DOE 11/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Constitui-se objeto deste contrato prestação de serviços de sistema de
comunicação usando sistemas de transmissão de dados, através do acesso às
redes Cinturão Digital do Ceará - CDC e GICAFOR nas cidades de Fortaleza
e Canindé, ambas do Estado do Ceará. 2.2 Acesso às redes de teleinformática
de propriedade do Governo do Estado do Ceará. 2.3 Utilização de sistemas
de informação e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafe-
guem pelas redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado
do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento a Dispensa de Licitação nº. 06/2019, as disposições contidas no
Art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93, regendo-se pelas disposições contidas
no presente instrumento, na Lei 8.666/93 e na legislação aplicável FORO:
As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único compe-
tente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a contar da
data de sua assinatura podendo ser prorrogado por igual período até o limite
legal. VALOR GLOBAL: R$ 82.920,00 oitenta e dois mil, novecentos e
vinte reais pagos em a importância de R$ 3.235,00 (três mil duzentos e trinta
e cinco reais), por banda de 200 (duzentos) Mbps em Fortaleza, R$ 750,00
(setecentos e cinqüenta reais) por banda de 10 (dez) Mbps em Fortaleza e R$
2.925,00 (dois mil novecentos e vinte cinco reais), por banda de 100 (cem)
Mbps em Canindé já incluídos os tributos, os encargos e demais ônus que
porventura venham a recair sobre a CONTRATADA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 41100001.04.126.500.22178.03.33914000.1.00.00.0.20-9688
41100001.14.422.049.22596.10.33914000.1.00.00.0.30-9697 . DATA DA
ASSINATURA: 05/12/2019 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE
CARVALHO NETO Representante do Órgão Contratante e ADALBERTO
ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA Representante da Empresa Contra-
tada
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 16 / 2019
PROCESSO Nº: 10593351 / 2019 CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA
CAPACITAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL
DA GESTÃO DE PESSOAS JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO
E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL VALOR GLOBAL: R$
27.000,00 ( vinte e sete mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: :
41100001.04.122.500.22177.03.33903900.1.00.00.0.20-9674 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13,
INCISO VI, DA LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº. 8.666/93, COM AS
ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONTRATADA: IAG – CONSULTORIA
ADMINISTRATIVA E PESQUISA LTDA - CNPJ nº. 10.693.420/0001-
54. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho
Nunes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL RATIFI-
CAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, SECRETÁRIO DE ESTADO
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 17 / 2019
PROCESSO Nº: 10527219 / 2019 CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO ESTADO OBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇA ANUAL
DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS
PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENOMINADA
BANCO DE PREÇOS JUSTIFICATIVA: EM RAZÃO DO VALOR/
MONOPÓLIO DO SERVIÇO VALOR GLOBAL: R$ 8.700,00 ( OITO
MIL E SETECENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
41100001.04.126.500.22178.03.33904000.1.00.00.0.20-9687 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso
VI, da Lei Ordinária Nacional nº. 8.666/93, com as alterações posteriores
CONTRATADA: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
LTDA - CNPJ nº. 07.797.967/0001-95, Rua Dr. Brasílio Vicente de Castro,
111, Sala 1004, Andar 10 Cond. Eurobusiness CD CMRL, Campo Comprido
- Curitiba - PR, CEP: 81.200-526 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Paulo Roberto de Carvalho Nunes,SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto,SECRETÁRIO
DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA,
atualmente denominada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário,
Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro, portador do
CPF nº 376.714.991-53 da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF; III
- ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
bairro Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: ATITUDE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ/
MF sob o Nº. 09.019.150/0001-11; V - ENDEREÇO: estabelecida Rua Catão
Mamede, nº 217, Bairro Aldeota, em Fortaleza-CE, CEP: 60.140-110; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se:
a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 070/2018; b) Nos
termos que constam no Processo nº. 03751915/2019/SPU c) Nas normas do
inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993
e suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993. d)
Na Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2019 e, no Decreto Municipal
N.º14.350, de 15.01.2019, que dispõe sobre o ajuste do Vale Transporte ;
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo de
aditivo a REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº 070/2018, em decorrência
do reajuste da Cláusula Terceira – Piso Salarial, contemplado na Convenção
Coletiva de Trabalho 2019/2019 e, determina o reajuste de 3,43% (três vírgula
quarenta e três por cento) incidindo sobre o piso salarial de dezembro/2018,
de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceiri-
zação – CGC/SAP, fls. 83 dos autos do Processo nº. 03751915/2019/SPU,
bem como o reajuste do vale transporte para todas as categorias, conforme
Decreto Municipal N.º14.350 /2019; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado
ao Contrato nº. 070/2018 no presente Termo Aditivo é de R$ 253.166,79
(duzentos e cinqüenta e três mil e cento e sessenta e seis reais e setenta e nove
centavos), considerando o período base utilizado para cálculo 01 de janeiro
de 2019 a 31 de dezembro de 2019, conforme Despacho CGCT/SAP, fls.
83 dos autos do Processo n. 03751915/2019. Em razão do presente Termo
Aditivo, o valor mensal do Contrato nº. 070/2018 após a repactuação é de R$
577.044,11 (quinhentos e setenta e sete mil e quarenta e quatro reais e onze
centavos) e, o valor global do referido Contrato é de R$ 6.924.534,15 (seis
milhões e novecentos e vinte e quatro mil e quinhentos e trinta e quatro reais e
quinze centavos) de acordo com a Reanálise de Termo de Aditivo Contratual
(Repactuação) e Planilha da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Tercei-
rizados – COSET/SEPLAG, fls. 73/74 e, o Despacho CGCT/SAP, fls. 83,
dos autos epigrafados ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo
é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro
de 2019 (Cláusula Primeira - vigência e data base da Convenção Coletiva
2019/2019); XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as
demais cláusulas e condições do Contrato nº. 070/2018, não expressamente
modificadas neste Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 02 de dezembro de
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e PAULO
ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE
MÃO-DE-OBRA EIRELI .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº336/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO
RIBEIRO BASTOS, que exerce o cargo de Assistente Técnico DAS 2,
matrícula Nº 300212.1-5, lotado nesta Secretaria, a viajar às cidades de Cedro
e Várzea Alegre (CE), no periodo de 18 a 22 de novembro de 2019, a fim de
realizar oficina de capacitação de beneficiários com os fogões sustentáveis,
concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta
e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 289,94 (duzentos e
oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o artigo
3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº338/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora
pública VANESSA LUANA OLIVEIRA LIMA, que exerce o cargo de
Analista de Desenvolvimento Urbano/Orientador de Célula, matrícula Nº
300016.1-3, lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte
(CE), no período de 26 a 29 de novembro de 2019, a fim de partcipar de
reunião com técnicos e procuradores, membros do Consórcio Municipal de
Resíduos Sólidos da Assembleia Ordinária desta Autarquia e do Workshop,
concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e
sete reais e dez centavos), acréscidos de 20% no valor de R$ 53,97 (cinquenta
e três reais e noventa e sete centavos), totalizando R$ 323,82 (trezentos e vinte
e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, §
1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de
dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 21 de novembro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº235 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019
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