DOE 13/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº1520/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 02/12/2019 a 13/12/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1520/2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
JACKSON DE ARAUJO SOUZA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Crateús
RONER SOARES DA CRUZ
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Crateús
*** *** ***
PORTARIA Nº1530/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na 
cidade de Boa Viagem, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1530/2019 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT. 
VALOR 
ACRÉSCIMO
TOTAL 
CARLOS HENRIQUE 
LOIOLA COUTINHO 
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV
BOA VIAGEM/CE
05/12/2019 à 07/12/2019
2,5 
64,83 
162,08 
0 
162,08 
ELIZABETH SILVA LOPES 
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 
V 
BOA VIAGEM/CE
05/12/2019 à 07/12/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
IRISMAR PINHEIRO 
HERCULES 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
BOA VIAGEM/CE
05/12/2019 à 07/12/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
JOSE CARLOS PEREIRA 
DE VASCONCELOS 
AGENTE DE TRANSITO 
V 
BOA VIAGEM/CE
05/12/2019 à 07/12/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
JOSE DE RIBAMAR 
MAGALHAES FIUZA FILHO 
SUPERVISOR REGIONAL
III
BOA VIAGEM/CE
05/12/2019 à 07/12/2019
2,5 
77,10 
192,75 
0 
192,75 
JOSE LOURINHO 
COELHO FILHO 
MOTORISTA. 
V 
BOA VIAGEM/CE
05/12/2019 à 07/12/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
LAIS PINHEIRO DA 
ROCHA CAROLINO 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 
V 
BOA VIAGEM/CE
05/12/2019 à 07/12/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
LUZIANIA LIMA 
VASCONCELOS 
GERENTE
III
BOA VIAGEM/CE
05/12/2019 à 07/12/2019
2,5 
77,10 
192,75 
0 
192,75 
VERONICA MOREIRA 
DA ROCHA 
CHEFE DE POSTO
IV
BOA VIAGEM/CE
05/12/2019 à 07/12/2019
2,5 
64,83 
162,08 
0 
162,08 
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº18/2019
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANCE, através do Superintendente, consoante ao que dispõe o § 1º, artigo 4º da Lei Esta-
dual nº 13.045/2000, que dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais nas estradas do Estado do Ceará. CONVOCA os PROPRIETÁRIOS 
de animais Bovinos, Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual de Trânsito, nas rodovias estaduais sob sua 
jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa Quitéria/CE, no horário compreendido das 8h às 
13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de apresentação da defesa é de 7(sete) dias 
úteis, contando do recebimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse Edital. Os animais apreendidos estão distribuídos na forma 
dos Anexos: - Anexo I - 10 EQUINO(S) 4 MUAR(ES) - Anexo II - 26 CAPRINO(S) 28 OVINO(S) - Anexo III - 14 BOVINO(S) No total de 82 animais. 
Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos 1º, 2º e 3º, 
parágrafo 3º, artigo 4º da presente Lei. Fortaleza, 05 de Dezembro de 2019 PABLO ROCHA XIMENES PONTE Superintendente Adjunto DETRAN-CE
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº87/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – 
DETRAN, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP;III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Mara-
ponga;IV - CONTRATADA: MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA;V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, nº 35, altos, Bairro Centro, 
Fortaleza/CE;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, nos termos do processo nº 10043599/2019;VII- FORO: 
Fortaleza;VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência da obra de 02 (DUAS) PASSARELAS NA RODOVIA ESTADUAL-CE-040, COM 36M 
DE VÃO, nos locais: Rodovia CE-040, Km 7,10 e Rodovia CE-040, Km 7,70, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 19/11/2019;IX - VALOR GLOBAL: 
;X - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a contar de 19/11/2019;XI - DA RATIFICAÇÃO: ;XII - DATA: Fortaleza, 18 de novembro de 2019;XIII - SIGNA-
TÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO- Superintendente SOP; NATÁLIA 
DE MESQUITA ARAÚJO- MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – 
DETRAN, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP;III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro 
Maraponga;IV - CONTRATADA: MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA;V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, nº 35, altos, Bairro 
Centro, Fortaleza/CE;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, nos termos do processo nº 10044374/2019;VII- 
FORO: Fortaleza;VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência da OBRA DE 02 (DUAS) PASSARELAS COM RAMPA, COM VÃO DE 36M E 
65M NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO CEARÁ. conforme ANEXO B - PLANILHA DE QUANTITATIVOS, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 
21/11/2019;IX - VALOR GLOBAL: ;X - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a contar de 21/11/2019;XI - DA RATIFICAÇÃO: ;XII - DATA: Fortaleza, 
20 de novembro de 2019;XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO- Superintendente SOP; NATÁLIA DE MESQUITA ARAÚJO- MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº237  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019