DOE 12/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            tária n° 21110-27100011.13.392.044.18219.15.33903100.1.00.00.0.40, que serão creditados em conta bancária, incidindo os tributos cabíveis, conforme 
o caso. Vigência: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO terá duração de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação. Foro: Fortaleza/CE; Data 
da assinatura: Fortaleza - CE, 09 de dezembro de 2019 Assinantes: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e LETICIA LAMPERT - PROPONENTE 
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,CE,        11 de dezembro de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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TERMO DE PREMIAÇÃO Nº011/2019
PROCESSO Nº10477467/2019
Espécie: TERMO DE PREMIAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT 
E LUIZ OTAVIO SALAMEH BRAGA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECÍFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO 
se fundamenta nas disposições do EDITAL PRÊMIO CHICO ALBUQUERQUE DE FOTOGRAFIA – EDIÇÃO 2018, publicado no Diário Oficial do 
Estado de 13 de dezembro de 2018, na Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, bem como no seu Decreto regulamentador nº 28.442, de 30 de 
outubro de 2006; na Lei 16.026, de 01 de junho de 2016; e na Lei Federal nº 8.666/1993; bem como nas demais legislações aplicáveis à matéria. Esse 
TERMO DE PREMIAÇÃO se baseia ainda nas informações contidas no Processo Administrativo nº 10477467/2019. Objeto: Constitui objeto do presente 
TERMO DE PREMIAÇÃO a concessão de premiação ao PROPONENTE, em virtude deste ter sido selecionado no EDITAL PRÊMIO CHICO ALBU-
QUERQUE DE FOTOGRAFIA – EDIÇÃO 2018, conforme publicado no Diário Oficial de 30 de setembro de 2019. Do valor e Da dotação orçamentária: 
O recurso do presente TERMO DE PREMIAÇÃO consiste no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), oriundos dos recursos financeiros do Tesouro 
Estadual da Cultura no programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense, na dotação orçamentária n° 21110-
27100011.13.392.044.18219.15.33903100.1.00.00.0.40, que serão creditados em conta bancária, incidindo os tributos cabíveis, conforme o caso. Vigência: 
O presente TERMO DE PREMIAÇÃO terá duração de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: 
Fortaleza - CE, 11 de dezembro de 2019 Assinantes: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e LUIZ OTAVIO SALAMEH BRAGA - PROPONENTE 
 
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,CE, 11 de dezembro de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XI, nº 232, de 06 de Dezembro de 2019, que publicou o Extrato do 10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N° 049/2017, firmado com o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura e a empresa CERTA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; A 
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura, CONSIDERANDO que o 10º aditivo ao Contrato nº 049/2017, firmado com a empresa 
Certa Serviços Empresariais e Representações EIRELI, foi publicado anteriormente ao 9º aditivo ao mesmo contrato, RESOLVE tornar sem efeito as 
publicações em duplicidade do extrato do referido 10º aditivo no Diário Oficial do Estado – DOE de 06 de dezembro de 2019, série 3, ano XI, nº 232, 
fls. 26/27. Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Maria Suzete Nunes
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº814/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO JOSÉ MENEZES PAIVA, ocupante do 
cargo de Digitador, matrícula nº 300272-1-3, desta Secretaria, a viajar às cidades de Santa Quitéria, Madalena e Tamboril, no período de 25 a 29/11/2019 
a fim de verificar e configurar a rede de internet dos computadores dos escritórios locais, como também analisar a velocidade da mesma, concedendo-lhe 
4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 275,98 (duzentos e setenta e cinco 
reais e noventa e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade.   SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019. 
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº816/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar 
seleção de matrizes e reprodutores da espécie caprina, que serão entregues a beneficiários do Projeto de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura no Estado 
do Ceará, no Município de Tamboril. Projeto firmado entre SDA e o MDR (Convênio nº 791491/2013), concedendo-lhes 4,5 (quatro) diárias e meia  , de 
acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária do Custeio da Entidade .  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°816/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019      
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA
Supervisor do Núcleo de 
Ovinocaprinocultura
III
09 A 13/12/201919
Fortaleza/
Petrolina-PE/
Valente-BA/
Fortaleza
4,5 (quatro 
diárias e meia)
189,25 (cento e 
oitenta e nove 
reais e vinte e 
cinco centavos)
1.021,94(hum mil 
e vinte e hum reais 
e noventa e quatro 
centavos acréscimo 
de 30% por viagem 
a Petrolina-PE 
no período de 09 
a 11/12/2019)
1.021,94
SAMUEL PEIXOTO BACURAU
Coordenador
III
09 A 13/12/2019
Fortaleza/
Petrolina-PE/
Valente-BA/
Fortaleza
4,5 (quatro 
diárias e meia)
189,25 (cento e 
oitenta e nove 
reais e vinte e 
cinco centavos)
1.021,94(hum mil 
e vinte e hum reais 
e noventa e quatro 
centavos acréscimo 
de 30% por viagem 
a Petrolina-PE 
no período de 09 
a 11/12/2019)
1.021,94
  
  
  
  
  
  
  
*** *** ***
PORTARIA Nº817/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que o município 
de Potengi obteve perdas de safra acima de 50%. CONSIDERANDO as grandes perdas de produção verificada em parte dos municípios do Estado do Ceará, 
mesmo aqueles que não se encontram em situação de emergência. RESOLVE: Art.1º Ficam os AGRICULTORES FAMILIARES, beneficiários do Projeto 
Hora de Plantar, do município de Potengi, anistiado do pagamento do subsídio das sementes e mudas recebidas no ano 2018/2019. Art.2º Os beneficiários do 
Projeto Hora de Plantar ficam dispensados de apresentar o comprovante de pagamento para o recebimento das sementes e mudas do ano-exercício 2018/2019. 
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2019. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº236  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019