DOE 12/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO Nº113/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital
na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRA-
TADA: MVS CARTUCHOS LTDA - ME., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 09.358.717/0001-84, situada a Rua Martim Afonso, nº 53, Bairro Belen-
zinho, na cidade de São Paulo - SP, CEP 03.057-050. OBJETO: Constitui
objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES
NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DO
FUNCIONAMENTO DO PARQUE DE TECNOLOGIA DA ASSEMBEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação nº 116/2019 -
Pregão Eletrônico e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado
do Ceará. VIGÊNCIA: De 06 de dezembro de 2019 a 05 de junho de 2020.
VALOR GLOBAL: R$ 2.246,80 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais e
oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011265001739
7150000449030000010000020 – Material de Consumo – Investimento; 01100
0020112650017397150000449052000010000020 – Equipamentos e Material
Permanente; 01100002011265002179115000033903000000200 – Material
de Consumo – Custeio da Casa. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro
de 2019. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr.
Adriano Wellington Aniceto, pela empresa MVS CARTUCHOS LTDA - ME.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
09 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº117/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA:
Empresa TAPIS ROUGE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ/MF sob o
n° 02.553.273/0001-99, situada na Avenida Capitão Nogueira, 1139, sala
09 – Bairro Centro, Pindoretama/CE. OBJETO: PATROCÍNIO, por meio
de apoio financeiro ao Projeto “FÓRUM INOVA CEARÁ”,objetivando
a promoção de debates com empresários e formadores de opinião sobre os
diversos setores da economia. Na primeira edição, o evento vai abordar o
tema do Turismo com palestras e debates no dia 09 de dezembro de 2019, no
auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Ceará. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo
de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 204/2019-ISP, nas condições estabe-
lecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo
primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política
de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiaria-
mente, na Lei 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do
Ceará. VIGÊNCIA: De 06 de dezembro de 2019 a 28 de fevereiro de 2020.
VALOR GLOBAL: R$ 211.501,16 (duzentos e onze mil quinhentos e um
reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112
2500174400153390010000020. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro
de 2019. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr.
Adriano de Gois Nogueira, pela empresa Tapis Rouge Comunicação LTDA.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
06 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº204/2019
PROCESSO: N° 10060/2019 OBJETO: PATROCÍNIO, proposto por Tapis
Rouge Comunicação LTDA, do Evento “FÓRUM INOVA CEARÁ”, a ser
realizado no dia 09 de dezembro de 2019, no Auditório Murilo Aguiar da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: O turismo
é um setor que movimenta uma relevante cadeia de negócios com parti-
cipação importante na economia do Ceará. A Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará (ALECE) tem compromisso com o fomento de políticas e
ações que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.
Portanto, fomentar a qualificação da atividade turística de lazer, de negócios
e religioso colabora para o crescimento do setor e a geração de emprego e
renda em nosso Estado. O Fórum Inova Ceará é uma iniciativa que propõe
a promoção de debates com empresários e formadores de opinião sobre os
diversos setores da economia. Na primeira edição, o evento vai abordar o
tema do Turismo com palestras e debates no dia 09 de dezembro de 2019, no
auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Ceará. VALOR: R$
211.501,16 (duzentos e onze mil quinhentos e um reais e dezesseis centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112250017440015339001000
0020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: parágrafo primeiro do art. 6º da Lei
Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da Admi-
nistração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93:
Art.6º O Patrocínio será realizado por meio do Contrato de Patrocínio e
será precedido, preferencialmente, de processo de seleção pública. §1º Será
considerada inexigível a seleção pública de que trata o caput na hipótese de
inviabilidade de concorrência entre projetos, em razão da natureza singular do
objeto patrocinado. CONTRATADO: TAPIS ROUGE COMUNICAÇÃO
LTDA, CNPJ N° 02.553.273/0001-99. RATIFICAÇÃO: Considerando o
Termo Justificativo emitido pela Comissão de Licitação e Controle de Contas
desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no parecer exarado
pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente
INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do
Evento “FÓRUM INOVA CEARÁ”, a ser realizado no dia 09 de dezembro
de 2019, no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará, de iniciativa de Tapis Rouge Comunicação LTDA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 02.553.273/0001-99, nos termos da Lei Estadual nº 16.142, de
06/12/2016. DATA ASSINATURA: 06/12/2019. ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE
DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°203/2019
PROCESSO N° 10062/2019 OBJETO: PATROCÍNIO, de iniciativa da
TV DIÁRIO LTDA, CNPJ:23.493.364/0001-56, do Projeto “NATAL:
ALEGRIA NA PRAÇA”. JUSTIFICATIVA: O lazer é um direito social
garantido pela Constituição Federal. Trata-se, portanto, de uma obrigação
do Poder Público proporcionar meios para que os indivíduos possam usufruir
desse direito. É dever do Estado assegurar o lazer em consonância com a
família e a sociedade e, assim, favorecer a todos, em especial os mais vulne-
ráveis. O projeto “Natal Alegria na Praça”, ora proposto pela TV Diário,
configura-se em uma oportunidade de a Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará (ALECE) atuar em sintonia com essas garantias fundamentais prevista
pela Carta Magna, cabendo portanto ao Legislativo Estadual apoiar essa ação
em parceria com um veículo de comunicação tradicional, com grande pene-
tração em todas as camadas da sociedade cearense. VALOR: R$ 350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110000
20112250017400153390390010000020 – Outros Serviços Terceiros Pessoa
Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de
Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art.
6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio
da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei
8.666/93. CONTRATADA: TV DIÁRIO LTDA. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: A escolha da TV Diário Ltda, inscrita CNPJ/MF sob o nº
23.493.364/0001-56, deve-se ao fato de referida empresa deter a exclusividade
desta iniciativa, como bem atesta a Declaração emitida Associação Cearense
de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexo ao processo. RATIFI-
CAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão de Lici-
tação e Controle de Contas desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com
amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo,
RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para
PATROCÍNIO do projeto “NATAL: ALEGRIA NA PRAÇA”, de iniciativa
da TV DIÁRIO LTDA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei
Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio
da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 09/12/2019.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
09 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06945/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de
nomeação publicado no Diário Oficial do Estado, em 11/02/2019 e, consi-
derando o resultado final da TOMADA DA PREÇOS – EDITAL DE LICI-
TAÇÃO Nº 167/2019, Processo Administrativo nº 06945/2019, cujo objeto
é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS
DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA PARA
IMPLANTAÇÃO DE UM ELEVADOR DE TRÊS PARADAS, PARA
ATENDER AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA O 1º, 2º E 4º
PAVIMENTOS DO PRÉDIO SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, EM CONFORMIDADE COM O
EDITAL E DEMAIS ANEXOS, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR,
conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº
8.666/93, em favor da CONSTRUTORA PLATÔ LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 10.485.488/0001-48, estabelecida à Rua Vereador Pedro Paulo, nº
505. Bairro Luciano Cavalcante, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.821-
716, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO
com o valor global de R$ 367.106,10 (trezentos e sessenta e sete mil, cento
e seis reais e dez centavos) para que produza os efeitos legais e jurídicos.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
11 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº236 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019
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