DOE 11/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11, com sede na
Rua Catão Mamede, nº 217, Aldeota. CEP: 60.140-110 Fortaleza-Ceará,
neste ato representada por Paulo Aragão de Almeida Filho, RESOLVEM
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos
da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº
09606216/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº 013/2016, o qual
tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
na área Administrativa, nas categorias de Operador de Microcomputador e
Técnico em Atendimento. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
A mencionada repactuação do Contrato nº 013/2016 implica em modificação
dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário, conforme
Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, nos termos autorizados na
análise da SEPLAG, parte integrante deste instrumento independente de
transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº
013/2016 R$ 56.915,96; Valor mensal repactuado do Contrato nº 013/2016
R$ 59.383,71 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado
R$ 2.467,75 ; Repercussão financeira total do período de janeiro/2019 a
fevereiro/2020 R$ 34.548,50. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza:
Fortaleza/CE. Fortaleza, 04 de dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres Direitos Humanos – SPS e
Paulo Aragão de Almeida Filho - ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA - ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 06
de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
N°047/2017 - IG N°1045305
PROCESSO N°09658402/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque,
n° 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por seu Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a
empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA - LTDA,
CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 07.188.842/0001-68, com sede na Rua
Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP
n° 60.115-001, neste ato representada por Josemar Cruz Rolim Esmeraldo, ,
resolvem firmar o presente Termo Aditivo, de acordo com a Lei Federal nº
8.666/93 e o Processo nº 09658402/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo
visa a alteração dos quantitativos das categorias do Contrato nº 47/2017,
o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada,
em serviços continuados de apoio administrativo, cujos empregados sejam
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as
necessidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS,
atualmente denominada Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, na área administrativa. ALTERAÇÃO
DE QUANTITATIVOS DA CATEGORIA: O presente aditivo prevê o incre-
mento de 04 (quatro) Assistente Técnico III, de forma que o contrato passará
a viger com os quantitativos e valores especificados conforme a seguinte
planilha, sem prejuízo dos demais quantitativos previstos originalmente no
termo contratual: CATEGORIA Assistente Técnico III; QUANTIDADE 20
; CUSTO MENSAL R$ 412.589,51 ; CUSTO TOTAL R$ 4.801.029,07.
VALOR E DO REAJUSTAMENTO: Para a execução do presente adita-
mento, o valor mensal do contrato será acrescido de 10%, perfazendo o valor
mensal em R$ 412.589,51 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e oitenta
e nove reais e cinquenta e um centavos), e o valor global do contrato fica
atualizado em R$ 4.801.029,07 (quatro milhões, oitocentos e um mil, vinte
e nove reais e sete centavos), devendo ser pago de acordo com a Cláusula
Sexta do contrato original. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inal-
teradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de dezembro de 2019; Sandro Camilo
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos – SPS e Josemar Cruz Rolim Esmeraldo - Real Serviços
de Locação de Mão de Obra – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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12º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº40/2016 IGº 104560
PROCESSO Nº10664704/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60.130-160, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º
04.772.982/0001-90, com sede na Av. Dom Luís, 685, salas 08 e 09 - Meireles,
Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Mônica Araújo Gomes,
resolvem firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos
termos da Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Ceará de
1989, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a Lei Federal n.º 13.019/2014,
alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.839/2015 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2016), da Lei Estadual n.º 15.930/2015, (Lei Orçamentária
Anual de 2016), através do Processo Administrativo n.º 10664704/2019.
OBJETO: O Aditivo visa a prorrogação de vigência, alteração de plano
e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração
nº 40/2016, o qual tem como objeto a execução do Projeto Ceará Acessível,
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de trans-
crição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por
mais 4 (quatro) meses, com início em 1 de janeiro de 2020 e término em 30
de abril de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações
no plano de trabalho: a) Alteração de quantidade e valor nos itens 1.1.5 e
2.2.1; b) Alteração de valor nas metas 1 e 2, nas etapas 1.1, 2.1 e 2.2, e nos
itens 2.1.2, 2.1.4 e 2.2.3; c) Inclusão da etapa 2.5 e dos itens 2.2.5, 2.2.6, 2.2.7
e 2.5.1. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A
Administração Pública, por força deste Instrumento, autoriza à Organização
da Sociedade Civil a utilização de recursos financeiros no valor total de R$
9.858,00 (nove mil oitocentos e cinquenta e oito reais). RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 4 de
dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário de Planejamento e
Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento
Econômico e Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE,
09 de dezembro de 2019.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº051/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com
sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE,
CEP nº 60130-160, neste ato representada por sua Secretária, Maria do
Perpétuo Socorro França Pinto, com a interveniência da SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual inscrita no CNPJ
33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Anexo
Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, nesta capital, neste ato
representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto e
MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU , inscrito no CNPJ sob o nº 06.738.132/0001-
00, com sede na Rua Parque Recreio Paraíso, s/n – Caririaçu-CE, neste ato
representado por seu Prefeito, José Edmilson Leite Barbosa. OBJETO:
Constitui objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas
no sentido de implantação de espaços temáticos que possibilitem o pleno
desenvolvimento infantil, sendo compostas por playgrounds com áreas de
acessibilidade, áreas de convivência comunitária, onde poderão ser realizadas
atividades artísticas, culturais e educacionais, denominados Brinquedopraças,
sendo essas oriundas das ações do Programa Mais Infância Ceará. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Resolvem firmar o presente Convênio, nos termos
da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal n° 131/2009,
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n°
15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações,
do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e suas alterações, com fulcro na Nota
Técnica nº 59, através do Processo Administrativo n.º 02914039/2019. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na
data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo
ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL:
R$ 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio,
não haverá transferência de recursos entre as partes, ficando a cargo de cada
um o custeio próprio para as ações que lhe competem com fins de atender
ao objeto deste Termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 04 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS : Maria
do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Francisco Quintino Vieira Neto
- Superintendência de Obras Públicas - SOP e José Edmilson Leite Barbosa
- Município de Caririaçu.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº052/2019
CONVENENTES: O MUNICÍPIO DE BEBERIBE, inscrito no CNPJ sob o
nº 07.528.292/0001-89, com sede à Rua João Tomaz Ferreira, nº 42– Centro
- CEP: 62.840-000, Beberibe/CE, neste ato representado por seu Prefeito,
Sr. PEDRO DA CUNHA, e o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-
53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim
Távora, CEP: 60.130-160, representada por sua Secretária, Sra. MARIA DO
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO e SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30,
com sede à Av. Alberto Craveiro, 2775/Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211,
Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRAN-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº235 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019
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