DOMFO 12/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 24
Centro Universitário Fametro - UNIFAMETRO
Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7
Faculdade Ari de Sá
Faculdade Cearense - FAC
Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará - FAECE
Faculdade de Fortaleza - FAFOR
Faculdade Integrada da Grande Fortaleza - FGF
Faculdade Lourenço Filho
Faculdade Padre Dourado - FACPED
Faculdade Paulo Picanço
Faculdade de Tecnologia Evolução
Faculdade Maurício de Nassau- UNINASSAU
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE
Instituto Dom José De Educação E Cultura - IDJ
Universidade Anhanguera - UNIDERP
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB
Universidade Estadual do Ceará - UECE
Universidade Federal do Ceará - UFC
Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Universidade de Paulista - UNIP
Universidade Norte do Paraná - UNOPAR
Sociedade Universitária de Desenvolvimento Profissionalizante - SUDEP FATENE
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 1081/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Complementar nº 039, de 10 de
julho de 2007. CONSIDERANDO os princípios que regem a
Administração Pública. CONSIDERANDO, as normas estabe-
lecidas na Instrução Normativa nº 02 de 16 de março de 2005
do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. CONSIDERANDO
a alteração pela IN 01 de 19 de Dezembro de 2007 do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a Instrução
Normativa 03 de 29 de Agosto de 2017 do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará. CONSIDERANDO, o art. 57 da IN
01/2016 Instrução Normativa da Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município. RESOLVE: Art. 1º - Determinar a imediata
abertura de Tomada de Contas Especial, referente ao Termo
de Colaboração n° 10/2016, celebrado entre Secretaria Munici-
pal de Educação de Fortaleza e a Entidade ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DAS MULHERES DA GRANJA PORTUGAL,
para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quali-
ficação do dano e imediato ressarcimento ao erário. Art. 2º -
Nomear para execução dos trabalhos atinentes a Tomadas de
Contas Especial, os membros da Comissão de Tomada de
Contas da SME, nomeada através da portaria n° 099/2019 de
14 de fevereiro de 2019, publicada no DOM n° 16.455 de 28 de
fevereiro de 2019. Art. 3º - Fixar em 180 (cento e oitenta) dias o
prazo para início e finalização dos trabalhos atinentes a Toma-
da de Contas Especial. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 25 de novembro de 2019.
Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, RESPONDENDO.
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PORTARIA Nº 1118/2019 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à Secreta-
ria Municipal da Educação pela locadora Sra. MARY ANNE DE
SOUZA SAMPAIO, CPF n° 229.681.643-68, referente a indeni-
zação pela locação de imóvel sem cobertura contratual, situado
na Av. Nova Fortaleza nº 1635, Cidade Nova, CEP: 61930-350,
Fortaleza/CE, destinado para o funcionamento da Escola Muni-
cipal Heitor Villa Lobos. CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo nº P885930/2019. CONSIDERANDO o
Parecer nº 4242/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: RECO-
NHECER A DÍVIDA com a locadora MARY ANNE DE SOUZA
SAMPAIO, CPF n° 229.681.643-68, referente ao mês de outu-
bro/2019, no valor de R$ 4.608,97 (quatro mil seiscentos e oito
reais e noventa e sete centavos), a título de INDENIZAÇÃO,
pela locação do imóvel sem cobertura contratual, que gerou a
obrigatoriedade do pagamento, devendo a despesa em causa
correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.
0042.2124.0001 - 339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se,
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de dezembro de 2019. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 143/2019 - PROCESSO Nº P868947/2019 - DAS PARTES: CONTRATANTE: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste ato
representada por sua Secretária Sra Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no
RG nº 205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: BORDANDO 7 CONFECÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
12.652.499/0001-09, localizada na Rua Newton Craveiro, nº 391, Bairro: Junco, Sobral/CE, CEP: 62.030-290, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sra. Maria da Conceição da Silva, inscrita, brasileira, no CPF nº 310.674.333-68 e RG
n° 2003031000253, SSPDS. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
224/2018 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de
maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e
nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a futura e eventual aquisição
de fardamentos para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos
contidos no anexo I – termo de referência do edital de Pregão Eletrônico nº 224/2018 e na proposta da CONTRATADA, que passam a
fazer parte integrante deste instrumento, independente de translado.
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