DOE 13/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO 4
REQUERIMENTO DE RECURSO
DADOS DO REQUERENTE:
Município:
Coordenador Municipal do PSMV:
Órgão:
E-mail:
Telefone/Cel:
Ao Comitê Gestor e Comissão Técnica do Programa Selo Município Verde - PSMV,
Considerando a prerrogativa que é assegurada no Regulamento do Programa Selo Município Verde – 13ª Edição / Avaliação 2018/2019, item 9. DA APRE-
SENTAÇÃO DE RECURSOS, requeremos a REVISÃO do Relatório de Avaliação do Formulário e Documentação Comprobatória encaminhada pelo nosso 
Município para os indicadores e itens listados abaixo com sua(s) respectiva(s) justificativa(s).
EIXO TEMÁTICO
INDICADOR
JUSTIFICATIVA(S) DE REVISÃO
1
1 a 4
2
5 a 9
3
10
4
11 e 12
5
13 a 16
Demais observações:
____________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________
______________________, ____ de  ______________de 2020.
Assinaturas:
_________________________________
PREFEITO(A) MUNICIPAL
_________________________________
COORDENADOR MUNICIPAL DO PSMV
*** *** ***
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018 - SEMA/CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÕES
PROCESSO   Nº08776924/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI 
ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO: Reequilíbrio econômico-finan-
ceiro do contrato nº 17/2018 tendo em vista a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 – realizada pelos Sindicatos dos Trabalhadores de Transportes 
Rodoviários do Estado do Ceará – SINTRO e Sindicado das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará – SEACEC, com vigência de 01º de 
Julho de 2019 à 01º de Julho de 2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 17732 - 57100001.18.541.066.18862.03.339037.61600.1. VALOR: O valor 
atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de R$ 193.841,75 (cento e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta 
e cinco centavos), totalizando um valor global R$ 2.326.101,00 (dois milhões trezentos e vinte e seis mil cento e um reais). Para fazer face a repactuação, 
o contrato vai ter um acréscimo mensal no valor de R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), totalizando um acréscimo global no valor de R$ 3.384,00 
(três mil trezentos e oitenta e quatro reais). DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente 
contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VEIRA BRUNO e FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA. 
LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Em Fortaleza/CE, aos 02 de Dezembro de 2019. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza/
CE, 09 de dezembro de 2019.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº231 2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei nº 12.274, de 05 de abril de 1994, RESOLVE DESIGNAR 
os SERVIDORES Lívia de Castro e Silva Mendes, matrícula nº 300163-1-9, Marina Santos da Silva Lopes, matrícula nº 000644-1-6 e Bárbara Fernandes 
Higgins, matrícula 000613-1-X para comporem o Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir a Instrução Normativa 01/2018. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 15 de outubro de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº263/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de janeiro / 2020. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº263/2019, 26 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
Marcos Alexandrino Alves Gondim
Ag. de Administração
000049-1-X
15,00
22
330,00
Adail dos Santos Garcêz
Ag. de Administração
000052-1-5
15,00
22
330,00
Francisco de Oliveira da Silva
Ag. de Administração
000066-1-0
15,00
22
330,00
Diana Helena Barbosa de Souza
Ag. de Administração
000068-1-5
15,00
22
330,00
Antônio Fábio Benevides
Ag. de Administração
000141-1-7
15,00
22
330,00
Carlos Alberto Ferreira Diniz
Auxiliar de Servi. Gerais
000265-1-4
15,00
22
330,00
Francisco Erinaldo Andrade Cavalcante
Auxiliar de Serv. Gerais
000268-1-6
15,00
22
330,00
Francisco Rogério Ferreira Nojosa
Ag. de Administração
000270-1-4
15,00
22
330,00
Iradi Araújo de Oliveira
Desenhista
000272-1-9
15,00
22
330,00
Jaguanhara Sampaio Pontes Júnior
Ag. de Administração
000273-1-6
15,00
22
330,00
José Adriano Maia de Aquino
Ag. de Administração
000276-1-8
15,00
22
330,00
José Nildo Saraiva
Auxiliar de Serviços Gerais
000278-1-2
15,00
22
330,00
José Ribeiro Linhares
Ag. de Administração
000279-1-X
15,00
22
330,00
Maria Fátima Ferreira Alencar
Ag. de Administração
000283-1-2
15,00
22
330,00
65
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº237  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019