DOMFO 11/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
PORTARIA Nº 2731/2019 
 
Dispensa servidores integran-
tes do ambiente de especiali-
dade Saúde/IJF – Núcleo de 
Práticas Especializadas da Sa-
úde 
da 
Lei 
Municipal 
nº 
9.263/2007 e dos servidores 
Médicos/IJF de que trata a Lei 
Municipal nº 9.370/2008 do 
cumprimento de jornada de 
trabalho suplementar, no âmbi-
to do Instituto Dr. José Frota. 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA, no exercício das atribuições que lhe 
foram delegadas através da Portaria nº 835/2018 - IJF, publi-
cada no Diário Oficial do Município de 26.03.2018, bem como, 
em observância ao Regulamento Interno do Instituto Dr. José 
Frota, aprovado pelo Decreto nº 9.592 de 15.02.95, e conside-
rando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 13.076 
de 08.02.2013. CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 9.889, 
de 04 de abril de 2012, dispõe acerca da possibilidade da su-
plementação de carga horária dos servidores integrantes do 
ambiente de especialidade Saúde/IJF – Núcleo de Práticas 
Especializadas da Saúde, da Lei Municipal nº 9.263/2007, bem 
como, dos servidores Médicos/IJF de que trata a Lei Municipal 
nº 9.370/2008. CONSIDERANDO que a Portaria n° 342/2012, 
designou servidores integrantes do ambiente de especialidade 
Saúde/IJF – Núcleo de Práticas Especializadas da Saúde da 
Lei Municipal nº 9.263/2007 e servidores Médicos/IJF de que 
trata a Lei Municipal nº 9.370/2008 para desempenho de jorna-
da de trabalho suplementar, no âmbito do Instituto Dr. José 
Frota e de acordo com o Processo Administrativo nº 
P834676/2019. RESOLVE: Art. 1º - CANCELAR, a suplemen-
tação de carga horária da servidora abaixo indicada, estabele-
cida na Portaria n° 342/2012 publicada no D.O.M. de n° 14.808 
em 08/06/2012, em conformidade com o Art. 2º da Lei Munici-
pal nº 9.889/2012. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 
01/10/2019, revogadas as disposições em contrário. 
 
MATRÍCULA 
NOME 
CARGO 
C.H.  
SUPLEMENTADA 
91272-01 
VALDONISIO 
DA 
SILVA LIMA 
TECNICO EM 
ENFERMAGEM 
60H 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA ADJUNTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 
21 de outubro de 2019. Osmar Azevedo Aguiar Filho -           
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO IJF. VISTO: Philipe  
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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PORTARIA Nº 2756/2019 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1° do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo P923659/2019. CONSIDERANDO que o (a) 
servidor (a), abaixo indicado (a) implementou as condições 
legais para se aposentar com as vantagens do cargo em co-
missão, na forma do disposto no artigo 134, da Lei nº 6.794/90, 
de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 de 02.01.1991. RESOL-
VE assegurar ao (a) servidor (a), FRANCISCO WALTER      
FROTA PAIVA, matrícula nº 4594-01, Médico, lotado no INSTI-
TUTO DR. JOSE FROTA, o direito de continuar a perceber a 
Gratificação de CHEFE DO NÚCLEO HOSPITALAR DE EPI-
DEMIOLOGIA, simbologia DNS-3, cargo integrante da estrutura 
administrativa do Instituto Dr. José Frota. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 30 de outubro de 2019. Riane 
Maria Barbosa Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. 
VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora MARIA GORETI SOARES MONTEIRO ocupante do 
cargo de ENFERMEIRO, lotados no INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA, foi mudado seu nome de acordo com a Certidão de 
Casamento sob o livro de registro Nº B-8, às fls. 270, Termo 
4260, passando a usar o nome MARIA GORETTI SOARES 
MONTEIRO. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA, 03 de dezembro de 2019. Osmar 
Azevedo Aguiar Filho - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO 
IJF.  
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora SILVANA MARIA RODRIGUES ALVES ocupante do 
cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotados no INSTITU-
TO DR. JOSÉ FROTA, foi mudado seu nome de acordo com a 
Certidão de Casamento sob o livro de registro Nº B-68, às fls. 
213, Termo 37389, passando a usar o nome SILVANA MARIA 
ALVES RAMOS. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 03 de dezembro de 2019.         
Osmar Azevedo Aguiar 
Filho 
- 
SUPERINTENDENTE              
ADJUNTO DO IJF.  
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                  
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA N° 413/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais e conforme 
Decreto nº 13.076 de 08.02.2013, tendo em vista o que consta 
do Processo nº P803688/2019. CONSIDERANDO ainda, que o 
(a) servidor (a) implementa os requisitos estabelecidos pelo § 
2º do art. 121 da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza), publicado do 
DOM nº 9.526, de 02.01.1991. RESOLVE assegurar a(o) servi-
dor(a) FRANCISCO HÉLIO XIMENES PONTES, matrícula nº 
53961.01, ocupante do cargo efetivo de Agente Municipal de 
Operação e Fiscalização de Trânsito, lotado(a) nesta Autarquia, 
o direito de continuar a perceber a Gratificação de Assessor 
Técnico, simbologia AT 01, da Câmara Municipal de Fortaleza, 
cargo integrante da estrutura administrativa da supracitada, a 
partir de 06/08/2019. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC, em 18 de novembro de 2019. Francisco Arcelino                
Araújo 
Lima 
- 
SUPERINTENDENTE. 
VISTO: 
Philipe                 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG.  
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TERMO DE REVOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA 
Nº 013/2017 – AMC - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, autoridade 
máxima de trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das 
atribuições estabelecidas pela Lei Municipal nº 0189/2014. 
CONSIDERANDO os questionamentos sobre o Edital da Con-
corrência nº 013/2017 – AMC, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO 
CONTEMPLANDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERA-
ÇÃO DE APARELHOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, 
GERENCIAMENTO DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRA-
ÇÃO INCLUINDO IMPRESSÃO E EXPEDIÇÃO DAS NOTIFI-
CAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E COLETA, TRA-
TAMENTO E FORNECIMENTO DE DADOS DE TRÁFEGO 
COM USO DE EQUIPAMENTOS DO TIPO FIXO, DO TIPO