DOMFO 12/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
161/2018-A e seus anexos, o que consta nos autos do proces-
so administrativo nº P990384/2017, os preceitos do direito pú-
blico, Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993
e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. Do Objeto: CONSTITUI O
OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MEDICA-
MENTOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, PARA ATENDER À DE-
MANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Da Vigên-
cia e Execução: 12 (doze) meses, improrrogável, contados a
partir da sua publicação. Do Valor do Contrato: R$ 2.647,68
(dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito
centavos) sem direito a reajustes. Da Dotação Orçamentária: •
25911.10.302.0123.2621.0004, Elemento de Despesa 339030;
Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital Maria José Barroso de Oliveira – HDMJBO – Frotinha
Parangaba. • 25913.10.302.0123.2621. 0006, Elemento de
Despesa 339030; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/José Walter –
HDGMJW. • 25918.10.302.0124.2545.0001, Elemento de Des-
pesa 339030; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manuten-
ção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann –
HMDZAN. • 25916.10.302.0123.2621.0009, Elemento de Des-
pesa 339030; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manuten-
ção do Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira – HDEBO
– Frotinha de Messejana. • 25910.10.302. 0123.2621.0003,
Elemento de Despesa 339030; Fonte 1.214.0000.00.00, da
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de
Moura – HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra. • 25914.10.302.
0123.2621.0007,
Elemento
de
Despesa
339030;
Fonte
1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Nossa
Senhora da Conceição – HNSC. • 25908.10.302.0123.2621.
0001, Elemento de Despesa 339030; Fonte 1.214.0000000.00,
da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mo-
ta/Barra do Ceará – HDGMBC. • 25912.10.302.0123.2621.
0005, Elemento de Despesa 339030; Fonte 1.214.0000.00.00,
da Ação de Manutenção do Hospital Infantil de Fortaleza Dra.
Lúcia de Fátima Ribeiro Guimarães Sá – HIF. • 25915.10.302.
0123.2621.0008, Elemento de Despesa 339030; Fonte 1.214.
0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gon-
zaga Mota/Messejana – HDGMM. Data e local: Fortaleza/CE,
06 de dezembro de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Nelma
Monteiro Ferreira - SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDI-
CAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 607/2019 - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P634838/2019 - Natureza do
Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE – SMS E A CM MEDICINA E FISIOTE-
RAPIA LTDA. – ORTOCLINIC, CREDENCIADA ATRAVÉS DA
CHAMADA PÚBLICA Nº 023/2018 – SMS, PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CADASTRO NACIO-
NAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) SOB O Nº
2785919, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 73.676.116/0001-19,
VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
DE SAÚDE NA ÁREA DE FISIOTERAPIA, NA MODALIDADE
AMBULATORIAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SIS-
TEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PARA ATENDER DEMANDA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, DISCRIMI-
NADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº P316104/2018. Do Obje-
to: O presente CONTRATO tem por objeto a execução, pela
CONTRATADA, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS,
de ações e serviços de saúde, visando a garantia da atenção
integral à saúde dos Munícipes de Fortaleza/CE, nos termos e
condições previstas no competente Plano Operativo definido
entre as partes, parte integrante deste instrumento, indepen-
dente de transcrição e que o compõe na forma de Anexo. Pa-
rágrafo Primeiro - Os serviços de saúde ora contratados serão
executados na forma prevista do Plano Operativo anexo a este
instrumento, consistindo na prestação de serviços de saúde na
área de fisioterapia, na modalidade ambulatorial, com todos os
procedimentos disponibilizados e regulados pela Central de
Regulação de Internações de Fortaleza – CRIFOR e Central de
Regulação Ambulatorial – CRAFOR (ou outro sistema de regu-
