DOMFO 11/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta 
data, nos termos da Lei Complementar n° 0143 de 21.03.2013, 
D.O.M de 22.03.2013, ALINE DE SOUSA SILVA, para exercer 
o cargo de provimento em comissão de SUB COORDENADOR 
DE PROJETOS, símbolo DGA-3. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 01 de novembro de 2019.                
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ATA 
DA 
55ª 
SESSÃO 
ORDINÁRIA 
DO 
1º 
PERÍODO                       
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA 
CÂMARA        MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
Presidência do Sr. Adail Júnior. 
Secretariada pelo Sr. Idalmir Fei-
tosa. 
 
 
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de 
dois mil e dezenove, às dez horas e treze minutos, reúne-se em 
sua sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordi-
nária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores 
Vereadores: Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, Carlos Dutra, 
Carlos Mesquita, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. 
Porto, Dummar Ribeiro, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo 
Costa, Frota Cavalcante, Gardel Rolim, Guilherme Sampaio,   
Iraguassú Filho, Joaquim Rocha, Jorge Pinheiro, José Freire,  
Julierme Sena, Larissa Gaspar, Libania, Mairton Félix, Marília do 
Posto, Michel Lins, Márcio Martins, Paulo Martins, Priscila Costa, 
Professor Eloi, Raimundo Filho, Renan Colares, Ronivaldo Maia e     
Sargento Reginauro, ao todo trinta e seis. Ausentes os Senhores 
Vereadores: Casimiro Neto, Evaldo Lima, Marcelo Lemos, Márcio 
Cruz, Odécio Carneiro, Plácido Filho e Zier Férrer, ao todo sete. 
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. 
Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente 
registra a presença nesta Plenária da ex-Vereadora Toinha Rocha. 
O Sr. Idalmir Feitosa passa a Secretaria ao Dr. Eron Moreira. PE-
QUENO EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os Vereadores 
Idalmir Feitosa e Ronivaldo Maia. O Dr. Eron Moreira passa a 
Secretaria ao Sr. Idalmir Feitosa. O Sr. Adail Júnior passa a Presi-
dência ao Sr. Raimundo Filho. Dando continuidade ao Pequeno 
Expediente, pronunciam-se os Vereadores: Esio Feitosa, Dr. Eron 
Moreira, Guilherme Sampaio, Iraguassú Filho, Márcio Martins, 
Adail Júnior, Jorge Pinheiro, Sargento Reginauro, Bá e Larissa 
Gaspar. O Sr. Idalmir Feitosa passa a Secretaria a Sra. Bá. O Sr. 
Presidente autoriza a inclusão Extrapauta do Projeto de Lei Com-
plementar Nº 0021/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0035/19. EXPE-
DIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Decreto Legislativo Nº 
0018/19, do Sr. Sargento Reginauro, que: “Concede o Título de 
Cidadão de Fortaleza ao Ator, Dramaturgo e Produtor Cultural Carri 
Costa”. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGIS-
LAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Os Senhores Guilherme Sampaio e Ronivaldo Maia, Pela 
Ordem, solicitam permissão ao autor para subscreverem o Projeto 
de Decreto Legislativo Nº 0018/19. “ATENDA-SE”. Projeto de Lei 
Complementar Nº 0021/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0035/19, 
que: “Modifica a Lei Complementar Nº 159, de 26 de dezembro de 
2013 que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza 
para adequação a instituição do alvará social e dá outras providên-
cias”. “ÀS COMISSÕES CONJUNTAS DE LEGISLAÇÃO E OR-
ÇAMENTO E À ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DO REGI-
ME DE URGÊNCIA”. Requerimento Nº 3203/19, do Sr. Márcio 
Martins, que: “Requer a Realização de Audiência Pública para 
tratar de descredenciamento da Clínica Imagem Tecnologia Com-
portamental LTDA pela UNIMED Ceará. “À COMISSÃO DE SAÚ-
DE”. Requerimentos Nºs: 3174 e 3204/2019. “À ORDEM DO DIA”. 
