DOMFO 11/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
PORTÁTIL E DO TIPO ESTÁTICO, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL. CONSIDE-
RANDO que tais questionamentos tem impedido a conclusão 
do procedimento licitatório, estando a Administração Pública 
obrigada a promover sucessivas contratações diretas, em ra-
zão da essencialidade dos serviços para a população de Forta-
leza, impedimento decorrente do despacho proferido no Pro-
cesso nº 00249/2018-1 que tramita perante o Tribunal de Con-
tas do Estado do Ceará – TCE/CE, onde foi concedida medida 
cautelar suspendendo o certame até manifestação definitiva do 
Plenário do TCE/CE, processo que não foi julgado até a pre-
sente data. CONSIDERANDO, ainda, que quando da instaura-
ção do processo, em 02/08/2017, existiam poucas empresas 
com equipamentos eletrônicos medidores de velocidade homo-
logados junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e 
Tecnologia - INMETRO, conforme exigência da Resolução nº 
396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, cuja 
realidade atual mudou consideravelmente, com várias empre-
sas aptas junto ao INMETRO, ampliando a possibilidade de 
uma maior disputa e, consequentemente, na diminuição do 
preço dos serviços a serem executados. CONSIDERANDO, 
também, o arquivamento do Procedimento SAJ/MPCE Nº 
01.2018.00001514-1 – Notícia de Fato nº 2018/495212, tendo 
como interessado SPLICE Indústria, Comércio e Serviço Ltda., 
em que questiona vários pontos do Edital da Concorrência 
Pública 013/2017, procedimento que tramitou perante o Minis-
tério Público do Estado do Ceará, na 23ª Promotoria de Justiça 
de Fortaleza – Defesa do Patrimônio Público, despacho de 
arquivamento exarado pelo Dr. Eloilson Augusto da Silva              
Landim, em 21/10/2019. CONSIDERANDO, finalmente, a des-
necessidade de notificar interessados, pois certame sequer foi 
aberto aos interessados, portanto, não foi homologado, mas 
suspenso na sua fase inicial, não havendo qualquer cercea-
mento a ampla defesa e ao contraditório, conforme entendi-
mento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, 
Superior Tribunal de Justiça – STJ e Tribunal de Contas da 
União - TCU. RESOLVE, REVOGAR A CONCORRÊNCIA Nº 
013/2017 – AMC, com fulcro nas disposições dos artigos 38, IX 
e 49, ambos da Lei nº 8.666/1993 e na Súmula nº 473, do Su-
premo Tribunal Federal, que estabelece que "A Administração 
pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que 
os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou 
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, res-
peitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os 
casos, apreciação judicial". Cientifique-se a Central de Licita-
ções da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR para que adote todas 
as providências que o caso requer, bem como promova a am-
pla publicidade do presente ato. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2019. Francisco Arcelino 
Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA AMC.  
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                    
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 264/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto N° 13.076, 
de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08/02/2013), e de acordo 
com o Processo n° P925243/2019. RESOLVE exonerar, a pe-
dido, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.794, de 27/12/1990, 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02/01/1991, o servidor 
RAIMUNDO CLAUDIO DA SILVA, matrícula n° 18015-01, ocu-
pante da função de VIGIA, integrante do quadro de pessoal da 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTA-
LEZA, a partir de 01/11/2019. Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTAR-
QUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – 
URBFOR, em 04 de novembro de 2019. Regis Rafael Tavares 
da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. VISTO: Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 02055/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) ERON MOREIRA, o(a) 
Sr(a) SANDRA MARIA CAMPOS LIMA, para exercer o cargo 
de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 01 de novembro de 2019. Verea-
dor Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02056/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) JOHN MONTEIRO, o(a) 
Sr(a) JOSÉ MARIO LOPES MIRANDA, para exercer o cargo de 
ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ  
BARROS DE ALENCAR, em 01 de novembro de 2019.                
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02057/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 - II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) DUMMAR RIBEIRO, o(a) 
Sr(a) SHEYLA MORAIS MACIEL ROCHA, para exercer o cargo 
de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 01 de novembro de 2019.               
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02058/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 - II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta 
data, nos termos da Lei n° 8.252 de 09.03.1999, D.O.M de 
09.03.1999, ISMÊNIO BEZERRA, para exercer o cargo de 
provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLA-
TIVO, símbolo AT-4. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE 
ALENCAR, em 01 de novembro de 2019. Vereador Antônio 
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02059/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 - II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta 
data, nos termos da Lei n° 8.252 de 09.03.1999, D.O.M de 
09.03.1999, WINDSON FREITAS DE SOUSA, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 
LEGISLATIVO, símbolo AT-4. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ               
BARROS DE ALENCAR, em 01 de novembro de 2019.                 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 02060/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 - II da LEI ORGÂNICA