DOE 30/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de tipo e erro de proibição. 2.10 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3 Exclusão de ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Efeitos
da condenação e da reabilitação. 7 Pena de multa criminal (art. 51 do Código Penal). 8 Ação penal pública e privada. 9 Extinção da punibilidade. 10 Crimes
contra a fé pública. 11 Crimes contra a administração pública e Lei nº 8.429/1992. 12 Crimes relativos à licitação (Lei nº 8.666/1993, e suas alterações). 13 Lei
nº 4.898/1965, e suas alterações (crimes de abuso de autoridade). 14 Lei nº 5.250/1967 (Crime de imprensa). 15 Lei nº 12.850/2013, e suas alterações (Crime
organizado). 16 Lei nº 9.099/1995, e suas alterações. 17 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 18 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS: 1 Responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica: modelos de deter-
minação da responsabilidade, sanções, dificuldades na responsabilização penal de pessoas jurídicas. 2 Aplicação da lei penal; princípios da legalidade e da
anterioridade; lei penal no tempo e no espaço. 3 Crime: conceito. 4 Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público contra
a Administração Pública e crimes contra a finanças públicas. 5 Lei 8.666/1993, e suas alterações (crimes relativos à licitação). 6 Lei nº 9.613/1998, e suas
alterações (lavagem de dinheiro). 7 Princípios e garantias constitucionais do processo penal. 8 Repercussão na esfera administrativa da sentença penal. 9
Prova emprestada: possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal. 10 Pessoa natural: personalidade, capaci-
dade; direitos da personalidade. 11 Pessoa jurídica: classificação, representação e responsabilidade. 12 Domicílio. 13 Princípios constitucionais do processo
civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos — princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. 14 Teoria geral da
prova. 15 Mecanismos e afirmação de valores éticos nas empresas privadas: códigos de conduta, políticas de difusão de valores, controle interno e auditoria.
16 Noções gerais de legislações estrangeiras que tratam do tema: Foreign Corrupt Practices Act e United Kingdom Bribery Act. 17 Responsabilidade dos
administradores de sociedades empresariais. 18 Lei nº 12.846/2013 (dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências).
CARGO 5: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – ÁREA DE FOMENTO AO CONTROLE SOCIAL
CIÊNCIA POLÍTICA E GESTÃO PÚBLICA: 1 Conceitos básicos da ciência política: consenso, conflito, política, poder, autoridade, dominação, legitimidade.
2 Temas centrais da teoria política clássica: constituição e manutenção da ordem política, contrato social, demarcação das esferas pública e privada, repar-
tição de poderes. 3 Conceitos de Estado, sociedade e mercado. 4 Teorias da democracia. 5 Representação política, governabilidade e governança. 6 Política
e administração pública. 7 Presidencialismo e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil. 8 Pacto federativo e relações intergovernamentais no
Brasil. 9 Mecanismos de intermediação de interesses e articulação entre estado e sociedade. 10 Políticas públicas: formação de agenda, formulação e processo
decisório, implementação e avaliação. 11 Controle, transparência e accountability na execução de políticas públicas. 12 Setor público e sociedade civil na
gestão de políticas públicas. 13 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade.
14 Processo de acompanhamento/monitoramento e avaliação de políticas públicas: atores, estratégias, instrumentos e problemas.
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: 1 Evolução histórica dos direitos humanos: fundamentos; características; princípios. 2 Direitos humanos; garantias e
direitos constitucionais. 3 Princípios. 4 Democracia e sociedade: as delimitações do poder estatal; representação e participação social política. 5 Organizações
da sociedade civil; ouvidorias públicas. 6 Legislação: Pacto de São José da Costa Rica; normas constitucionais; Lei nº 12.288/2010; Lei nº 11.340/2006, e
suas alterações; Lei nº 10.741/2003, e suas alterações; Lei nº 10.048/2000, e suas alterações; Lei nº9.867/1999; Lei nº9.507/1997; Lei nº 7.853/1989, e suas
alterações; Lei nº 7.347/1985, e suas alterações; Lei nº4.717/1965; Decreto nº 840/1991; Decreto nº 40/1991; Decreto nº 99.710/1990.
