DOE 11/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº50/2019
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ 
sob nº 01.790.944/001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da Segurança 
Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de assinatura deste 
Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 15 (quinze), Escudos Anti-
-tumulto, com valor total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). Nº DO PROCESSO: 07245968/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam 
o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. 
FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas 
na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 02 de dezembro de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1224/19-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, SILVANO 
ALVES PACIFICO MAT.4051251-9, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLICIA DE CLASSE C NIVEL IV, para ter exercício na DELEGACIA 
MUNICIPAL DE BEBERIBE concedendo-lhe a gratificação de 363,84 (Trezentos e Sessenta e Tres reais e Oitenta e Quatro centavos ), sobre seu venci-
mento base, a partir desta data, nos termos do Artigo 5º da Lei Nº 14.218 de 14/10/2008.GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL,em 
Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1225/19-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº1305/2014, datada de 26 de Junho de 2014, publicada no Diário Oficial de 12 de Agosto de 2014, que concedeu a MARIA ROSANGELA 
ALVES DE OLIVEIRA ocupante do cargo de INSPETOR DE POLICIA CIVIL DE CLASSE C NIVEL II, gratificação de 363,84 (Trezentos e sessenta e 
tres reais e vinte quatro centavos), sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício no DELEGACIA REGIONAL DE TAUÁ, desta 
Superintendência da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1250/19-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº1006/2017 GDGPC, datada de 18 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial de 21 de Junho de 2017, que concedeu a PAUO HENRIQUE 
BARROS DA SILVA MAT.301154-1-4 ocupante do cargo de INSPETOR DE POLICIA CIVIL DE CLASSE D NIVEL I, gratificação de 363,84 (Trezentos 
e sessenta e tres reais e vinte quatro centavos), sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício na DELEGACIA MUNICIPAL DE 
JIJOCA DE JERICOACOARA, desta Superintendência da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 
de novembro de 2019. 
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1272/19-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº998/2017 a partir de 11 de julho de 2018, datada de 18 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial de 21 de Junho de 2017, que concedeu 
a KYLSSON BARROS DO NASCIMENTO ocupante do cargo de INSPETOR DE POLICIA CIVIL DE CLASSE D NIVEL I, gratificação de 363,84 
(Trezentos e sessenta e tres reais e vinte quatro centavos), sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício no , desta Superintendência 
da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1277/19-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº2696/2016 a partir de 11 de Julho de 2018, datada de 07 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial de 20 de Abril de 2017, que 
concedeu a GUSTAVO MONTENEGRO FERNANDES ARAUJO MAT: 300809-1-2 ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL I CLASSE, 
gratificação de 363,84 (Trezentos e sessenta e tres reais e vinte quatro centavos), sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício 
na DELEGACIA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA, desta Superintendência da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 11 de novembro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1443/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
à cidade de Salvador/BA, com a finalidade de recambiar o preso MARCELO LIMA SANTOS, que se encontra recolhido na Penitenciária de Vitória da 
Conquista, para a DECAP, por ter em seu desfavor Mandado de Prisão exarado pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte; conforme processo 
10035626/2019, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea, de acordo com o artigo 3º; alínea b”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 
6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil do Ceará. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1443/2019-DIFIN DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
 NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO (R$)
PASSAGEM 
(R$)
TOTAL 
(R$)
QTD
VALOR 
(R$)
ACRÉSC
TOTAL 
(R$)
Fabiane Rocha 
Mota Lopes
Delegado
IV
27 a 29/11/2019
Fortaleza – Salvador 
- Fortaleza
2,5
166,49
50%
624,33
166,49
310,80
1.101,62
Viviane Lopes 
da Silva
Inspetor
V
27 a 29/11/2019
Fortaleza – Salvador 
- Fortaleza
2,5
141,95
50%
532,31
141,95
310,80
985,06
TOTAL
2.086,68
*** *** ***
PORTARIA Nº1455/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor TARCIZO ALVES DE SALES NETO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia 
Civil, lotado na Delegacia Municipal de Santa Quitéria, matrícula nº 301243-6-7, a viajar para Canindé e Sobral, em objeto de serviço, no dia 25/10/2019, 
com a finalidade de conduzir o preso BRUNO FAUSTO XAVIER OLIVEIRA, recolhido em Canindé, para a Cadeia Pública de Sobral; conforme processo 
nº 09613131/2019, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 14/11/2019, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
96
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº235  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019