DOE 13/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr.
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da
Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa ALSERVICE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ n° 17.426.041/0001-47, a quantia de
R$ 278.511,10 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e onze reais e dez
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira
no Processo nº 9309520/2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr.
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição
da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113
da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa VENEZA SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ n° 11.399.787/0001-22, a quantia
R$ 21.150,55 (vinte e um mil, cento e cinqüenta reais e cinqüenta e cinco
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira
nos Processos nº 10533233/2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 03 de maio de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº074/2017
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada nesta Capital, na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, neste ato representada por seu Titular,
Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro, portador da
Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF e do CPF nº 376.714.991-53.
CONTRATADO: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita
no CNPJ/MF Nº. 06.133.408/0001-18, com endereço na Rua 14, nº 441,
Jereissati I, Maracanaú-CE, CEP: 61.900-250, neste ato representado pelo Sr.
CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO. OBJETO: Este termo
tem por objeto a RESCISÃO AMIGAVEL do CONTRATO Nº 074/2017,
firmado entre o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa MARACANÃS VIAGENS E
TURISMO LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão do Contrato
Nº 074/2017 fundamenta-se: Nos artigos 78, XII e 79, II, §1º da Lei Federal
nº. 8.666/1993 e suas alterações; Nos termos da C.I. nº 1192/2019/CSCD, da
Célula de Segurança, Controle e Disciplina - CSCD, com a solicitação para a
rescisão do Contrato acima mencionado; no Parecer Jurídico nº 1695/2019 e na
Autorização do Sr. Secretário desta Pasta. DATA DA ASSINATURA: Forta-
leza, 05 de dezembro de 2019. FORO: Para dirimir as questões oriundas do
presente instrumento, é competente o Foro da Justiça Estadual da Comarca de
Fortaleza (CE). SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e CARLOS
EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO - MARACANÃS VIAGENS E
TURISMO LTDA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ por intermédio da Secretaria das
Cidades, neste ato representado pelo Senhor Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades, Dr. Carlos Edilson Araujo,
CPF no 190.659.143- 15, doravante denominado ESTADO e o MUNICÍPIO
DE REDENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal no 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal no 11.107, de 06 de
abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei
Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto 7.217, de 31 de junho
de 2010, e nas demais normas específicas vigentes, e Processo Administrativo
nº 10905795/2019. OBJETO: O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
tem por finalidade definir a forma de atuação associada do Estado do
Ceará e do Município de REDENÇÃO, nas questões afetas ao Saneamento
básico, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e das leis esparsas
afins. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros necessários
à execução das ações decorrentes da cooperação autorizada pelo presente
CONVÊNIO serão definidos no Contrato de Programa citado no item III da
cláusula terceira. DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá sua vigência a
contar de sua assinatura e terá seu prazo final determinado pela conclusão do
seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 06
de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades e David
Santa Cruz Benevides, Prefeito Municipal de REDENÇÃO. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/CIDADES/2015
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº. 022/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
POR MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA VENEZA
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado
do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO:
Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º andar, Centro
Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza – Ceará;
IV - CONTRATADA: A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINIS-
TRATIVOS LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, nº 1267,
sala 1102, Centro Empresarial Barros Leal, Aldeota, Fortaleza – Ceará; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se:
I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 022/CIDADES/2015;
II. Nos termos que consta no Processo nº 09156750/2019; III. Nas normas
do art. 65, inciso II, “d” da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO:
Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O contrato passará a ter o custo
efetivo mensal no valor de R$ 51.706,37 (cinquenta e um mil, setecentos
e seis reais e trinta e sete centavos), bem como o valor global passará para
R$ 620.476,44 (seiscentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e seis reais e
quarenta e quatro centavos), a título de repactuação, ressaltando-se que os
efeitos financeiros retroagem a partir de 1° de julho de 2019, data correspon-
dente ao início da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019,
referente as categorias : motorista de gabinete I e motorista de gabinete II;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 620.476,44 (seiscentos e vinte mil, quatrocentos
e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA:
Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por
este Termo Aditivo; XII - DATA: 28 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna das Cidades e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante, Representante
da Empresa Veneza Serviços Administrativos LTDA .
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 006/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR
MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA FORTEKS
ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; II - CONTRATANTE:
O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDE-
REÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG
– 1° Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA,
em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA FORTEKS ENGE-
NHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Cezídio
Albuquerque, nº 240, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza/Ceará; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 09014113/2018, com fundamento
nas Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no art. 42,
§5º da Lei nº 8.666/93 e Contrato de Empréstimo 2826/0C-BR; VII- FORO:
Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO VALOR: Para melhor adequação
às finalidades de interesse público, será suprimido a importância de R$
664.489,78 (seiscentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove
reais e setenta e oito centavos) que corresponde a 14,03% do valor do contrato
e acrescido o montante de R$ 834.375,89 (oitocentos e trinta e quatro mil,
trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) que corresponde
a 17,61% do valor do contrato, passando o valor do aludido contrato de R$
5.502.713,23 (cinco milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e treze reais
e vinte e três centavos) para R$ 5.672.599,34 (cinco milhões, seiscentos e
setenta e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos)
; IX - VALOR GLOBAL: R$ 169.886,11; X - DA VIGÊNCIA: Permanece
Inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e
condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo;
XII - DATA: 09 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson
Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Mielli Ximenes Ripardo, REP.
FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA .
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 006/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA FORTEKS
ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; II - CONTRATANTE:
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III
- ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício
SEPLAG – 1° Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora -
CAMBEBA, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA FORTEKS
ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua
Cezídio Albuquerque, nº 240, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza/
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº237 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019
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