DOMFO 10/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9
os Processos P590214/2015. CONSIDERANDO que a servido-
ra FÁTIMA MARIA RIPARDO, matrícula nº 18010-01, foi admi-
tida no Serviço Público Municipal como integrante do quadro de
pessoal contratado da extinta Fundação do Serviço Social de
Fortaleza - F.S.S.F., para exercer a função de Agente Adminis-
trativo Auxiliar - Ref. 04, Classe A, consoante contrato de traba-
lho nº 407/85, celebrado aos 1º de abril de 1985, por prazo
indeterminado, publicado no DOM de 29/11/2010. CONSIDE-
RANDO que a denominação do cargo/função de Agente Admi-
nistrativo Auxiliar, por força do Decreto nº 7813, de 17 de agos-
to de 1988, que instituiu o Quadro de Pessoal e aprovou a
Tabela de Funções da F.S.S.F. foi alterada para Agente de
Serviços Administrativos - Ref. II, nível 05, na forma do Anexo II
do mencionado Decreto, e que no levantamento procedido pela
CEPCCS/SEPOG constatou-se que não foi publicada a relação
nominal de enquadramento dos servidores pertencentes ao
quadro de pessoal. CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-
jurídicos oriundos dessas omissões, inclusive sob o aspecto
financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se cuidando
agora senão de saná-los, sobretudo os decorrentes do Decreto
nº 7813/88, com reflexos na atual situação funcional da servi-
dora. CONSIDERANDO finalmente a imperiosa necessidade de
regularizar a situação da servidora e, sobretudo que é dever da
Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princí-
pios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal do Brasil. RESOLVE reconhe-
cer para todos os efeitos legais, que a função de AGENTE
ADMINISTRATIVO AUXILIAR exercida pela servidora, de boa-
fé, passou a ser denominada AGENTE DE SERVIÇOS ADMI-
NISTRATIVOS, a partir de 1º de julho de 1988, na forma do §
1º do art. 4º do Decreto nº 7813, de 17 de agosto de 1988.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de dezembro de
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 51/2019 – COJUR/SEPOG - CONTRATANTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG, situada na Av. Desembargador
Moreira, 2875, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.965.262/0001-30, neste ato representada pela Sra.
Maria Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, resi-
dente e domiciliada nesta capital; CONTRATADA: BD3 SER-
VIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº
41.644.220/0001-35, com sede na Rua Angelo Ratacaso, 93 –
Centro, CEP 60.040-070 – Fortaleza/CE, Fone (85) 3462-
9000/3198-3018, representada neste ato pelo Sr. Emerson
Santos Cordeiro, brasileiro, portador da Carteira de Identidade
nº 440920 SJSP/AC e do CPF nº 79201890206. DO OBJETO:
O presente termo aditivo tem como objeto a alteração das
Cláusulas 6.3 e 11.1.1 do Contrato nº 51/2019 – COJUR/
SEPOG, referente à aquisição de fibra ótica, acessórios e ma-
terial para rede de acesso, com instalação, para atender às
necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal
de Fortaleza, de acordo com as especificações contidas no
Termo de Referência do Edital, que doravante passa a viger
com a seguinte redação: 6.3. É vedada a realização de paga-
mento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver
de acordo com as especificações técnicas do Anexo A – Termo
de Referência do edital do Pregão Eletrônico n° 223/2018 - B.
11.1.1. Para o grupo 1, a Contratada deverá realizar o projeto
executivo, submeter à aprovação da Coordenadoria da Gestão
Corporativa de Tecnologia da Informação – COGECT, fornecer
os materiais conforme especificado, realizar a instalação con-
forme as normas, realizar o ensaio dos materiais e serviços
realizados e fornecer a documentação de instalação (as built).
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu
art. 65, inciso II, aliadas as orientações contidas no instrumento
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 20170011,
considerando ainda as razões expostas no Processo Adminis-
trativo nº P940112/2019. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato de
Serviço nº 51/2019 – COJUR/SEPOG, não alcançadas
pelo presente termo. DA ASSINATURA: 28 de novembro de
2019. SIGNATÁRIOS: Maria Christina Machado Publio
/SECRETARIA EXECUTIVA DA SEPOG. Emerson Santos
Cordeiro/DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO – OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA –
COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA MU-
NICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO - SEPOG, A UNIVERSIDADE DE FORTALEZA -
UNIFOR (CONVENIADO) E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO
SUBSCRITO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA
MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E RE-
MUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR CO-
MO INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E
PRÁTICA. VIGÊNCIA: 07/10/2019 A 06/10/2020. RECURSOS:
PRÓPRIOS DA CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE
TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FOR-
TALEZA - SETFOR - Representada por Erick Benevides de
Vasconcelos - CONCEDENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Philipe
Theophilo Nottingham - INTERVENIENTE. A UNIVERSIDA-
DE DE FORTALEZA - UNIFOR - CONVENIADA, e o(a)
estagiário(a) MARJORIE SILVA BARROS.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA MU-
NICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO - SEPOG, O CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFA-
NOR/WYDEN E A ESTAGIÁRIA ABAIXO SUBSCRITA. OBJE-
TO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRI-
CULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ES-
TUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA:
07/10/2019 A 06/10/2020. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: SECRETARIA
MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR -
Representada por Erick Benevides de Vasconcelos. A
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE - REPRESENTANTE
DA
INTERVENIENTE.
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
UNIFANOR/WYDEN - CONVENIADA - REPRESENTANTE DA
CONVENIADA e a estagiária INGRID MARIA BARBOSA
ANDRADE.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA MU-
NICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR, A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO – SEPOG, O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA-
ÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE (CONVE-
NIADO) E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A).
OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE
CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À)
ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á
FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊN-
CIA: 07/10/2019 A 06/10/2020. RECURSOS: PRÓPRIOS DA
CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR -
Representada
por
Erick
Benevides
de
Vasconcelos,
CONCEDENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – Philipe Theophilo
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