DOMFO 10/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 6
do com o Processo nº 406140/2018. RESOLVE nos termos do
art. 1º, da Lei nº 9.070, de 27.12.2005, combinada com o art.
38, da Lei n° 9.265/07, conceder a Gratificação de Incentivo de
Nível Superior (GINS-SF), ao (a) servidor (a) JOSÉ AIRTON
LOPES FILHO, matrícula nº 66594-01, Médico PSF, lotado (a)
na Secretaria Municipal da Saúde – UAPS FREI TITO –
CORES II, a partir de 24.10.2018. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 19 de novembro de 2019. SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
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ATO Nº 5114/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P207285/2018. CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 017714–série nº
00004-Ce, do(a) servidor(a) ENEAS FILHO FLORENCIO DE
LIMA, consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre
o(a) interessado(a) e a extinta Superintendência Municipal de
Obras e Aviação-SUMOV, com admissão a partir de
27.01.1982, como Contínuo SU-02. CONSIDERANDO que no
levantamento procedido pela Secretaria Municipal do Governo-
SEGOV, resultou não constar cópia do citado Contrato de Tra-
balho e nem a publicação do mesmo no Diário Oficial do Muni-
cípio. CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriun-
dos dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se
operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de
sanar tal omissão, sobretudo da publicação do referido contrato
no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente a
necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a), atingido(a) por tal omissão, para a concessão da apo-
sentadoria requerida. RESOLVE reconhecer para todos os
efeitos legais, o referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a)
ENEAS FILHO FLORENCIO DE LIMA e a extinta Superinten-
dência Municipal de Obras e Aviação-SUMOV, a partir de
27.01.1982. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de novembro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 5167/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P123334/2018. RESOLVE tornar nulo e
sem efeito o Ato nº 2184/2019-SEPOG, de 27.05.2019, que
averbou o tempo de serviço prestado em empresa privada a(o)
Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza, da ser-
vidora ELIZETE DE PAULA DANTAS, matrícula nº 41311-02,
lotada na Secretaria Municipal da Educação, tendo em vista
que o período averbado é concomitante com o período da
admissão da servidora na Secretaria Municipal da Educação.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 25 de novembro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG.
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ATO Nº 5240/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e o Decreto nº
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e
suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº
P910593/2019. RESOLVE cessar os efeitos do Ato nº
1016/2018 - GABPREF, de 23.04.2018, publicado no DOM de
04.05.2018, que autorizou a cessão para a Câmara Municipal
de Fortaleza do servidor ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA
FILHO, matricula 16.405-01, detentor do cargo de Agente Ad-
ministrativo, lotado na Secretaria Regional I - SER I, a partir de
01.07.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de dezembro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 5242/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o Processo nº P635890/2019. CONSIDERANDO o
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do qual resultou a constatação de que JEFFERSON
RIBEIRO BARRETO, foi admitido(a) no quadro de servidores
contratados da extinta Secretaria da Educação e Cultura do
Município, em 27.03.1985, para exercer as funções de Agente
Administrativo. CONSIDERANDO que nas anotações constan-
tes do(a) ex-servidor(a) acima nominado(a) não consta, registro
da data da sua saída do serviço público municipal. CONSIDE-
RANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omis-
são, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato rescin-
dido no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmen-
te a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) ex-
servidor(a), atingido(a) por tal omissão. RESOLVE para fins de
certificação de tempo de serviço público, reconhecer que o
requerente foi admitido em 27.03.1985 e teve rescindido o
Contrato de Trabalho com o Município de Fortaleza, em
31.12.1988. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de dezembro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 5243/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P170925/2018. RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº
9.526.
de
02.01.1991,
assegurar
ao(a)
servidor(a)
DIOLANDE BARROS RODRIGUES, matrícula nº 57475-01,
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, o direito de
continuar a perceber a Gratificação de Secretária da Escola
Municipal Santos Dumont, simbologia DAS-1, cargo integrante
da estrutura administrativa da(o) supracitada Secretaria, a partir
de 01.10.2018. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de dezembro de
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 5244/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P526039/2019. RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) MARIA
DO SOCORRO ROLIM FREITAS, matrícula nº 15805-01,
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, o direito de
continuar a perceber a Gratificação de Assessor Técnico
Administrativo, simbologia AT-3, cargo integrante da estrutura
administrativa da(o) Câmara Municipal de Fortaleza, a partir de
22.01.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de dezembro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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