DOE 11/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS  
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº255/2019 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.12140
06.368.512-4
COMSERMIL FABRICAÇÃO DE PEÇAS 
E SERVIÇOS EM MÁQUINAS EIRELI
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A apresentar no prazo 
estipulado, justificativa para a NFE de saída emitida e não declarada na EFD 
no valor total de R$ 267.497,42, referente ao exercício fiscal de 2016.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº256/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS  
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº256/2019 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.12142
06.368.512-4
COMSERMIL FABRICAÇÃO DE PEÇAS 
E SERVIÇOS EM MÁQUINAS EIRELI
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A apresentar no prazo 
estipulado, justificativa para as NFE de entradas não declaradas na EFD 
no valor total de R$ 12.381,75, referente ao exercício fiscal de 2016.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº257/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS  
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº257/2019 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.12143
06.368.512-4
COMSERMIL FABRICAÇÃO DE PEÇAS 
E SERVIÇOS EM MÁQUINAS EIRELI
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A apresentar no prazo 
estipulado, justificativa para as NFE de entradas interestaduais não registradas no 
SITRAM  no valor total de R$ 267.497,42, referente ao exercício fiscal de 2016.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº258/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°258/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.310.933-6
GUSTAVO HERTER FRUET - EPP
201917346-2
02
06.310.933-6
GUSTAVO HERTER FRUET - EPP
201917348-6
03
06.310.933-6
GUSTAVO HERTER FRUET - EPP
201917353-9
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº259/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTOS DE INFRAÇÃO: 2019.17346/ 2019.17348/ 2019.17353), no presente 
Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 27 de 
novembro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº259/2019  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.310.933-6
GUSTAVO HERTER FRUET - EPP
2019.13601
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014 / 2019
PROCESSO Nº: 07127760 / 2019 SEFAZ/GABINETE.  OBJETO: Pagamento de taxa de Participação no Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, 
Finanças, Receita, Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Comsefaz.  JUSTIFICATIVA: Assevere-se que a Secretária da Fazenda, em ofício remetido 
ao Secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Ceará, destacou a importância e relevância da participação da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará 
neste Comitê Nacional de Secretários, em defesa dos interesses do Estado do Ceará, sejam na Reforma Tributária que ora se discute em âmbito nacional, seja 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº235  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019