DOE 13/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do processo nº 134417852/SPU, RESOLVE CONCEDER, 
nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de 
julho de 2005, a servidora, TEREZA MARIA COELHO LEITE, CPF nº 
312.751.173-68, que exerce a função de DATILOGRAFO, nível/referência 
26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional 
- ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00467111, lotada na 
Secretaria de Administração Penitenciária - SAP, APOSENTADORIA POR 
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 
de 03/06/2013, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 15.285/2013
789,27
Gratificação de Tempo de Serviços de 10% - Lei nº 9.826/1974
78,93
TOTAL
868,20
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 28/06/2013 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 13/01/2014, que concedeu aposentadoria à Tereza 
Maria Coelho Leite, matrícula nº 00467111. SECRETARIA DE ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de 
suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Portaria Nº. 685/2019, 
que instituiu o Conselho de Defesa dos Agentes Penitenciários no exercício 
de suas funções, publicada no D.O.E. de 25 de novembro de 2019 , e ainda 
o que consta no Processo SPU nº 10695170/2019, RESOLVE NOMEAR 
para compor o CONSELHO DE DEFESA DOS AGENTES PENITENCIÁ-
RIOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, o Advogado ADELGIDES 
FIGUEIREDO CORREIA NETO, OAB/CE nº. 8209, para ocupar a vaga 
destinada ao Presidente do Conselho, pelo período de 02 (dois) anos. SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, 
da Constituição da República e, art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a 
dívida assumida em face da empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, 
CNPJ n° 04.228.626/0001-00, no valor total de R$ 164.326,88 (cento e 
sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), 
referente ao serviço prestado no mês de outubro/2019, alusivo ao Contrato 
nº. 117/2013, em conformidade com o descrito nos autos do Processo nº 
09961938/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, 
da Constituição da República e, art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a 
dívida assumida em face da empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, 
CNPJ n° 04.228.626/0001-00, no valor total de R$ 1.425.120,42 (hum milhão, 
quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e vinte reais e quarenta e dois centavos), 
referente ao serviço prestado no mês de junho/2019, alusivo ao Contrato 
nº. 117/2013, em conformidade com o descrito nos autos do Processo nº 
10041626/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, 
da Constituição da República e, art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a 
dívida assumida em face da empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, 
CNPJ n° 04.228.626/0001-00, no valor total de R$ 1.464.856,41 (hum milhão, 
quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e 
quarenta e um centavos), referente ao serviço prestado no mês de agosto/2019, 
alusivo ao Contrato nº. 117/2013, em conformidade com o descrito nos autos 
do Processo nº 10041448/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, 
da Constituição da República e, art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, 
a dívida assumida em face da empresa ISM GOMES DE MATTOS 
EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, no valor total de R$ 1.458.326,07 
(hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e seis 
reais e sete centavos), referente ao serviço prestado no mês de julho/2019, 
alusivo ao Contrato nº. 117/2013, em conformidade com o descrito nos autos 
do Processo nº 10042258/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, 
da Constituição da República e, art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a 
dívida assumida em face da empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, 
CNPJ n° 04.228.626/0001-00, no valor total de R$ 1.464.669,00 (hum milhão, 
quatrocentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e nove reais), 
referente ao serviço prestado no mês de outubro/2019, alusivo ao Contrato 
nº. 117/2013, em conformidade com o descrito nos autos do Processo nº 
10081482/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, 
da Constituição da República e, art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a 
dívida assumida em face da empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, 
CNPJ n° 04.228.626/0001-00, no valor total de R$ 1.409.651,70 (hum milhão, 
quatrocentos e nove mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta centavos), 
referente ao serviço prestado no mês de setembro/2019, alusivo ao Contrato 
nº. 117/2013, em conformidade com o descrito nos autos do Processo nº 
10041359/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 080/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA – SAP, situada na Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles – 60.160-041 
Fortaleza – Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.530/0001-18, dora-
vante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secre-
tário da Administração Penitenciária, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 1060924, expedida 
pela SSP/DF, e do CPF nº 376.714.991-53. CONTRATADA: CENTRAL DE 
TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o 
nº 04.491.662/0001-62, com sede na rua Coronel Jesuíno,nº 616, Mucuripe, 
Fortaleza - CE, CEP: 60.175-270, Fone: (85) 3109.1212, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato por seu Sócio Diretor, Sr. 
FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, 
portador do RG sob o nº 92020004364 SSPDS/CE e CPF sob o nº 119.172.533-
20. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área 
de Transporte da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Presencial 
n° 20190020/SAP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do muni-
cípio Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na 
esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos 
termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por 
ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. A 
presente contratação será realizada com condição resolutiva, em razão de 
decisão judicial, Processo nº. 0628516-75.2019.8.06.0000-TJ/CE. VALOR 
GLOBAL: R$ 2.484.337,32 (dois milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil 
trezentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) pagos em 10°(décimo) 
dia útil do mês subsequente da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos: 2757-18100002.14.122.004.23010.03.33903900.1.00.00.0.30 
. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de dezembro de 2019. SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, FRANCISCO EVANDRO LIMA 
PEREIRA - CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ME 
e MANOEL RODRIGUES VIDAL - GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº237  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019