DOE 13/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para execução do Trabalho Social no empreendimento 
denominado Residencial Castro Alves, cadastrado no SIAPF sob o n° 0322.203-54, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, 
que passa a ter a seguinte redação: 1.1 Fica o instrumento contratual prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, podendo sofrer outras prorrogações por 
iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. 1.2 A prorrogação acima mencionada, independentemente da data de assinatura do presente Termo 
Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data de vigência do Convênio ora aditado. 1.3 Ficam ratificadas, em todos os 
seus termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora aditado, tornando-se este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos 
produzam um só efeito. FORO: Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro 
de 2019. SIGNATÁRIOS: Camilo Sobreira de Santana, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e George Killian Pereira Gress, CAIXA ECONÔMINA 
FEDERAL. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO ADITIVO PADRÃO - TRABALHO SOCIAL - CONVÊNIO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS 
FUNDO DE ARRENDAMENTO 
RESIDENCIAL - JOSÉ DE ALENCAR
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV — FAR. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº10923157/2019. OBJETO: O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula 2. PRAZO do 
Convênio firmado para execução do Trabalho Social no empreendimento denominado Residencial José de Alencar, cadastrado no SIAPF sob o n° 0322.201-
35, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, que passa a ter a seguinte redação: 1.1 Fica o instrumento contratual prorrogado 
por mais 24 (vinte e quatro) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. 1.2 A prorrogação acima 
mencionada, independentemente da data de assinatura do presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término da data 
de vigência do Convênio ora aditado. 1.3 Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora aditado, tornando-se 
este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. FORO: Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judi-
ciária do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Camilo Sobreira de Santana, GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ e George Killian Pereira Gress, CAIXA ECONÔMINA FEDERAL. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE N°007/CIDADES/2019
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE ITAREMA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e 
suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar Estadual nº 119, 
de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28/09/2018, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como na Portaria da CGE nº 
218/2018 e em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo n° 3093798/2018 e 4664594/2018. OBJETO: Constitui objeto deste Termo 
de Ajuste a execução de pavimentação em paralelepípedo no bairro Oiticica, no município de Itarema/CE. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente Termo de Ajuste será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR: R$ 
1.021.174,07 (um milhão, vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e sete centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme 
abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 972.546,73 (novecentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e três 
centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 48.627,34 (quarenta e 
oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. 
DOTAÇÃO: 43100001.15.451.010.18322.05.44404200.1.00.00.0.40 e 43100001.15.451.010.18322.05.44404200.1.01.00.0.40 DATA DA ASSINATURA: 
05 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Elizeu 
Charles Monteiro, PREFEITO DE ITAREMA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0870/2019 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês janeiro de 2019. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza - Ceará, 
06 de dezembro de 2019
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO Nº2293100, A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0870/2019, 06 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ADAUTO ALVES PINEO
TRABALHADOR DE CAMPO
007967 1 9
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ADILIA MARIA DE ALBUQUERQUE ROCHA
CAGO COMISSIONADO EXCLUSIVO
300009 4 3
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ALJA MARIA CAVALCANTE FROTA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
013004 1 5
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ALOISIO RIBEIRO DE ALMEIDA
TRABALHADOR DE CAMPO
007426 1 9
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ALVINO ALVES SILVA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
013254 1 8
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANA MARTA DUARTE FERREIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
016916 1 9
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANDRE BARROSO MONTENEGRO
CARGO COMISSIONADO EXCLUSIVO
300015 9 1
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTA. SOUZA DE ALENCAR CAVALCANTE
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
013276 1 5
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO ALBER DE SENA LIMA
FISCAL DE TRANSPORTES
009841 1 6
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO CALIXTO NETO
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
016633 1 3
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO CÉSAR MASCARENHAS DE MELO
MOTORISTA
010279 1 3
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO CORDEIRO NETO
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
011150 1 4
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO DE PÁDUA MENDES DOS SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
009930 1 8
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO EDÍLSON BATISTA
MOTORISTA
009864 1 0
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO EUGÊNIO DA SILVA
FISCAL DE TRANSPORTES
013280 1 8
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO GECIVAL FERNANDES DUARTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
010280 1 4
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO IVANILDO CAETANO COSTA
DATILOGRAFO
013279 1 7
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO JOSE PAIXÃO DA SILVA
TRABALHADO DE CAMPO
011072 1 6
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO JOSE PEREIRA NETO
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
010057 1 5
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO MARTINS DE FREITAS
MOTORISTA
007535 1 3
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO MAURO DA COSTA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
013193 1 0
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA
MOTORISTA
006700 1 4
R$ 15,00
22
R$ 330,00
ANTONIO RAMOS CAJAZEIRAS
CONTINUO
013014 1 1
R$ 15,00
22
R$ 330,00
AUGUSTO RICARDO DE MATTOS PEREIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
013015 1 9
R$ 15,00
22
R$ 330,00
AURELYR DOS SANTOS GOMES
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
010201 1 0
R$ 15,00
22
R$ 330,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº237  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019