DOE 12/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 12 de dezembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº236 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.389, de 12 de novembro de 2019. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 
R$ 189.727.415,68 PARA REFORÇO 
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
C O N S I G N A D A S  N O  V I G E N T E 
ORÇAMENTO. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de 
dezembro de 2018 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho 
de 2018.CONSIDERANDO a necessidade de relocar dotações orçamentárias 
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – AL, entre projetos e atividades, 
para atender despesas administrativas e de pessoal.CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, 
entre projetos e atividades, para despesas de encerramento do exercício 
da Casa Civil.CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, para atender despesas com a folha 
de pessoal.CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, 
entre projetos, atividades e modalidades, para atender despesas com sentenças 
judiciais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para 
atender a demandas operacionais.CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA 
INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para 
locação de mão de obra.CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO 
DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – 
FAADEP, entre projetos e atividades, para despesas administrativas.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do 
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR DO ESTADO 
DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para atender 
despesas com obrigações tributárias e contributivas.CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL 
DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – FEDAF, 
entre projetos e atividades, para manutenção e funcionamento administrativo.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE 
– FUNDEJ, para suprir necessidades de pagamentos da Cagece no Centro 
de Formação Olímpica, contratos de terceirização das Vilas Olímpicas e 
despesas de manutenção da Arena Castelão e Projeto Esporte em Três Tempos.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do 
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO 
PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para atender 
despesas de manutenção e funcionamento administrativo - Fermoju - 1º Grau, 
e ações de reforma e ampliação.CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 
– FUNDES, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: atender 
demandas de serviços terceirizados T.I., e repactuação do CEO Joaquim 
Távora, despesas com pessoal e encargos sociais na área de média e alta 
complexidade - folha normal, atender ao NAI - Núcleo Aquisição de Insumos, 
ajustar valores para o Hemoce, atender demandas da fonte SUS, para as 
Unidades Hospitalares vinculadas à Sesa e Hemoce.CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE 
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP/CE, entre projetos e 
atividades, para aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – 
IDACE, para atender ao projeto cadastro georreferenciado de imóveis rurais 
e regularização fundiária em 12 municípios no Estado do Ceará, ao projeto 
Uruanan - área reformada do Pirangi, apoiar e dar suporte tecnicamente ao 
projeto de ação fundiária nos territórios da cidadania e rurais e em ações 
complementares nos territórios já trabalhados e apoio ao desenvolvimento de 
políticas públicas em áreas de assentamento, reassentamentos, comunidades 
originárias, comunidades tradicionais.CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E 
ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, entre projetos e 
atividades, para atender dotação de locação de mão de obra de assistente, 
administrativo, contador e motoristas.CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ – JUCEC, entre projetos e atividades, referente a outras despesas 
correntes.CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, 
para atender despesas com aquisição de munições letais para a PMCE e 
aquisição de fardamento para o BPRAIO.CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos, atividades e 
regiões, para atender despesas com realização de oficinas e eventos para presos 
e egressos, ampliação e construção de penitenciárias, aquisição de geradores, 
pagamento de medições, aquisição de material permanente e equipamento 
não letal para manutenção da segurança e disciplina no interior das unidades 
que compõem o sistema prisional.CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – 
SCIDADES, entre projetos e atividades, valores necessários para realizar a 
regularização de saldos dos Convênios com a Fundação Nacional de Saúde - 
FUNASA e ajustes na execução das despesas dos Contratos de Terceirização. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para atender aos contratos de 
gestão.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, 
para ações de melhoria da infraestrutura da Sefaz.CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades para repasse 
ao Metrofor. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender despesas 
operacionais e pagamento de diarias relativas ao ENEM. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – S D A, entre projetos e atividades, 
para execução dos seguintes projetos: Programa de Distribuição de Sementes, 
Repovoamento piscicola, Assistência Técnica e Extensão Rural nas Áreas de 
Reassentamentos do Estado do Ceará e Desenvolvimento da Caprinocultura 
Leiteira. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos, atividades, 
recursos para pagamento de rendimentos do projeto Plano de Manejo Florestal. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO 
– SEDET, entre projetos e atividades, visando atender custeio de manutenção 
de T.I. e Contrato de Gestão.CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
– SEPLAG, entre projetos e atividades, para despesas com manutenção.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos 
e atividades, construção e supervisão das obras da adutora de Palmácia.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para complemento 
da execução das obras de infraestrutura e visa atender a obra de construção 
do Corpo de Bombeiros de Quixadá.CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, para 
atender: Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - TJ - 1º Grau e 2º Grau. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Assembléia 
Legislativa, da Casa Civil, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Ceará, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Cearense de 
Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação Núcleo 
de Tecnologia Industrial do Ceará, do Fundo de Apoio e Aparelhamento da 
Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, do Fundo de Assistência á Saúde 
do Servidor do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Desenvolvimento da 
Agricultura Familiar, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, 
do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário, 
do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização 
do Ministério Público do Estado do Ceará, do Instituto de Desenvolvimento 
Agrário do Ceará, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, 
da Junta Comercial do Estado do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria 
da Administração Penitenciária, da Secretaria das Cidades, da Secretaria 
da Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, 
da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico e Trabalho, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Secretaria 
dos Recursos Hídricos, da Superintendência de Obras Públicas e do Tribunal 
de Justiça e R$ 189.727.415,68 CENTO E OITENTA E NOVE MILHÕES 
SETECENTOS E VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUINZE 
REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações 
orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.