DOE 12/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COM EXTENSÃO DE 18,00 KM comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 27/02/2020 e garantias por 
mais 120(cento e vinte) dias, até 27/04/2020 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 27/12/2019. A 
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas e o recibo da garantia esta emitida pelo órgão licitante, deverá ser enviada à Comissão Central de 
Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, 
Edson Queiroz até às 17h do dia 27/12/2019. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas e garantias 
libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2019
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE 
CONTRATADA: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento 
de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - 
PGE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a inexigibilidade nº 03/2019, fundamentada no art. 25, I, da Lei Federal nº 
8.666/93, com suas alterações, os Processo nº 04063907/2019-PGE e nº 10941880/2019-PGE, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados a 
partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais) pagos em conformidade com a entrega do produto DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.500.17553.03.44904000.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Juvêncio 
Vasconcelos Viana, Procurador Geral do Estado e Rudimar Barbosa dos Reis, Representante Legal da Contratada.
Rosa Maria chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº87/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 
9495707/2018, com fundamento nos arts. 110,I, ‘‘a’’ e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974,resolve CONCEDER O AFASTAMENTO 
DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08(oito) horas às quintas – feiras, da servidora LÍVIA MONTENEGRO 
DE MIRANDA E MENESCAL, matrícula nº 135-1-X, ocupante do cargo de Analista de Regulação, nesta Agência Reguladora, lotada na Gerencia Admi-
nistrativo Financeiro, compreenderá o período de 01 de janeiro de 2020 a 29 de fevereiro de 2020, nos termos do art .6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº217/2019.
SUBSTITUI MEMBROS DO GRUPO TÉCNICO DE APOIO AO COMITÊ GESTOR DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DE ACESSO À INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, cabendo-lhe as competências 
estabelecidas no Art. 12 do Decreto Estadual n°. 31.239, de 25 de junho de 2013, que define regras especificas para a implementação do disposto na Lei 
Estadual n°. 15.175, de 28 de junho de 2012 (Lei Estadual de Acesso à Informação), RESOLVE:
Art. 1º substituir os SERVIDORES a seguir na composição do Grupo Técnico de Apoio ao Comitê Gestor de Acesso à Informação do Poder Executivo 
Estadual: ÍTALO JOSÉ BRÍGIDO COELHO, Coordenador, pelo Sr. MATHEUS BORGES GONÇALVES LIMA, Coordenador de Transparência e Ética da 
Contoladoria e Ouvidoria Geral do Estado; ANTÔNIO PAULO DA SILVA, membro da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, pelo Sr. JOÃO ITALO 
QUEIROZ MENDES, Orientador da Célula de Transparência Passiva; VICTOR DIEGO SOARES DE ALMEIDA, pelo Sr. ROBERTO DE ALENCAR 
MOTA JUNIOR, membro da Casa Civil, lotado na Assessoria Jurídica, os quais se juntarão à Sra. MARIA BRAZ PAULA, Auxiliar da Representação 
Judicial, membro da Procuradoria Geral do Estado, cabendo-lhe as atribuições estabelecidas no Art. 12 do Decreto Estadual n°. 31.239, de 25 de junho de 
2013, que define regras especificas para a implementação do disposto na Lei Estadual n°. 15.175, de 28 de junho de 2012 (Lei de Acesso à Informação), no 
âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
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PORTARIA Nº221/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês de Janeiro / 2020 .CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº221/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Ana Luiza da Cunha Menezes Almeida
Assessor Tecnico
3001111-2
R$15,00
22 dias
R$330,00
Antonia Georgia Peixoto de Oliveira
Assistente Tecnico
3001171-6
R$15,00
22 dias
R$330,00
Antonia Zeneide Nascimento de Araujo Alencar
Orientador de Célula
3000891-X
R$15,00
22 dias
R$330,00
Antonio Italo Mendonça Bezerra
Assessor Tecnico
3000941-X
R$15,00
22 dias
R$330,00
Caroline Bastos Gabriel
Orientador de Célula
3001141-4
R$15,00
22 dias
R$330,00
Christine Leite Mamede
Assessor Tecnico
3001161-9
R$15,00
22 dias
R$330,00
Cintia Maria Mota de Melo
Articulador
3001271-2
R$15,00
22 dias
R$330,00
Flavia Salcedo Coutinho
Coordenador
3001051-5
R$15,00
22 dias
R$330,00
Gessica Pereira Saraiva
Articulador
3001121-X
R$15,00
22 dias
R$330,00
Icaro Celcius da Cunha Sousa
Orientador de Célula
3001251-8
R$15,00
22 dias
R$330,00
Janaina Silva de Sousa
Assessor Tecnico
3001021-3
R$15,00
22 dias
R$330,00
João Henrique Soares Fernandes
Assistente Tecnico
3001211-9
R$15,00
22 dias
R$330,00
Jonathan Duarte Lopes
Assessor Tecnico
3000981-9
R$15,00
22 dias
R$330,00
Maria Thais Pinheiro Holanda
Orientador de Célula
3001131-7
R$15,00
22 dias
R$330,00
Natalia Rocha de Sousa
Orientador de Célula
3001241-0
R$15,00
22 dias
R$330,00
Paula Andreza Bezerra Lima
Assistente Tecnico
3001221-6
R$15,00
22 dias
R$330,00
Sergio Brigido de Moura
Assessor Tecnico
3001061-2
R$15,00
22 dias
R$330,00
Sinara Costa Barbosa
Orientador de Célula
3001031-0
R$15,00
22 dias
R$330,00
Wilma Tavares Barreto Colasso
Articulador
3001231-3
R$15,00
22 dias
R$330,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº236  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019