DOE 12/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2019
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no C.N.P.J. sob nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: PREFE-
RENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIOS LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 10.288.094/0001-08. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição de fraldas descartáveis geriátricas (tamanhos G e XG), para suprir as necessidades dos agentes de segurança 
pública atendidos pela assessoria de assistência biopsicossocial da secretaria da segurança pública e defesa social do estado do ceará, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20190021 - SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
de 21/06/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza–CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do Contrato Administrativo n.º 06/2019-FSPDS/SSPDS (SACC n.º 1114250), será até 29 de fevereiro de 2020, contado a partir da sua assinatura, 
sendo o prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento hábil. 
VALOR GLOBAL: R$ 33.450,00 (trinta e três mil e quatrocentos e cinquenta reais), pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes desta contratação serão provenientes dos Recursos Próprios da CONTRATANTE, (MAPP 300 / PF 1006010022019I), Dotação Orçamentária: 
2222 – 10200016.06.122.007.32341.03.339030.27000.1. DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan 
Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr Benito Carvalho Vaz Júnior - Representante Legal da Empresa.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ-ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação 
de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará – CDC, incluindo acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo 
do Estado do Ceará; acesso à internet e fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol). Os serviços serão prestados de acordo com as especificações e 
quantidades previstas no Termo de Referência nº 026/2019-COTIC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa 
de Licitação nº 2019.0018 - SSPDS, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de 
Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável FORO: 
Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 25/2019 - SSPDS (SACC 1114501) será de 09 de dezembro de 2019 até 
09 de dezembro de 2020. VALOR GLOBAL: R$ R$ 539.700,00 (quinhentos e trinta e nove mil e setecentos reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos próprios da CONTRATANTE, (MAPP: 
1009032019 / PF: 1000010012019C) conforme a seguinte classificação funcional programática:- 10100001.06.183.003.23031.03.339140.10000.0. DATA 
DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Sr. Paulo Sérgio Braga Ferreira – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social 
e Sr. Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa – Representante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto Nº33.259 de 03 de Setembro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, 
o(a) servidor(a) HEITOR RENNE SINDO LOBO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de ASSESSOR DE 
POLÍCIA JUDICIÁRIA ESPECIALIZADA, simbolo FCPJ, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a 
partir da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº061/2019 - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL MARCUS VINICIUS SABOIA RATTACASO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a Delegada de Polícia Civil CÁRMEN LÚCIA MARQUES DE SOUSA para responder pela 
chefia da Assessoria Jurídica da Polícia Civil, no período de 09/12/19 a 16/12/19, no qual seu titular Delegado de Polícia Civil Amando Albuquerque Silva 
se encontra de férias. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 4 de dezembro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº1228/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS ALEXANDRE ALMEIDA MENDES, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia 
Civil, Chefe da Divisão de Serviços Gerais – DISEG, DAS-2, matrícula nº 198299-1-X, que viajou, em objeto de serviço, no período de 24 a 26/09/2019, 
com o objetivo de realizar vistoria técnica na Delegacia Municipal de Tabuleiro do Norte, conforme o processo nº 08841742/2019, chegou autorizado para 
pagamento nesta DIFIN em 04/10/2019, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), 
totalizando R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe 
IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1331/19 - GDGPC - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR 
HEITOR RENNE SINDO LOBO, ocupante do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ESPECIALIZADA,símbolo 
FCPJ, para ter exercício na DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional 
deste órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA GSPC Nº1326/2019 - O DELEGADO GERAL DA POLICIA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 
16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
DEZEMBRO/2019. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2019.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº236  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019