POLÍTICAS PÚBLICAS: 1 Estado, sociedade e políticas públicas: a perspectiva pluralista versus a perspectiva elitista. 2 Redes de políticas públicas.
3 Políticas públicas no contexto de falhas de mercado e no contexto de falhas de governo. 4 Papel das instituições nas políticas públicas. 5 Corrupção e
políticas públicas: fatores que influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas. 6 Indicadores de políticas
públicas. 7 Modelos de avaliação de programas governamentais. 8 Coleta, análise e interpretação de informações quantitativas e qualitativas para avaliação
de programas governamentais. 9 O debate contemporâneo nas políticas públicas no Brasil: a perspectiva dos direitos, a participação social, o equilíbrio
federativo e a governança democrática.
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: 1 Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal): princípios, conceitos, transparência da
gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. 2 Lei Complementar nº 131/2009, Lei Federal nº 12.527/2011, Lei Estadual nº 15.175/2012).
3 Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei Federal nº 13.460/2017). 4 Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização). 5 Declaração
Universal dos Direitos Humanos. 6 Ouvidoria como instrumento de cidadania e de instrumento de gestão. 7 Comunicação: a questão da imparcialidade e da
objetividade; papel social da comunicação; conceitos, paradigmas, principais teorias; novas tecnologias e a globalização da informação; massificação versus
segmentação dos públicos e redes sociais.
José Flávio Barbosa Jucá e Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I
MODELO DE PARECER DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR – SOLICITAÇÃO PARA CONCORRER
ÀS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Atestamos para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a)______________________________________________________________,
portador (a) do documento de identidade nº _______________________________, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira
por apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões) ______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________CID-10 _________.
Por oportuno, declaramos que o(a) candidato(a) apresenta os seguintes impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo _________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________; que devem ser considerados os fatores socioambientais ______________
____________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________; que apresenta as seguintes limitações no desempenho de ativi
dades_______________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________ e as seguintes restrições de participação _____
____________________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________.
Assinatura e carimbo com CRM do médico
Assinatura e carimbo com registro da profissão do membro de equipe multiprofissional e interdisciplinar
Assinatura e carimbo com registro da profissão do membro de equipe multiprofissional e interdisciplinar
Cidade/UF, ____ de _____________ de 201_.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Emissão: 22/11/2018
Identificador: 606
Relação de Pareceres: 0686/2018, 0687/2018, 0787/2018, 0788/2018, 0790/2018, 0791/2018, 0792/2018, 0793/2018, 0794/2018.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0686/2018
6778201/2018
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Recredencia a Escola de Ensino Básico Antônio Loreno, INEP/Censo n° 23272813, no
município de Varjota, na jurisdição da 06ª Coordenadoria Regional de desenvolvimento
da Educação(CREDE)/Sobral, autoriza o funcionamento da educação infantil,
renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio, sem interrupção
até 31.12.2021, e homologa o regimento escolar.
0687/2018
6502494/2018
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Credencia o Colégio Vitorino, INEP/Censo n° 23530987, no município de Crato, na
jurisdição da 18ª Coordenadoria Regional da Desenvolvimento da Educação(CREDE)/
Crato, reconhece o curso do ensino fundamental até 31.12.2021, e homologa o
regimento escolar.
0787/2018
4042291/2018
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Recredencia o Colégio Emanuel, nesta capital, INEP/Censo Escolar n° 23226048,
autoriza o curso de ensino fundamental, anos iniciais, sem interrupção, até 31.12.2020,
e dá outras providências.
0788/2018
1872498/2018
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Recredencia a Escola Pequeno Polegar, no município de Barro, INEP/Censo n° 23159596,
autoriza o funcionamento da educação infantil, renova o reconhecimento do curso
de ensino fundamental, sem interrupção, até 31.12.2021, e homologa o regimento escolar.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº224 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2018
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