DOE 11/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE
BENS PATRIMONIAIS Nº001/2019
TRANSMITENTE: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará
- ISSEC, com sede nesta capital, Rua Senador Pompeu,685,bairro Centro,
neste ato representado por José Olavo Peixoto Filho BENEFICIÁRIA:
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
– ADAGRI OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a doação à Agência
de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI de 02(dois) veículos
pertencentes ao patrimônio do ISSEC, de marcas Renault/Sandero EXP-16,
placas NQS 0922, Ano: 2008/2009, Renavan 128632674, avaliado em R$
17.302,89 (dezessete mil trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos) e
Toyota/Corolla XLI-18 Flex, placas NRA 9942, Ano: 2008/2009, Renavan
126003904, avaliado em R$ 30.068,31 (trinta mil, sessenta e oito reais e
trinta e um centavos) Nº DO PROCESSO: SPU/VIPROC Nº05486429/2019
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo de Transferência Patrimonial de
Bens Públicos, sob forma de doação tem respaldo legal no art.17, inciso II
alínea A da Lei nº 8.666/93, combinado com os art.1º,§ 1º, art.3º, § 1ºe § 2º
da Lei nº 13.476/2004, alterada pela Lei nº 14.891/2011 e está vinculado ao
Processo Administrativo VIPROC Nº05486429/2019 o qual passam a fazer
parte integrante deste Termo independente de transcrição FORO: Fortaleza
- Ceará INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
CEARÁ - ISSEC, em Fortaleza-CE , 29 de novembro de 2019.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA
DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2019
PROCESSO Nº06784440 / 2019 OBJETO: Pagamento da taxa de contri-
buição relativa a anuidade de 2019 para a Associação Nacional das Institui-
ções de Planejamento e Pesquisa e Estatística – ANIPES JUSTIFICATIVA:
Inviabilidade de Licitação VALOR GLOBAL: R$ 1.964,36 ( hum mil,
novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.122.500.22256.03.33903900.1.00.00.0.20
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, Caput, da Lei nº 8.666/93, e suas
alterações posteriores CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS
INSTITUIÇÕES DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA
– ANIPES DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Ordenador de
Despesas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE
declara a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para que seja efetuado o
pagamento de acordo com o objeto acima especificado - Adriano Sarquis
Bezerra de Menezes - Ordenador de Despesas RATIFICAÇÃO: Autorizo e
Ratifico inexigível a Licitação, de acordo com o parecer Jurídico, nos termos
do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, c/c o Art 2º, parágrafo primeiro
do Decreto nº 26.651, de 03/07/2002 - João Mário Santos de França - Diretor
Geral do IPECE.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº628/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e , no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EVALDO CAVAL-
CANTE MONTEIRO, que exerce a função de Terapeuta Ocupacional,
matrícula nº 200771-1-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Iracema, no
período de 24 a 25.10.2019 a fim de participar da inauguração do Centro do
Idoso, da entrega de um micro-ônibus para atender as atividades com idosos
e receber o Selo Brasil Amigo da Pessoa Idosa, concedendo-lhe uma diária
e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (Sessenta e quatro reais e oitenta e
três centavos), totalizando R$ 97,24 (Noventa e sete reais e vinte e quatro
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º;
art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº630/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência
que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 e
publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR a Conselheira do CONSELHO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ - CONSEA - CE, MARY
ALICE PESSOA DA SILVA, a viajar às cidades de Juazeiro do Norte
(20%) e Iguatu (5%), no período de 16 a 19.09.2019, a fim de participar das
Conferências Territoriais de SAN do Cariri e Centro Sul, concedendo-lhe
três diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (Sessenta e quatro reais e
oitenta e três centavos), totalizando R$ 267,41 (Duzentos e sessenta e sete
reais e quarenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, complementado pela Lei nº 14.210, de 25 de setembro de 2008, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 13 de setembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº631/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e , no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO
EUDES MARCELINO DE LIMA, que exerce a função de Motorista, matrí-
cula nº 500005-1-6, desta Secretaria, a viajar às cidades de Ipu, Viçosa do
Ceará e Aracati, no período de 18 a 19.11.2019, a fim de recolher produtos
artesanais, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 61,33
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 91,99 (noventa
e um reais e noventa e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b
, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº632/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e , no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSEPH WENDEL
MAIA DOMINGOS, ocupante do cargo de Assessor Técnico, símbolo
DAS-1, matrícula nº 300554-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de
Jaguaretama, Monsenhor Tabosa e Ocara, no período de 21 a 26.10.2019, a
fim de participar de atividades de Educação em Direitos Humanos, conce-
dendo-lhe cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete
reais e dez centavos), totalizando R$ 424,05 (quatrocentos e vinte e quatro
reais e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art.
4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
mentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 04
de dezembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº634/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas
atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ VALMIR
CAMURÇA, que exerce a função de MOTORISTA, matrícula nº 200750-1-5,
desta Secretaria, a viajar a cidade de BELO HORIZONTE/MG, no período
de 27.11.2019 a 12.12.2019, a fim de transportar produtos artesanais para o
stand CEART na 30ª Feira Nacional do Artesanato, concedendo-lhe quinze
diárias e meia, no valor unitário de R$ 141,95 X 50% (Cento e quarenta e um
reais e noventa e cinco centavos x cinquenta por cento), no valor total de R$
3.300,33 (Três mil e trezentos reais e trinta e três centavos), de acordo com
o art. 3º; alínea b, §1º do art. 4º; art. 5º e seu §1º; art. 10, classe V do anexo
1º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
a conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº635/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº235 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019
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