DOE 13/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. ANTÔNIO CAMELO MARTINS, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito 
público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00,doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, neste 
ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00; III - ENDEREÇO: 
Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520; IV - CONTRATADA: ANTÔNIO CAMELO MARTINS, 
com RG nº 9802815158-6 SSP/CE, com CPF nº 258.953.203-25,doravante denominado LOCADOR; V - ENDEREÇO: Rua Amadeu Furtado, n° 126, 
Nova Aldeota, CEP 62250-000, IPÚ - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput, e inciso II, da Lei 
nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 06559098/2019 e no Parecer PROJU nº 221/2019; 
VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes da locação será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: 
O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação do imóvel que serve de núcleo local da ADAGRI em Ipú/Ce, pelo 
período de 12 (doze) meses, a partir de 05 de outubro de 2019, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 12.000,00 (doze 
mil reais), sendo R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, para fazer frente ao período da prorrogação, que será pago com as seguintes dotações orçamentárias: 
56200006.20.122.500.22304.15.33903600.2.70.00.1.20-13903 56200006.20.609.052.22842.08.33903600.1.00.00.0.30-14135; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 12.000,00 (doze mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Período de 12 (doze) meses, a partir de 05 de outubro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do CONTRATO nº 012/2018 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; 
XII - DATA: Fortaleza, 12 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI/LOCATÁRIA e Antônio 
Camelo Martins - Proprietário do imóvel/LOCADOR.
Gustavo de Alencar e Vincentino
PROCURADOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº108/2019 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com 
a finalidade de resolverem pendências do contrato de vigilância armada Barbalha -CE, concedendo-lhes quatrodiárias e meia , de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta ADECE . AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.,, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº108/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Kamila Pinto Ferreira 
Petri Feitosa
Gerente
000072.3-4
Adece III
10 a 11 de dezembro 
de 2019
Fort/Juazeiro/
Fortaleza
1,5
R$ 77,10
115,65 + 
20%= 138,78
R$ 430,14
R$ 568,92
Francisco Anderson 
Oliveira Nunes
Assessor
000072.6-7
Adece IV
10 a 11 de dezembro 
de 2019
Fort/Juazeiro/
Fortaleza
1,5
R$ 77,10
115,65 + 
20%= 138,78
R$ 430,14
R$ 568,92
Daniel de Freitas Ramos
Gerente
000068.1-3
Adece III
10 a 11 de dezembro 
de 2019
Fort/Juazeiro/
Fortaleza
1,5
R$ 77,10
115,65 + 
20%= 138,78
430,14 + Terrestre no 
valor de R$147,04
R$ 715,96
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2015
I - ESPÉCIE: Quarto Aditivo ao Contrato nº 09/2015; II - CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará 
- ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, s/n, Km 11,5, Esplanada do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP: 62.674-000; IV - CONTRA-
TADA: ELEVADORES OTIS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Professor Francisco Gonçalves, 260, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.135-430; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 57, II e art. 65, §8º, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas e 
condições do contrato original e, ainda, no Processo VIPROC nº 09272920/2019; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação 
da vigência e reajuste do valor; IX - VALOR GLOBAL: Altera-se o valor global do contrato, que passará de R$ 15.009,36 (quinze mil e nove reais e trinta e 
seis centavos) para R$ 15.456,60 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se a vigência por mais 
12 (doze) meses, iniciando-se em 04 de novembro de 2019 e findando-se em 03 de novembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 01 de novembro de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: MÁRIO LIMA JUNIOR E 
ROBERTO BENEVIDES DE CASTRO,e, Pela Contratada: GILDO JOSÉ DA SILVA.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2016
I - ESPÉCIE: Quarto Aditivo ao Contrato 22/2016; II - CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento do Ceará - ZPE; III - 
ENDEREÇO: Rodovia CE 155, s/n, Km 11,5, Esplanada do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: KM RENTAL 
SERVIÇOS EIRELI - ME; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 1952, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.125-045; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nas cláusulas e condições do contrato 
original e no Processo VIPROC nº 09599511/2019; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 
mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.130.604,77 (dois milhões cento e trinta mil seiscentos e quatro reais e setenta e sete centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 01 de dezembro de 2019 e findando-se em 30 de novembro de 2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 19 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Pela Contratante: Mário Lima Júnior e Roberto Benevides de Castro e, pela Contratada: Daniel Menezes Markan.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° 04539073/2019 e 06527480/2019-
VIPROC, e de acordo com o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dando 
cumprimento da decisão da Procuradoria Geral do Estado - PGE, RESOLVE REINTEGRAR AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, a partir de 01 de 
julho de 2009, a servidora CELMA REGINA PRATA DE ALMEIDA CUNHA, matrículas nº 07831218 e 02840413, exercente da função de Professor, 
com lotação na Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº237  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019