DOE 12/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº1124/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora DANIELE CRISTINA TIMBÓ MAGALHÃES, ocupante do cargo de FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO, matrícula nº 199802-1-9, desta Agência, a viajar à cidade de SOBRAL/ SENADOR SÁ/ SOBRAL, no dia 21/11/2019 a fim de realizar
Ações Referentes ao Programa Estadual de Erradicação e Prevenção de Febre Aftosa, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 64,83
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a ,
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.052.18920.03.33901400.2.82.83.1.40/CONVÊNIO N°818880/2015/MAPA/ADAGRI. AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de novembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1125/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCOS ANTONIO BARBOZA, ocupante do cargo de FISCAL ESTADUAL AGROPECU-
ÁRIO, matrícula nº 169449-1-2, desta Agência, a viajar à cidade de MAURITI/ BARRO/ MAURITI, no dia 13/12/2019 a fim de realizar Ações Referentes
ao Programa Estadual de Controle do Trânsito de Vegetais, Partes de Vegetais seus Produtos, Subprodutos e Insumos, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no
valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo
com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.052.18920.03.33901400.2.82.83.1.40/CONVÊNIO N°818880/2015/MAPA/ADAGRI.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. JOSÉ JAURO RAMOS, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA;
II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno,
organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS
ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. José Martins Rodri-
gues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520; IV - CONTRATADA: JOSÉ JAURO RAMOS, com RG nº 97028074583 SSP/CE,
com CPF nº 072.380.533-49; V - ENDEREÇO: Rua Maestro Quincas Bezerril, n° 552, Centro, CEP 62320-000, Tianguá - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput, e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações
contidas no Processo VIPROC nº 09217562/2019 e no Parecer PROJU nº 279/2019; VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes da locação será
competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual
da locação do imóvel que serve de núcleo local da ADAGRI em Tianguá/Ce, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de dezembro de 2019, com a
complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 11.759,55 (onze mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos),
sendo R$ 979,96 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) mensais, para fazer frente ao período da prorrogação, que será pago com as
seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.500.22304.15.33903600.2.70.00.1.20-13903 56200006.20.609.052.22842.08.33903600.1.00.00.0.30-
14135 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.759,55 (onze mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Período
de 12(doze) meses, a iniciar de 01/12/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 017/2017 ora aditado, não
modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 07 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma
Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI/LOCATÁRIA e José Jauro Ramos - Proprietário do imóvel/LOCADOR .
Gustavo de Alencar e Vincentino
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
CONCESSÃO DE RETIFICAÇÃO DE LICENÇA - LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº167/2001
Torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a retificação da Licença de Operação
nº 167/2001 (2ª Renovação - 6ª Retificação) com validade até a data 02 de Fevereiro de 2028, para operação do Terminal Portuário do Pecém, localizado no
Município de São Gonçalo do Amarante/Ceará. PECÉM, em São Gonçalo do Amarante/CE, 06 de dezembro de 2019.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
DIRETO VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2018; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE –
CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: J.R. SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI-EPP; V - ENDEREÇO: Rua Padre Macedo, nº 542, sala 06
– Centro, Crateús-CE, CEP: 63.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os artigos
65, inciso I, alínea “b” e §1º, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por
finalidade a alteração quantitativa do objeto do contrato original, devido a necessidade de inclusão de 01 (um) novo ônibus para transporte de funcioná-
rios da CIPP, correspondendo ao acréscimo de 24,55% do ajuste original; IX - VALOR GLOBAL: Este termo aditivo acrescenta ao valor do ajuste inicial a
soma R$ 202.038,54 (duzento e dois mil e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.025.006,10 (um milhão, vinte e cinco mil e seis
reais e dez centavos) de valor global do contrato.; X - DA VIGÊNCIA: Até 23 de março de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de dezembro de
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro e Juliana Rosa Álvares.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
DIRETOR VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 37/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA:
BONNJUR DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS JURÍDICOS EIRELLI – EPP. OBJETO: Serviços de Assinatura de Informativo Jurídico para Pesquisa,
Acompanhamento e Leitura de Publicações nos Diários de Justiça (Estadual, Federal e Trabalhista – 1 ª e 2ª Instâncias, inclusive Tribunais Superiores) e
Diários Oficiais da União e dos Estados, para atender as necessidades do setor jurídico da CIPP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como
fundamento o art. 29, II, da Lei 13.303/16, e suas alterações, a proposta da Contratada, o Termo de Referência vinculado ao processo Nº 10172410/2019, e
demais documentos que ensejaram na presente DISPENSA de Licitação, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição. FORO: São Gonçalo
do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da sua celebração. A execução
deste Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da emissão da Ordem de Serviço, a partir da data da publicação do contrato.. VALOR GLOBAL: R$
7.000,00 (sete mil reais) pagos em conformidade a cláusula quinta do contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento de custeio da CIPP..
DATA DA ASSINATURA: 12 de Novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araujo Loureiro e Jean Lebois
Francisco Roberto Araujo Loureiro
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº236 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019
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