DOMFO 12/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 33
dispõe que a suspensão do gozo da Licença Especial não se
aplica aos servidores que estejam a 36 (trinta e seis) meses ou
menos de completar os requisitos para aposentadoria compul-
sória ou voluntária. RESOLVE conceder Licença Especial ao
servidor JOSÉ CARLOS SOARES MOREIRA, titular da matri-
cula n° 006926-01, ocupante do cargo de GARI, durante o
período de 02/01/2020 a 26/03/2020, referente ao 2° (segundo)
período aquisitivo (novembro/1991 a outubro/2001). Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLI-
COS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SCSP, em 03 de de-
zembro de 2019. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SCSP.
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ERRATA - NO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DO PP nº 014/2019, que tem por objeto a contratação de em-
presa especializada para implantação, operação e manutenção
de sistema de bicicletas públicas compartilhadas na cidade de
Fortaleza, por um período de 12 (doze) meses, conforme espe-
cificações contidas no termo de referência e seus anexos,
constantes no respectivo edital. ONDE SE LÊ: A despesa de-
corrente desta Homologação correrá por conta da dotação
orçamentária Projeto/Atividade 19101.15.452.0102.1058.0001 -
Manutenção da Limpeza de Vias e Espaços Urbanos, Elemen-
to de Despesa 33.90.39 e Fonte 0.100.100.000001, provenien-
te dos recursos da SCSP, conforme a NAD nº 44065. LEIA-SE:
A despesa decorrente desta Homologação correrá por conta da
dotação orçamentária Projeto/Atividade 19101.15.452.0102.
1058.0001 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE PÚBLICO, Elemento de Despesa 33.90.39 e
Fonte 0.100.100.000001, proveniente dos recursos da SCSP,
conforme a NAD Nº 44065.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 67/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA) e
PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNI-
CIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB), no
uso de suas atribuições legais previstas no art. 70, inciso X da
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, bem
como na Lei Complementar nº 0211, de 22 de dezembro de
2015 e no Decreto Municipal nº 13.824, de 01 de junho de
2016, RESOLVE: Constituir, no âmbito do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), órgão vinculado à
SEUMA, comissão para atender às exigências da Secretaria do
Tesouro Nacional – STN, de acordo com o que estabelecem as
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Públi-
co – NBCASP. Art. 1º. Fica nomeada a comissão abaixo dis-
criminada, que será responsável por reconhecer e reavaliar os
bens pertencentes ao patrimônio do Fundo Municipal de De-
senvolvimento Urbano (FUNDURB): - TESS DE ALMEIDA
ALBUQUERQUE – Matrícula nº. 65.261– Presidente; -
AGNALDO AQUINO JUNIOR – Matrícula nº 110.630 – Mem-
bro; - TAMIRES PESSOA DUTRA – Matrícula nº. 116.314 –
Membro. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua
assinatura, ficando a partir da presente data revogadas todas
as disposições em contrário. Fortaleza, 27 de novembro de
2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - PRESIDENTE
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDURB.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO Nº 25/2018 SDHDS/CMDPI - NATUREZA DO
ATO: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº
25/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
– SDHDS, COM INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO MUNICI-
PAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMPDI E ASSO-
CIAÇÃO REGIONAL DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE
PAULO DO CEARÁ - AIC (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
275116/2018) OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a
prorrogação de prazo sem acréscimo financeiro do Termo de
FOMENTO Nº 25/2018, visando a efetiva execução das metas
propostas. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente
Aditivo na Cláusula Terceira do Termo de FOMENTO Nº
25/2018, e no parecer nº 041911/2019 ASJUR/SDHDS.
PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA: Altera-se a Cláusula Terceira do
Termo de Fomento nº 25/2018, em razão da prorrogação do
Prazo da vigência dessa parceria, prorrogando-se por mais 06
(seis) meses, contados a partir de 30 de novembro de 2019, ou
seja, finalizando no dia 30 de maio de 2020, visando a efetiva
execução
da(s)
nova(s)
meta(s)
pactuada(s).
DATA:
28/10/2019. ASSINATURA: Patrícia Helena Nóbrega Studart
- SECRETÁRIA EXECUTIVADA SDHDS. Sérgio Gomes Ca-
valcante - PRESIDENTE DO CMDPI. Ana Lúcia Barbosa
Gondim - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DA
CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DO CEARÁ - AIC.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO Á
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2019 - O SECRETÁ-
RIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, Decreto Federal no. 7.892/13,
Decreto Municipal no. 12.255/07 e do Processo de Adesão à
Ata de Registro de Preços nº 73/2019, decorrente do Pregão
Eletrônico nº 218/2018, da Secretaria Municipal de Gestão de
Salvador, cujo objeto é o registro de preços visando contrata-
ções futuras e eventuais aquisições de mobiliário de escritório
1ª linha, nas especificações e quantidades constantes no
Termo de Referência – Anexo do Edital, RESOLVE: HOMO-
LOGAR o processo de Adesão à Ata de Registro de Preços
no.
73/2019,
decorrente
do
Processo
Administrativo
P801343/2019, em favor da empresa ALBERFLEX INDUSTRIA
DE MÓVEIS LTDA. – CNPJ: 60.656.774/0001-05, com valor
global de R$ 2.279.852,60 (dois milhões duzentos e setenta e
nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centa-
vos), considerando que de acordo com os instrumentos ora
apresentados no presente processo, não há qualquer recurso
pendente e tudo transcorreu dentro da legalidade e favorável a
celebração do instrumento contratual. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza, 28 de novembro de 2019. Elpídio Nogueira
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SDHDS.
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ERRATA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar o EXTRATO/TERMO DO SEGUNDO ADITI-
VO AO CONTRATO Nº 15/2017, publicado no DOM de 27 de
setembro de 2019, resolve expedir e publicar errata, na forma
que se segue: ONDE SE LÊ: LOCADORES Sr. ANDRÉ LUIS
DE ALMEIDA SILVA, brasileiro, solteiro, bancário, inscrito no
CPF sob o Nº 053.646.393-04 e RG Nº 364902 SSP-CE; Sra.
MARINETE DE ALMEIDA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no
CPF sob o Nº 232.230.733-53 e RG Nº 2007801697-0 SSP-
CE, Sra. MARIA MARGARIDA SILVA, inscrita no CPF sob o Nº
053.676.113-20 e RG Nº 2007806518-0 SSP-CE, todos resi-
dentes e domiciliados na Rua Felino Barroso, No. 348, Bairro:
Fátima, CEP: 60.050-130 – Fortaleza-CE, neste ato represen-
tados pela IMOBILIÁRIA TORRES DE MELO NETO LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº
23.535.826/0001-50, situada na Rua Professor Dias da Rocha,
No. 162, Bairro: Meireles, CEP: 60.170-310 – Fortaleza-CE,
neste ato representada pelo seu sócio Sr. MIGUEL TOMAZ
RAMOS LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito na
OAB/CE sob Nº 13.035, no CPF sob o Nº 709.694.263-72,
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