DOE 13/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            análise de pedidos de reajuste e repactuação de preços dos contratos sob sua gestão. VALOR GLOBAL: 7.699,08 ( sete mil, seiscentos e noventa e nove 
reais e oito centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.500.21782.15.33903900.1.00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando 
a justificativa e parecer jurídico constantes dos autos do processo VIPROC nº 09840618/2019, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e a Declaração de 
Inexigibilidade de Licitação exarada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Infraestrutura no Processo Administrativo em comento, 
fundamentada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Paulo César Moreira de Sousa, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: José André Pierre Pessoa, Secretário Executivo 
de Logística Intermodal e Obras. 
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA, inscrita no CNPJ/MF nº 03.503.868/0001-00, situada 
na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N, Edifício SEINFRA/SRH – Cambeba, CEP: 60822-325, Fortaleza-CE, RECONHECE a dívida pelas férias 
adquiridas e não usufruídas de LÍCIA MARIA CASTRO ROCHA, Orientadora de Célula, matrícula nº 08844321, no total de 119 dias, referente aos 
períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, e 2017/2018, de acordo com os Termos do Processo Viproc nº 09587777/2019, no valor 
de R$ 13.939,18 (treze mil, novecentos e trinta e nove reais e dezoito centavos) a ser paga na dotação orçamentária nº 08100003.04.122.500.21782.15.339
09200.1.00.00.0.20.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo nº 11036510/2019-VIPROC; CONSIDERANDO a existência 
de saldo devedor por parte da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar a ASSOCIAÇÃO CIVIL 
LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita sob o CNPJ nº 07.325.673/0001-60, o valor de R$ 18.174,50 (dezoito mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta 
centavos), referente a parcela única do Termo de Acordo, entre a SEINFRA e a referida Associação, a título de indenização da repactuação em decorrência 
do Dissídio Coletivo no processo nº 0080578-03.2018.5.07.0000 (DC) - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em razão do CONTRATO Nº 015/
SEINFRA/2013, oriundos da prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, 
a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 11 de dezembro de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1507/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO  DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 02/12/2019 a 13/12/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1507/2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
FRANCISCO CESAR DE SA PRIMO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Tianguá
PAULO VITOR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Tianguá
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PORTARIA Nº1508/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 02/12/2019 a 13/12/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1508/2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
FRANCISCO WESLEY FAUSTINO DE OLIVEIRA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Russas
THAYS MAGALHAES PEREIRA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Russas
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PORTARIA Nº1509/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 02/12/2019 a 13/12/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1509/2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
AUREA FATIMA MENDES MOURA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
RENNAN ITALO PAZ CORDEIRO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº237  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019