DOMFO 12/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
objetivo a contratação de Professor Substituto por tempo de-
terminado, vinculado (a) ao Edital nº 104/2018, para a Rede 
Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a) contrata-
do(a) exercerá a função de professor(a) substituto(a) por tempo 
determinado, lotado na Secretaria Municipal da Educação, com 
carga horária de planejamento assegurada, ficando obrigado a 
cumprir as atividades de docência, na carga horária de trabalho 
pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados, portarias, 
circulares e regulamentos, comprometendo-se a executar as 
tarefas que lhes forem confiadas, compatíveis com a função 
para a qual está sendo contratado(a) e a desempenhar suas 
atribuições com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA 
REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CONTRA-
TANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a 
remuneração mensal será regida como disposto na Lei Com-
plementar nº 0158/2013 e a remuneração será proporcional a 
efetiva jornada de trabalho, no importe de R$ 16,48 (dezesseis 
reais e quarenta e oito centavos) hora/aula, já incluso o mon-
tante de 20 % (vinte por cento), referente à gratificação de 
regência de classe. Subcláusula Única - A despesa resultante 
deste Termo correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 
24901.12.361.0042.2195.0024 
e 
24901.12.365.0052.2195. 
0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000. 00.00., 
319004.0.1.112.0000.00.00.,  319004.0.1.114.0000.00. 00. DA 
VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será corresponden-
te ao período de até 12 (doze) meses, a contar de 10 de De-
zembro de 2019, prorrogável, no máximo, por até 12 (doze) 
meses, nos termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 de 
dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 0216, 
de 22 de março de 2016. Data: Fortaleza (CE), 10 de Dezem-
bro de 2019. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína 
do Nascimento Silva – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO e  Rosiane Rodrigues de Araújo – 
PROFESSOR(A). 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELE-
TRÔNICO 411/2019 - Em observância ao artigo 38, inciso VII, 
da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações e Contratações 
Públicas), o Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal 
da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas atri-
buições legais e considerando haver a Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigências 
do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico nº 411/2019 
– Processo nº P861515/2019 cujo objeto é a contratação de 
empresa para fornecimento de LIVRO DIDÁTICO PARA                
CRIANÇAS E PROFESSORES DAS TURMAS DE INFANTIL 4 
E 5 QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, con-
forme especificações e quantitativos contidos no Anexo I - 
Termo de Referência do edital, homologa os Lotes 01 e 02 
para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos indi-
cados no relatório da Central de Licitações da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza, fls. 241/243, em favor das empresas men-
cionadas abaixo: 
 
LOTES 
EMPRESAS VENCEDORAS 
VALORES 
01 
SEFE - SISTEMA EDUCACIONAL FAMÍLIA E 
ESCOLA LTDA. CNPJ Nº .00.874.813/0001-00 
 
R$ 4.918.200,00 
02 
SEFE - SISTEMA EDUCACIONAL FAMÍLIA E 
ESCOLA LTDA. CNPJ Nº .00.874.813/0001-00 
 
R$ 1.639.260,00 
TOTAL 
 
R$ 6.557.460,00 
 
A despesa decorrente da presente licitação correrá por conta 
das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2019: 
Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.32, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação; Proje-
to/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.32, Fonte de Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza, 06 de dezembro de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 1431/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 de janeiro 
de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº.: P633272/2017 e no Parecer Jurídico nº.: 
1722/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO o Ato nº 
0242/2017- SEPOG, que exonerou o interessado, tendo esta o 
direito a percepção das verbas proporcionais discriminadas 
pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 
de dezembro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na Instru-
ção Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: 
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, a título 
de INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas proporcionais 
consequentes do ato de exoneração n° 0242/2017 - SEPOG, 
no valor de R$ 1.402,76 (mil quatrocentos e dois reais e seten-
ta e seis centavos), para RICARDO DA SIVA NASCIMENTO, 
tendo em vista sua exoneração do cargo de Agente de Comba-
te à Endemias, matrícula n° 75.953-01, com lotação na Secre-
taria Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada no art. 1° 
correrá por conta da seguinte dotação: 25901.10.304.0128. 
2195.0029; elemento de despesa 31.90.94, fonte 1.214.0000. 
00.00, sequência 705 da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais – Agente de Endemi-
as/Vigilância. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza–
CE, 04 de dezembro de 2019. Joana Angélica Paiva  Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 1432/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P548110/2017 e no Parecer nº 
1723/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal e CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora VALDERINA MATOS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Ad-
ministrativo, matrícula n° 10522-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, referente ao 
período de 26.10.2015 a 31.12.2015, no valor de R$ 842,05 
(oitocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos). Art. 2º - 
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento 
de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de 
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Soci-
ais – Hospitais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za – CE, 04 de dezembro de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 582/2019 – SMS - 
PROCESSO Nº P579195/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, 
E A EMPRESA SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICA-
MENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. (CNPJ Nº 
11.896.538/0001-42). Fundamentação: O presente contrato