DOE 11/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea a” do § 1º do art. 4º, art. 
5° e seu § 1°; art. 10, classe V do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Junior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1461/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Capturas 
e Polinter, a viajarem para Quixadá, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso JOÃO PAULO RICARDO PEREIRA para participar de 
Audiência de Custódia na 2ª Vara da Comarca de Quixadá; conforme o processo nº 09769050/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; 
alínea a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019. 
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1461/2019-DIFIN DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 
 NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR 
(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Edson Reis Filho
Inspetor
V
30/10/2019
Fortaleza para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,72
Ledervan Vieira Cazé
Inspetor
V
30/10/2019
Fortaleza para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,72
Raimundo Flavinei Moreira Liberato
Inspetor
V
30/10/2019
Fortaleza para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,72
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
101,16
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PORTARIA Nº1462/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Capturas e 
Polinter, a viajarem, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso DAVID ABI ACKEL BEZERRA LIMA para a Cadeia Pública de Tabuleiro 
do Norte; conforme processo nº 09769026/2019, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 30/10/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com 
o artigo 3º; alínea a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária 
da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019. 
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1462/2019-DIFIN DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
José Silvânio Vieira Pinto
Inspetor
V
30/10/2019
Fortaleza para Tabuleiro do Norte
0,5
61,33
30,66
Ravi Gomes Vieira e Silva
Inspetor
V
30/10/2019
Fortaleza para Tabuleiro do Norte
0,5
61,33
30,66
Romário Antônio Lima Araújo
Inspetor
V
30/10/2019
Fortaleza para Tabuleiro do Norte
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
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PORTARIA Nº1465/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia 
do Interior-Sul, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir os presos JONAS DE SOUSA ÂNGELO e FRANCINÉ CAVALCANTE 
BARBOSA FILHO da Delegacia Regional de Quixadá para o Fórum de Quixadá; conforme o processo nº 09007754/2019, que chegou autorizado para 
pagamento nesta DIFIN em 22/11/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1465/2019-DIFIN DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
 NOME
CARGO/ FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR 
(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL 
(R$)
Adriano Laurentino da Silva
Inspetor
V
09/10/2019
Quixeramobim para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,72
Ringo de Holanda Gomes
Inspetor
V
09/10/2019
Quixeramobim para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,72
Tárcio Monteiro Brasil
Inspetor
V
09/10/2019
Quixeramobim para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,72
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
101,16
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ e o Estado do Ceará, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da 
Polícia Civil. OBJETO: Estabelecer regras para proporcionar a continuidade das condições de operacionalidade das Unidades Integrantes do Sistema 
de Segurança Pública, sediadas no município de Itapajé/CE, no desempenho das suas atribuições funcionais constitucionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 116, da Lei nº 8.666/93 VIGÊNCIA: 01/06/2019 até 31/12/2019 FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2019 SIGNA-
TÁRIOS : Raimundo Dimas Araújo Cruz - Prefeito de Itapajé/Ce; Adriano de Assis Sales - Secretário Executivo de Planejamento de Gestão Interna da 
SSPDS e Raimundo de Sousa Andrade Júnior - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil/CE SECRETARIA GABINETE DO DELEGADO 
GERAL DA POLÍCIA CIVIL , em Fortaleza/Ce, aos 30 de outubro de 2019. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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NOTA TÉCNICA ASSJUR Nº002/2019
EMENTA: AS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DEVERÃO SER SOLICITADAS E PAGAS ANTECIPADAMENTE, 
DE UMA SÓ VEZ, EXCETO NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE EXIGUIDADE DE TEMPO, QUANDO 
PODERÃO SER PROCESSADAS NO DECORRER DO AFASTAMENTO, SE DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. 
INTELIGÊNCIA DO ART. 84, §1° DA LEI 12.124/1993 E DO ART. 16 DO DECRETO ESTADUAL N° 30.719/2011. 
A INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I. Histórico
Considerando a Portaria nº 66/2018-GDGPC que estabelece as atribuições da Assessoria Jurídica da Polícia Civil; Considerando que o inciso XVIII, do 
artigo 1º, da referida Portaria, dispõe que esta Assessoria poderá fixar, através de notas técnicas, a interpretação dos dispositivos legais e de atos normativos 
a ser seguida uniformemente pela instituição; Considerando que a nota técnica deverá ser emitida quando identificada a necessidade de fundamentação 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº235  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019