DOE 12/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. A publicação resumida deste 
contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do que dispõe 
o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela contratante, serviço de natureza contínua . VALOR GLOBAL: R$ 450.000,00 
(quatrocentos mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.244.072.22905.03.339039.29200.1 47200002.08.244.072.22905.03.33903
3.29200.1 47200002.08.244.072.23053.01.339039.29200.1 47200002.08.244.072.23053.01.339033.29200.1 47200002.08.244.080.22859.03.339039.29200.1 
47200002.08.244.080.22859.03.339033.29200.1 47100001.08.122.500.22268.03.339039.10000.0 47100001.08.122.500.22268.03.339033.10000.0 . DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Edgar de Castro Nunes - Casablanca Turismo e Viagens LTDA.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº244/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
que legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANDRESSA NUNES PEREIRA DE FRANÇA, ocupante do cargo de Orientador de Célula, símbolo 
DNS-3, matrícula de n.º 3001071-X, a viajar à cidade Fortaleza-CE, com origem na cidade de Juazeiro do Norte–CE, no período de 05 a 06 de dezembro 
de 2019, com o objetivo de participar do IV Encontro Nacional Interdisciplinar sobre os Direitos da Infância e Juventude, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) 
diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 40%, totalizando R$ 161,91 (cento e sessenta e um reais e noventa e 
um centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 
de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº249/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de 
acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, e visitas técnicas, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº249/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC.(%)
 TOTAL
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001711-0
IV
JUAZEIRO 
DO NORTE
LAVRAS DA 
MANGABEIRA-CE
26/11/2019
0,5
64,83
0%
32,41
ANTHONY THYAGO 
ARAÚJO DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3002117-7
V
FORTALEZA
MORADA NOVA
12/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
ANTHONY THYAGO 
ARAÚJO DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3002117-7
V
FORTALEZA
QUIXERAMOBIM
20/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
CAETANO EMANOEL 
DOS SANTOS PEREIRA
SOCIOEDUCADOR
3001695-5
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
LAVRAS DA 
MANGABEIRA
26/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
CÍCERA WILLIANA 
FEITOSA DE LIMA
SOCIOEDUCADORA
3001703-X
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
IGUATU-CE
21/11/2019
0,5
61,33
5%
32,19
CÍCERO DAMIÃO 
GRANGEIRO DE OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001660-2
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
JUCÁS-CE
13/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
DAVID GONÇALVES 
FERREIRA
SOCIOEDUCADOR
3001655-6
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
JUCÁS-CE
13/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
DAVID GONÇALVES 
FERREIRA
SOCIOEDUCADOR
3001655-6
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
PORTEIRAS
19/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
FRANKLIN MARTINS 
DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3001693-9
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
TAUÁ-CE
21/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
GEOVANE PEREIRA 
DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3001642-4
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
QUIXELÔ
02/12/2019
0,5
61,33
0%
30,66
GEOVANE PEREIRA 
DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3001642-4
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
TAUÁ-CE
20/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
JOÃO TEÓFILO 
SAMPAIO FILHO
SOCIOEDUCADOR
3001783-8
V
SOBRAL
CRATEÚS
03/12/2019
0,5
61,33
5%
32,19
JONAS DE OLIVEIRA 
CRUZ MACEDO
SOCIOEDUCADOR
3001800-1
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
PORTEIRAS
19/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
JOSÉ JACKSON BISPO 
DE MENDONÇA
SOCIOEDUCADOR
3001638-6
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
VÁRZEA ALEGRE
02/12/2019
0,5
61,33
0%
30,66
LUÍS CARLOS DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3001539-0
V
SOBRAL
CRATEÚS
03/12/2019
0,5
61,33
5%
32,19
MARCOS HENRIQUE 
PEREIRA BEZERRA
SOCIOEDUCADOR
3001623-8
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
LAVRAS DA 
MANGABEIRA
26/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
MAXMILIANO OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001413-8
V
FORTALEZA
CRATO
08/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
MIGUEL PEREIRA 
LIMA FILHO
SOCIOEDUCADOR
3001804-4
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
AQUIRAZ
11 a 12/11/2019
1,5
61,33
0%
91,99
NATALINA RIBEIRO VIANA
SOCIOEDUCADOR
3001034-5
V
FORTALEZA
CRATEÚS
25/11/2019
0,5
61,33
5%
32,19
PEDRO LUIZ 
FERREIRA XAVIER
SOCIOEDUCADOR
3002308-0
V
FORTALEZA
SOBRAL-CE
08/11/2019
0,5
61,33
20%
36,79
RAFAEL HENRIQUE 
DE OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001972-5
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
TAUÁ-CE
20/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
RAMOM VIEIRA SALES 
DE OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001163-5
V
FORTALEZA
RUSSAS-CE
05/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
SARA MARIA 
SILVA MORAIS
SOCIOEDUCADORA
3001550-9
V
SOBRAL
FORTALEZA-CE
25/10/2019
0,5
61,33
40%
42,93
VIRGÍNIA MARIA 
BRITO LUCAS
SOCIOEDUCADORA
3001710-2
V
JUAZEIRO 
DO NORTE
VÁRZEA ALEGRE
02/12/2019
0,5
61,33
0%
30,66
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº236  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019