DOE 11/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor; V - DATA E 
ASSINANTES: 29 de novembro de 2019, assinado por: FRANCISCO JOSÉ 
COELHO TEIXEIRA,Secretaria dos Recursos Hídricos e JOÃO JACQUES 
CARNEIRO ALBUQUERQUE, Município de Massapê/CE.
Ricardo veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO - ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2019
PROCESSO Nº: 08835041 / 2019 SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS OBJETO: O objeto do presente Termo é a realização de serviços 
de manutenção corretiva, preventiva e monitoramento ambiental dos 
sistemas de dessalinização instalados em comunidades rurais difusas no 
âmbito do Programa Água Doce – PAD. Os serviços técnicos contratados e os 
produtos requeridos estão descritos no Termo de Referência, parte integrante 
deste Contrato, obrigando-se o CONTRATADO a executar os serviços espe-
cificados e a entregar os produtos definidos, conduzindo os trabalhos com a 
estrita obediência às leis vigentes, e ainda de acordo com outros documentos 
relativos ao projeto e às determinações e orientações contidas no respectivo 
Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Atender, prioritariamente, com 
abastecimento de água potável as localidades rurais difusas da região semi-
árida do Estado do Ceará e que tenham difícil acesso às Políticas Públicas de 
abastecimento e onde a água disponível contenha alto teor de sais. VALOR 
GLOBAL: R$ 2.469.000,00 ( dois milhões quatrocentos e sessenta e nove mil 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.17.544.016.18052.03.44
903900.1.10.00.7.40; 29100005.17.544.016 .18052.03.44903900.2.82.82.1.
40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este contrato em toda a 
legislação aplicável, especialmente pelo disposto no art. 24, inciso XXXIII, 
art. 26 da Lei nº 8.666/93, nos elementos constantes no processo adminis-
trativo nº 08835041/2019, no Termo de Referência, tudo parte integrante 
deste contrato, independente de transcrição. CONTRATADA: INSTITUTO 
SISAR, CNPJ nº: 20754079/0001-53 , com sede na Rua Jaime Benévolo, 
1465, sala 303, Bairro de Fátima, CEP 60.050-155, Fortaleza/CE DISPENSA: 
Ante os motivos elencados no processo e mais do que consta dos autos e das 
razões delineadas no parecer jurídico, acolho-o integralmente e DECLARO A 
DISPENSA DA LICITAÇÃO, para contratação do SISTEMA INTEGRADO 
DE SANEAMENTO RURAL - SISAR, conforme o inciso XXXIII do art. 24 
da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 2.469.000,00 (dois milhões quatrocentos e 
sessenta e nove mil reais).Assinada por RAMON FLÁVIO GOMES RODRI-
GUES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria dos 
Recursos Hídricos - SRH/CE RATIFICAÇÃO: Considerando as justificativas 
constantes nos autos do Processo, RATIFICO, nos termos do artigo 26 da 
Lei nº8.666/93, a Declaração de Dispensa de Licitação para contratação do 
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL - SISAR, conforme 
o inciso XXXIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 2.469.000,00 
(dois milhões quatrocentos e sessenta e nove mil reais).
Ricardo Veras Paz
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DA PORTARIA Nº032/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 032/2019 Processo nº 5046703/2018 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: ALPHAVILLE CEARÁ 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 005 LTDA CPF/CNPJ: 
25.452.458/0001-02 Fonte de suprimento: poço tubular profundo Bacia hidro-
gráfica: Metropolitana Ponto de captação: LAT 9.568.939 LONG 557.254 
Vazão outorgada (l/s): 0,58l/s Finalidade do uso da água: Seviço e comércio 
(manutenção predial), captando 10 horas/dia 7 dias/semana Prazo: 04 anos 
- (21 de fevereiro de 2019 a 21 de fevereiro de 2023) Município: Eusébio 
Distrito: Coitè Localidade: Quarto Anel Viario Ressalva-se que a quanti-
dade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga nº 032/2019, 
será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de 
Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado 
oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº532/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 405/2019 Processo nº 10184964/2018 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: FRAPORT BRASIL S.A. AERO-
PORTO DE FORTALEZA CPF/CNPJ: 27.059.565/0001-09 Fonte de 
suprimento: Poço tubular profundo Bacia hidrográfica: Metropolitana Ponto 
de captação: LAT 9582470N LONG 550567E Vazão outorgada (l/s): 1,04l/s 
Finalidade do uso da água: Serviço e comércio (ampliação da pista de pouso 
do aeroporto de Fortaleza), captando 10 horas/dia 6 dias/semana Prazo: 
04 anos - (23 de abril de 2019 a 23 de abril de 2023) Município: Fortaleza 
Distrito: Serrinha Localidade: Av Sen Carlos Jereissati, 300. Ressalva-se 
que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga 
nº 405/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de 
Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será 
informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de abril de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº550/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 417/2019 Processo nº 1496038/2018 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: CONDOMÍNIO RESIDENCE 
TAORMINA CPF/CNPJ: 29.408.199/0001-73 Fonte de suprimento: Bacia 
hidrográfica: Metropolitana Ponto de captação: LAT 9599237N LONG 
529429e Vazão outorgada (l/s): 0,08l/s Finalidade do uso da água: Lança-
mento de efluente, captando 24horas/dia 7dias/semanaÁrea do espelho (m²): 
m² Prazo: 02 de maio de 2019 a 16 de novembro de 2020 Município: Caucaia 
Distrito: Caucaia Localidade: Caucaia Ressalva-se que a quantidade de água 
que estará disponível o uso, na presente Outorga nº 417/2019, será estabele-
cida anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios 
nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 2 de maio de 2019.
 Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº559/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 426/2019 Processo nº 02070728/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: LOMACON LOCAÇÃO E 
CONSTRUÇÃO LTDA CPF/CNPJ: 03.354.650/0001-23 Fonte de supri-
mento: Açude Fazenda Quingombê Bacia hidrográfica: Baixo Jaguaribe Ponto 
de captação: LAT 9415771N LONG 592419E Vazão outorgada (l/s): 0,58l/s 
Finalidade do uso da água: Serviço e comércio (obras civis do Polo Metal 
Mecânico de Tabuleiro do Norte - terraplanagem), captando 9horas/dia 
6dias/semana Prazo: 04 anos - (30 de abril de 2019 a 30 de abril de 2023) 
Município: Tabuleiro do Norte Distrito: Sítio Cajueiro Localidade: BR 116, 
km 213. Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível o uso, na 
presente Outorga nº 426/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos 
Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo 
volume será informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de abril de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº573/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 440/2019 Processo nº 00782313/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: F CLEIDIVAN DA SILVA 
CPF/CNPJ: 32.044.234/0001-27 Fonte de suprimento: Poço tubular profundo 
Bacia hidrográfica: Baixo Jaguaribe Ponto de captação: LAT 9.453.482 
LONG 618.698 Vazão outorgada (l/s): 11,26l/s Finalidade do uso da água: 
Aquicultura (camarão), captando 20 horas/dia 7 dias/semana Prazo: 04 
anos - (03 de maio de 2019 a 03 de maio de 2023) Município: Russas Distrito: 
Russas Localidade: Sítio Boa Vista Ressalva-se que a quantidade de água que 
estará disponível o uso, na presente Outorga nº 440/2019, será estabelecida 
anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas 
Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 3 de maio de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº724/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 507/2019 Processo nº 02682235/2019 Outorgante: SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: RENATO NOGUEIRA 
DIÓGENES CPF/CNPJ: 051.284.123-34 Fonte de suprimento: poço 
amazonas Bacia hidrográfica: Baixo Jaguaribe Ponto de captação: LAT 
9.334.404 LONG 536.728 Vazão outorgada (l/s): 9,30l/s Finalidade do uso 
da água: Irrigação (15,00ha de capim por microaspersão), captando 20 
horas/dia 7 dias/semana Prazo: 04 anos - (04 de junho de 2019 a 04 de junho 
de 2023) Município: Jaguaribe Distrito: Jaguaribe Localidade: Rancho Boa 
Vista Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível o uso, na 
presente Outorga nº 507/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos 
Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo 
volume será informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de junho de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº730/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO nº 513/2019/2019 Processo nº 
01532441/2019 Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Outorgado: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - 
CAGECE CPF/CNPJ: 07.040.108/0001-57 Local do lançamento do 
efluente: Rio Cocó Bacia hidrográfica: Metropolitana Ponto de captação: 
UTM 9576520N/552060E População estimada: 45.316 (horizonte de 04 
anos) Taxa crescimento: 2,5(% ao ano) Vazão outorgada: 62,94l/s Fina-
lidade do uso da água: Lançamento de efluentes, captando 24horas/dia 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº235  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019