DOE 12/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº979/2019 – DG/AESP/CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
– AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que confere a Lei nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicado no Diário Oficial do
Estado em 11 de março de 2010, o Decreto nº 32.086, de 11 de novembro de 2016, o Decreto nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, e o Decreto nº 31.549,
de 13 de agosto de 2014. CONSIDERANDO a necessidade de instituir a obrigatoriedade de realização dos procedimentos de depreciação, amortização,
exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens do Estado do Ceará disponibilizados a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará -
AESP/CE, CONSIDERANDO o disposto no Art.3º do Decreto nº 31.340/2013, que determina a constituição de comissão para realização do levantamento e
registro dos bens patrimoniais pertencentes ao Estado e de responsabilidade da AESP/CE. RESOLVE: Art 1º – Constituir uma comissão para realização do
levantamento e registro dos bens patrimoniais estaduais de responsabilidade da AESP/CE. Art. 2º – Designar os SERVIDORES relacionados para compor
a referida comissão: Katharinne Marinho Sabóia - Presidente; Marcia Tamirys da Silva Queiroz – Membro – Juliane de Souza Pinto – Membro - Fábio
Vieira Corréa – 1º Sgt PM – Membro. Art. 3º – Compete à Comissão cumprir o Decreto nº 31.340 e o Decreto nº 31.549, e encaminhar os relatórios de
avaliação ao Gabinete do Diretor Geral e Diretora de Planejamento e Gestão Interna, observando os prazos estipulados pela Secretaria do Planejamento
e Gestão. Art.4º – Revoga-se a indicação nominal da Portaria nº 195/2018 – AESP/CE, publicada em Diário Oficial do Estado do Ceará nº 040 de 28 de
Fevereiro de 2018. Art.5º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2019
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - AESP situada à Av. Presidente Costa e Silva, nº
1251, Mondubim, Fortaleza|CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.244.903/0001-05 CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com
sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de “Vale-Trans-
porte Eletrônico – VTE – URBANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85
e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto Municipal nº 9.142/93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso
I, da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2019-AESP|CE, publicada no Diário Oficial do Estado nº 196, de 15
de outubro de 2019 FORO: As partes elegem o foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer questões
relacionadas ao presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12
(doze) meses contados a partir do dia 01 de dezembro de 2019 até o dia 30 de novembro de 2020, devendo a CONTRATANTE, caso não haja prorrogação
ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos, em perfeito estado de funcionamento. VALOR GLOBAL: R$ 28.512,00 vinte
e oito mil, quinhentos e doze reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.003.22652.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA:
Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor-Geral da
AESP|CE) e Paulo César Barroso Vieira (Representante da Contratada).
Wesley Oliveira de Sousa - OAB/CE nº 39.253
RESPONDENDO PELA COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO
PORTARIA Nº119/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR
OS EFEITOS, a partir 22 de Novembro de 2019, da designação de EDIANE VILLAR RODRIGUES CAMARA constante na Portaria Nº0108/2019
publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de Outubro de 2019 para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de
COORDENADOR, simbolo DNS-2, lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E MARKETING, integrante da Estrutura organizacional do(a)
SECRETARIA DO TURISMO. SECRETARIA DO TURISMO, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº694/2019 - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Nº98,
de 13 de junho de 2011, RESOLVE: Designar a substituição dos cargos abaixo nominados nos impedimentos, afastamentos legais e/ou eventuais de seus
TITULARES e na vacância do cargo, conforme anexo único. Revoga-se todas as disposições em contrário. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA
ANEXO ÚNICO
Nº
CARGO
SUBSTITUTO
01
Orientador(a) da CERC
Major PM José Francinaldo Guedes Freitas Araújo
02
Orientador(a) da CERSO
Ten PM RR Francisco Edvar Mendes Nascimento
03
Orientador(a) da CERSEC
Ten PM Luis Sousa Freire
04
Orientador(a) da CERIN
EPC Frederico Martins Claudino
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº2055/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 08553/2019, protocolado em 10 de outubro de 2019;CONSIDE-
RANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974;CONSIDERANDO o disposto nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei n º
15.716, de 19 de dezembro de 2014;RESOLVE:Art. 1º. Designar as SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único deste ato, para o exercício das funções
de magistério na categoria de professor nos cursos coordenados pela Divisão de Treinamento do Departamento de Recursos Humanos deste Poder, sendo
concedida pelo exercício dessas funções as gratificações previstas nos incisos I a IV do art. 35 da Lei nº 15.716, de 19 de dezembro de 2014.Art. 2º. O
pagamento das gratificações a que se referem o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização dos respectivos cursos/treinamentos, mediante
a apresentação das frequências pela área responsável.PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s) 15 dia(s) do mês de
outubro do ano de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº2055/2019
MAT.
NOME
CARGO/FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
VALOR DA
HORA/AULA
VALOR
TOTAL
018421
FRANCISCA GEEENE DE
FREITAS DIÓGENES
ASSESSOR
TÉCNICO GT
ESPECIALIZAÇÃO
DESENVOLVIMENTO
DE AÇÕES DE CLIMA
ORGANIZACIONAL
NOVEMBRO/2019
40 H/A
R$50,00
R$2.000,00
029224
NATÉRCIA MARINA
RIOS BEZERRA BRUNO
SUPERVISOR GT
ESPECIALIZAÇÃO
DESENVOLVIMENTO
DE AÇÕES DE CLIMA
ORGANIZACIONAL
NOVEMBRO/2019
40 H/A
R$50,00
R$2.000,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº236 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019
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