DOMFO 11/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
MORONI BING TORGAN 
                             Vice–Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito             
 
SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal de Governo 
 
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO 
Procurador Geral do Município 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
ANTONIO AZEVEDO VIEIRA FILHO 
Secretário Municipal da Segurança                      
Cidadã 
 
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO 
Secretário Municipal das Finanças  
 
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA 
Secretária Municipal da Infraestrutura 
 
 
JOÃO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
 
 
RONALDO MANCHADO MARTINS 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 
  MOSIAH DE CALDAS TORGAN 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ 
Secretária Municipal de Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA 
Secretário Municipal do Turismo 
 
  
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 
Secretário Municipal dos Direitos        
Humanos e Desenvolvimento Social 
 
 
OLINDA MARIA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA 
Secretário Municipal da Cultura  
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA 
Secretário da Regional I    
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário da Regional II  
 
MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS CANUTO 
Secretário da Regional III 
 
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA 
Secretário da Regional IV 
 
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA 
Secretário da Regional V 
 
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO 
Secretário da Regional VI 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário da Regional do Centro 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FONE/FAX: (0XX85) 3201.3773 
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60.060-170 
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO 
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FONE: (0XX85) 3452.1746 
FONE/FAX: (0XX85) 3101.5320  
FORTALEZA - CEARÁ 
CEP: 60.160-150 
 
 
notificações no prazo legal; X - nas demais situações previstas 
na Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019 - Códi-
go da Cidade e em legislação especifica. XI - por decisão de 
processo administrativo decorrente de autuação por parte da 
AGEFIS; Parágrafo Único - Os empreendimentos ou atividades 
licenciados por documentos emitidos através do Sistema Forta-
leza Online poderão ser notificados, autuados, interditados ou 
embargados quando no ato da fiscalização forem identificados 
os casos previstos nos incisos de I a X deste artigo. Art. 7º - O 
acesso ao Sistema Fortaleza Online pressupõe um cadastro de 
usuário com login e senha, pessoal e intransferível, sendo de 
inteira responsabilidade do usuário as ações realizadas no 
Sistema. § 1º – As informações cadastrais das pessoas físicas 
e jurídicas do Município de Fortaleza são gerenciadas pela 
Secretária Municipal das Finanças - SEFIN, conforme legisla-
ção tributária específica. § 2º Para a participação como profis-
sional técnico no Sistema Fortaleza Online, em qualquer dos 
serviços disponibilizados será necessário um cadastro técnico 
que definirá as competências técnicas do profissional de acor-
do com as atribuições definidas pelos respectivos Conselhos e 
declaradas pelo profissional no momento da solicitação do 
cadastro. § 3º O cadastro técnico no Sistema Fortaleza Online 
poderá ser utilizado para todos os procedimentos de licenças, 
alvarás, autorizações, isenções, planos e demais documentos 
emitidos pela Prefeitura de Fortaleza. § 4º Os cadastros de 
usuário e profissional técnico no Fortaleza Online são gratuitos.  
Art. 8º - Os responsáveis técnicos que prestarem declarações 
falsas ou enganosas, omitirem informações relevantes ou em 
desacordo com a legislação vigente terão seus cadastros sus-
pensos no Sistema Fortaleza Online pela SEUMA. §1º - O 
prazo da suspensão estabelecida neste artigo será de 01 (um) 
ano e em caso de reincidência o prazo será de 02 (dois) anos, 
acrescido do mesmo período para cada reincidência. § 2º - 
Caracteriza-se a reincidência quando os responsáveis técnicos 
cometerem novamente as práticas descritas no caput deste 
artigo no prazo de até 5 (cinco) anos, contados a partir do 
cumprimento da suspensão anterior. Art. 9º - O cancelamento 
dos documentos emitidos pelo Sistema Fortaleza Online por 
parte do requerente ou responsável legal, ocorrerá de acordo 
com o disciplinado neste Decreto e Instrução Normativa da 
SEUMA. Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL, em 02 de dezembro de 2019.  
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FOR-
TALEZA. 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 459/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 
sistema integrado para aceleração de banco de    
dados oracle exadata X8M-2, serviços de instalação, 
configuração, suporte técnico e garantia pelo período 
de 12 (doze) meses, incluindo fornecimento de peças 
de reposição, e licenciamento oracle e suporte pelo 
período de 12 (doze) meses. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda  
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que do dia 11 de dezembro de 2019 a 26 de dezembro de 
2019 até às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo 
as Propostas de Preços referentes a este Pregão, no Endereço 
Eletrônico www.comprasnet.gov.br. A Abertura das Propostas 
acontecerá no dia 26 de dezembro de 2019, às 10h00min.  
(Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de                  
Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 26 de dezembro 
de 2019 (Horário de Brasília). O edital na íntegra encontra-se à 
disposição dos interessados para consulta na Central de               
Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte.                   
Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no                                  
e-compras: 
http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index. 
asp, no www.comprasnet.gov.br, assim como no Portal de 
Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/. 
Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. 
Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2019. Eduardo Martins da 
Silva - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 186/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS. 
 
SEGOV