josefa Maria da Paixão, Lourenço Marques de Mesquita, Manoel
Luiz de Carvalho, Maria Alves de Oliveira, Sabino Vieira Cavalcante, Sebastião Francisco Duarte e Vicente Alves de Melo pertencentes ao Município de
Pedra Branca-CE, compreendendo a execução de toda infraestrutura e acabamentos necessários, com fornecimento de mão de obra e material, conforme
os elementos técnicos especificados no Anexo I deste Edital, uma vez que, de acordo com os instrumentos ora apresentados no presente processo tudo
transcorreu dentro da legalidade e nos preceitos da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações, e como não há qualquer recurso
pendente, hei por bem Homologar o presente procedimento em favor da empresa: MV & R Locação e Construção EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
19.732.774/0001-35, com sede à Rua General Humberto Moura, nº 1330, Bairro: Centro, Acaraú/CE, CEP: 62.580-000, vencedora com valor global de R$
1.747.819,64 (hum milhão, setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos). Assim, nos termos da Legislação
vigente, fica o presente processo Homologado. Pedra Branca/CE, 06 de Dezembro de 2019. José Renê Felipe de Araújo - Secretário de Educação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Caucaia - Resultado de Julgamento de Proposta de Preços - Tomada de Preços Nº 2019.09.23.001. O
Município de Caucaia/CE, através da Comissão de Licitações, torna público o Resultado de Julgamento das Propostas de Preços da Tomada de Preço Nº
2019.09.23.001, cujo objeto é a execução de pavimentação asfáltica e sinalização em diversas Ruas do âmbito Municipal de Caucaia: Rua Tampico, Rua
Jorge Guimarães, Rua Morélia, Laredo (Bairro Potira) e Rua Danilo Correia, Rua Oiticicas (Bairro Arianópolis). Foi Classificada a proposta da Empresa
Copa Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o n° 02.200.917/0001-65, por ter atendido às exigências previstas no edital e Desclassificada a proposta
da empresa Constram – Construções e Aluguel de Máquinas LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 72.432.727/0001-59, de acordo com os itens 7.4.2 c/c
6.1.17 do Edital. A Comissão de Licitação declara a empresa Copa Engenharia LTDA Vencedora do certame no valor total de R$ 1.905.323,95 (hum milhão,
novecentos e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos) para o Lote I e de R$ 504.938,22 (Quinhentos e quatro mil, novecentos
e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) para o Lote II. Fica aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, I, “b” da Lei nº 8.666/93 e atualizações que,
poderão ser interpostos através do Protocolo Geral no Departamento de Licitações. Os autos do processo licitatório encontram-se com vista franqueada aos
interessados, a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente da Comissão de Licitação. Caucaia/CE, 06/12/2019. Ana Paula
Lima Marques - Presidente.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº234 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
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