lação que vier a ser instituído pelo Gestor Local). Parágrafo
Segundo – Os serviços ora CONTRATADOS estão referidos a
uma base territorial populacional, conforme definido na Pro-
gramação Pactuada Integrada – PPI e serão ofertados com
base nas indicações técnicas do planejamento da saúde medi-
ante compatibilização das necessidades de demanda e a dis-
ponibilidade de recursos financeiros do Sistema Único de Saú-
de - SUS. Da Fundamentação: O presente CONTRATO tem
como fundamento os termos da Chamada Pública nº 023/2018
- SMS cujo objeto é a seleção de Estabelecimentos de Saúde
de natureza privada, com ou sem fins lucrativos, para constitui-
ção de cadastro de credenciamento junto ao Município de For-
taleza para eventual formalização de contrato ou convênio para
execução de ações e serviços de saúde, na área fisioterapia,
na modalidade ambulatorial, constantes do Processo Adminis-
trativo nº P346701/2018, e considerando a Inexigibilidade de
Licitação inserida nos autos do processo em epígrafe, funda-
mentada no caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21
de junho de 1993 e alterações posteriores, e ainda, toda a
legislação aplicável, notadamente pelos preceitos do direito
público, o disposto nos art. 196 e art. 199 da Constituição da
República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº 8.666/1993,
com suas alterações posteriores, do Estatuto de Licitações e
Contratos Públicos; nas normas do Sistema Único de Saúde,
na Lei 8.080/90 (SUS), Lei 8.142/90 (Gestão do SUS), Portari-
as de Consolidação nº 01 e 02, ambas de 28 de setembro de
2017; Portaria GM/MS nº 2.839/2014, Portaria GM/MS nº
2.251/2015, Lei Municipal que aprova o orçamento da saúde,
regulamentação dos Órgãos gestores do SUS, Parecer nº
038/2019 – PA/PGM, dentre outras disposições legais e regu-
lamentares aplicáveis à espécie, as quais a CONTRATADA
declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipula-
ções, sistema de penalidades e demais regras delas constan-
tes ainda que não expressamente transcritas neste instrumen-
to. Do Valor e dos Recursos Financeiros: O valor total, estima-
do para a execução do presente CONTRATO perfaz a quantia
de até R$ 296.469,36 (duzentos e noventa e seis mil, quatro-
centos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), a
serem pagos mensalmente em acordo com os serviços contra-
tados e efetivamente prestados, de acordo com os valores
unitários de cada procedimento previstos na planilha de metas
quantitativo-financeira anexada ao Processo Administrativo nº
P634845/2019, baseada nas informações constantes nas tabe-
las do SIGTAP – SUS (Sistema de Gerenciamento da Tabela
do Sistema Único de Saúde) do Ministério da Saúde - MS,
observadas as condições e especificações previstas no Plano
Operativo (ANEXO) e no presente instrumento de contrato.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal da Saúde de Fortale-
za/CE – SMS aumentará o teto financeiro (alta complexidade
ambulatorial e internamento) e o repasse de verbas que se
trata este CONTRATO na mesma proporção e índices que o
Ministério da Saúde - MS aumentar o valor dos procedimentos
existentes nas tabelas do Sistema Único de Saúde - SUS,
devendo tais alterações respeitar o previsto na Cláusula Déci-
ma Quarta do presente instrumento. Da Vigência: O presente
CONTRATO vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua assinatura, estando facultada a sua prorrogação,
mediante celebração de termo Aditivo, conforme aplicação
normativa atinente à matéria e a realização de novo Plano
Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de Ex-
trato, no Diário Oficial do Município, até o 5º dia útil do mês
subsequente ao da sua assinatura. Recursos orçamentários: A
despesa decorrente deste contrato correrá à conta de dotação
consignada conforme descrição abaixo: • 25901.10.302.0123.
2540.0002, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 1.214.
0000.00.00, da Ação de Atenção à Saúde da População para
Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Entidades
Privadas. Data: Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2019. Assi-
nam: Joana Angélica Paiva Maciel – SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE - SMS. Márcio Adriano Carneiro Alves –
CM MEDICINA E FISIOTERAPIA LTDA - ORTOCLINIC. * Esta
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