O Sr. Benigno Júnior, Com a Palavra, parabeniza o Poder Público 
Municipal pela revisão das taxas dos alvarás de funcionamento e 
das licenças sanitárias para pequenas e microempresas, justifican-
do as razões pelas quais citada medida será de grande incentivo 
para o setor empresarial da cidade. O Sr. Guilherme Sampaio, 
Com a Palavra, registra a presença do representante dos Movi-
mentos Sociais o Sr. Valderi, morador da Comunidade Arco Íris, 
citando alguns problemas existentes naquela área em virtude da 
omissão do Poder Público. CHAMADA PARA A ORDEM DO DIA – 
Presentes os Senhores Vereadores: Adail Júnior, Antônio Henri-
que, Benigno Júnior, Bá, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Casimiro 
Neto, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Dum-
mar Ribeiro, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Frota 
Cavalcante, Gardel Rolim, GuilhermeSampaio, Iraguassú Filho, 
Joaquim Rocha, Jorge Pinheiro, José Freire, Julierme Sena,   
Larissa Gaspar, Libânia, Mairton Félix, Marcelo Lemos, Marília do 
Posto, Michel Lins, Márcio Martins, Paulo Martins, Plácido Filho, 
Professor Eloi, Raimundo Filho, Renan Colares, Ronivaldo Maia e 
Sargento Reginauro, ao todo trinta e sete. Ausentes os Senhores 
Vereadores: Evaldo Lima, Idalmir Feitosa, Márcio Cruz, Odécio 
Carneiro, Priscila Costa e Zier Férrer, ao todo seis. ORDEM DO 
DIA – A MESA ANUNCIA: Discussão do Regime de Urgência ao 
Projeto de Lei Complementar Nº 0021/19 – Mensagem Prefeitoral 
Nº 0035/19. O Sr. Márcio Martins registra estranhar os argumentos 
do Vereador Adail Júnior em defesa da redução da taxa de alvará 
de funcionamento e registro sanitário, dizendo das razões para 
fazê-lo. A seguir, o orador parabeniza o Chefe do Poder Executivo 
por recuar em torno da questão dos alvarás e enaltece a postura 
dos comerciantes e empreendedores responsáveis pela conquista 
na luta contra a cobrança abusiva dos alvarás, tecendo várias 
considerações sobre a matéria em destaque. O Sargento Reginau-
ro acosta-se às palavras do Sr. Márcio Martins, no tocante as me-
didas adotadas pelo Poder Municipal concernente às taxas dos 
alvarás de funcionamento e licenças sanitárias para empresas de 
pequeno porte. Ao final, o orador parabeniza todas as instituições 
que se fizeram presentes nas Audiências Públicas, reivindicando e 
debatendo seus direitos. Em votação o Regime de Urgência ao 
Projeto de Lei Complementar Nº 0021/19 – Mensagem Prefeitoral 
Nº 0035/19. “APROVADO O REGIME DE URGÊNCIA”. Votação 
Consensual e em Bloco dos Requerimentos Nºs: 3174 e 3204/19. 
“APROVADOS”. O Sr. Raimundo Filho passa a Presidência ao Sr. 
Adail Júnior. 2ª Discussão do Projeto de Lei Nº 0123/19 – Mensa-
gem Prefeitoral Nº 0028/19, acompanhado de Emendas. O Sr. 
Sargento Reginauro apresenta uma análise sobre a matéria em 
discussão, lamentando a forma como a propositura foi encaminha-
da a este Poder. O orador faz a leitura de algumas Emendas de 
sua autoria à matéria, que foram rejeitadas na Comissão, dizendo 
de suas razões para fazê-lo. Em votação o Projeto de Lei Nº 
0123/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0028/19, sem prejuízo das 
Emendas. “APROVADO - À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. 2ª 
Discussão da Emenda Nº 010/19, do Sargento Reginauro, ao 
Projeto de Lei Nº 0123/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0028/19. 
“APROVADA - À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. 2ª Discussão 
da Emenda Nº 025/19, do Dr. Porto, ao Projeto de Lei Nº 0123/19 – 
Mensagem Prefeitoral Nº 0028/19. “APROVADA - À COMISSÃO 
DE REDAÇÃO FINAL”. 2ª Discussão Projeto de Lei Complementar 
Nº 0006/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0011/19, acompanhado de 
Emendas. Em votação do Projeto sem prejuízo das Emendas. O 
Sr. Guilherme Sampaio, Pela Ordem, solicita a Mesa Diretora que 
seja mantido o mesmo procedimento de ontem para a votação dos 
Artigos 951 e 1002 e em seguida a votação das Emendas, justifi-
cando sua solicitação. O Sr. Presidente presta esclarecimentos ao 
Sr. Guilherme Sampaio sobre o assunto, informando que não cabe 
mais destaque para os Artigos. O Sr. Guilherme Sampaio, Pela 
Ordem, presta esclarecimentos sobre a sua solicitação e afirma 
acatar a orientação da Presidência. O Sr. Márcio Martins, Com 
Palavra, registra a transcorrência do aniversário natalício do Vere-
ador Mairton Félix, congratulando-se com referido Vereador. “A 
MESA TOMA CIÊNCIA”. O Dr. Eron Moreira congratula-se com o 
Sr. Mairton Félix. Votação Nominal do Projeto de Lei Complemen-
tar Nº 0006/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0011/19. Feita a cha-
mada na forma Regimental, constata-se que votaram vinte e dois 
Vereadores, dando como resultado: vinte e dois votos SIM. “A-
PROVADO - À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. O Sr. Presiden-
te retifica a Votação Nominal do Projeto de Lei Complementar Nº 
0006/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0011/19, informando que 
foram registrados vinte e três votos SIM, e não vinte e dois votos 
como foi citado. O Sr. Guilherme Sampaio, Pela Ordem, solicita à 
Mesa Diretora, destaque para as mesmas Emendas de ontem, por 
ocasião da 1ª Discussão ao Projeto de Lei Nº 0006/19 – Mensa-
gem Prefeitoral Nº 0011/19. O Sr. Presidente solicita ao Sr.              
Guilherme Sampaio que cite os números das referidas Emendas. O