DOE 12/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº263/2019 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.13431
06.520.092-6
BRAZIL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
NOTAS FISCAIS DE ENTRADA/SAÍDAS, EXCETO NOTA 
FISCAL ELETRÔNICA (NFe); LIVRO REGISTRO DE CONTROLE 
DE PRODUÇÃO E ESTOQUE, CASO INDUSTRIA; REG. DE 
UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS OCORRENCIAIS 
(RUDFTO). OUTROS DOCUMENTOS (especificar): Apresentar o 
livro caixa analítico do estabelecimento
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº264/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº264/2019 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.13432
06.520.092-6
BRAZIL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: 1 – Seguem 
anexos e protocolados os documentos que embasaram os trabalhos da 
presente fiscalização. 2 – O contribuinte poderá anexar documentos 
que poderão ser considerados para a decisão acerca da lavratura 
de auto de infração.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 361/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.13275
MANDA DO DE AÇÃO FISCAL 2019.12472
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.13275, o contribuinte: J. A 
FREITAS ARAUJO & CIA LTDA ME, CGF 06.203424-3, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
IGUATU, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REF AS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERIODO 
FISCALIZADO, ESTA AÇÃO SUSPENDE A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.138(CTN) E O PREVISTO NO 
ART. 884 DO RICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 29 de novembro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 362/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.13639
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2019.12708
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.13639, o contribuinte: COMER-
CIAL MARINHO LTDA ME, CGF 06.524140-1, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, 
A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REF AS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERIODO FISCALI-
ZADO, ESTA AÇÃO SUSPENDE A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.138(CTN) E O PREVISTO NO ART. 884 
DO RICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 29 de novembro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº363/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, parágrafo 1º, 
Art. 79 da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou 
afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 03 de dezembro de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº363/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.568.885-6
CICERO WEMYSON NASCIMENTO GONÇALVES MERCADINHO
2019.18867-5
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº364/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU/CE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, § 1º, do 
artigo 79 da Lei 15614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus 
dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU/CE, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito 
Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/ce, 04 de dezembro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº364/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.617.872-0
LEONILDO MACEDO PESSOA
2019.18264-5 E 2019.18266-9
02
06.512.955-5
FRANCISCO ADRIANO NOGUEIRA ME
2019.18429-1, 2019.18430-6 E 2019.18432-0
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº236  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019